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Sessão de 24/04 tem cinco projetos aprovados e decreto que aprova intervenção municipal no Iprem

24/04/2018

Durante a Sessão Ordinária de 24 de abril, os vereadores apreciaram as seguintes matérias:

Projeto de Lei Nº 7389/2018 que acrescenta o parágrafo único-a ao art. 26 da lei municipal nº 3.584, de 1999, que institui o código ambiental do município de Pouso Alegre. A matéria de autoria do vereador André Prado (PV) foi aprovada em segunda votação. Com a lei, sempre houver corte de alguma árvore será necessário afixar cartaz informando motivo do corte e ode será plantada outra árvore.   

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 924/2018 que dispõe sobre a aplicação da lei 5.671/16 aos médicos peritos do IPREM. A idéia é equiparar a remuneração dos médicos do IPREM aos médicos da Prefeitura. O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado em 2ª votação.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 923/2018 que revoga o § 2º do art. 7º da lei municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, de autoria do Poder Executivo, em 1ª Votação. A matéria faz uma adequação de caráter formal no Estatuto do Servidor com relação à divisão dos Poderes.

O Projeto de Lei Nº 927/2018 seguiu no plenário com pedido de única votação, encaminhado pelo Líder do Prefeito na Câmara, vereador Rodrigo Modesto. A matéria altera a lei municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Outro Projeto que também seguiu com pedido de única votação foi Projeto de Lei Nº 929/2018 que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei nº 4.320/64, de autoria do Poder Executivo, em primeira votação. Com a aprovação dos vereadores, a Prefeitura terá o recurso de R$ 81 mil para a construção de um espaço de esporte e lazer no bairro São João. Situado na Avenida Três Corações, o espaço terá academia ao ar livre, pista de caminhada e quiosque.

Durante a sessão, foi incluído na pauta o Projeto de Decreto Legislativo Nº162/2018, que referenda, ou seja, aprova, a intervenção temporária feita pela Prefeitura no Iprem. No dia 23 de abril, a Prefeitura de Pouso Alegre decretou intervenção no Instituto, que está sendo investigado pela Polícia Federal. A operação “Encilhamento” da PF apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento sem segurança.  

Além dos Projetos de Lei os vereadores aprovaram ainda diversos Requerimentos:

Nº 18/2018 que requer cópia de todo o processo, incluindo o contrato firmado, do pregão para compra de produtos alimentícios, em especial a compra de óleos vegetais para atender este município. De autoria do vereador Campanha (PROS), o requerimento foi aprovado em única votação.

 

Foi aprovado o Requerimento Nº 19/2018, também de autoria do vereador Campanha (PROS) requer informações sobre o valor gasto na obra de asfalto inacabada, na Avenida do Contorno 02, no bairro Caiçara.

Também de autoria do vereador Campanha foi aprovado o Requerimento Nº 20/2018       Requer, tendo em vista que o município tem utilizado o asfalto frio e o asfalto usinado a quente, as seguintes informações: a) Informar, dentro da literatura técnica, os motivos que levaram à adoção destes procedimentos; b) Qual a espessura dos pavimentos utilizados informando os prazos de durabilidade dos mesmos; c) Na operação tapa-buracos, qual tipo de asfalto está sendo aplicado, e se também em todos os casos estão sendo utilizados equipamentos para perfeita fixação do material.

Foi aprovado ainda o Requerimento Nº 21/2018, que requer as seguintes informações sobre a obra de execução de pavimentação parcial da estrada municipal Ver. Braz Pereira de Morais (estrada do Pantano): - Data de Início e Término da Obra; -  Esclarecimentos de onde vem os recursos para execução da obra; -  Documentos técnicos que embasaram a Licitação: a) Projetos,  Especificações e Cronograma. De autoria do vereador Campanha, o Requerimento também foi aprovado.

Sessão de 24/04


Publicada por em 24/04/2018

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