Comissões




As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas a sua apreciação. O Regimento Interno divide as comissões em permanentes ou temporárias.

 

COMISSÕES PERMANENTES

 

As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem durante toda a legislatura. Em razão da matéria de sua competência, a elas cabe, dentre outras atribuições: a) estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando conforme o caso parecer, substitutivos ou emendas; b) promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; e c) fiscalizar, in loco, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sempre que necessário.

 

As Comissões Permanentes podem ainda propor, através de requerimento, a realização de audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre possui as seguintes Comissões Permanentes:

 

1) Legislação, Justiça e Redação

Presidente: Ver. Bruno Dias (PR)

Relator: Ver. Leandro Morais (Cidadania)

Secretário: Ver. Arlindo Motta Paes (PSDB)

 

2) Administração Financeira e Orçamentária

Presidente: Ver. Rodrigo Modesto (PTB)

Relator: Ver. Bruno Dias (PR)

Secretário: Ver. Dito Barbosa (PSDB)

 

3) Ordem Social

Presidente: Ver. Arlindo Motta Paes (PSDB)

Relator: Ver. Wilson Tadeu Lopes (PV)

Secretário: Ver. Dr. Edson (PSDB)

 

4) Administração Pública

Presidente: Ver. Odair Quincote (Cidadania)

Relator: Ver. Wilson Tadeu Lopes (PV)

Secretário: Ver. Arlindo Motta Paes (PSDB)

 

5) Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa

Presidente: Ver. Wilson Tadeu Lopes (PV)

Relator: Ver. Leandro Morais (Cidadania)

Secretário: Ver. Rafael Aboláfio (PV)

 

6) Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal

Presidente: Ver. Dito Barbosa (PSDB)

Relator: Ver. Adriano da Farmácia (PR)

Secretário: Ver. Campanha (PROS)

 

7) Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Presidente: Ver. Bruno Dias (PR)

Relator: Ver. Dionísio Pereira (PR)

Secretário: Ver. André Prado (PV)

 

 

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para as quais foram constituídas. Poderão ser: 1) Especiais; 2) Parlamentares de Inquérito; ou 3) Processantes.

 

1) Comissões Especiais

 

Destinadas ao estudo da reforma ou alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara Municipal em assuntos de reconhecida relevância.

 

2017

 

A) Comissão Especial com a finalidade de estudar a cobrança da taxa de tratamento do esgoto cobrada pela Copasa no município de Pouso Alegre

Resolução nº 1.248, de 2017

Relatório final

 

B) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços da galeria de água pluvial do bairro Primavera firmado entre a empresa Colymar Engenharia LTDA e o município de Pouso Alegre

Resolução nº 1.249, de 2017

Relatório Final

 

C) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação efetuadas na Avenida Dique II

Resolução nº 1.250, de 2017

Relatório final

 

D) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços prestados pela empresa Plenax ao município de Pouso Alegre

Resolução nº 1.251, de 2017

Relatório final

 

 

2) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

 

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

 

 

3) Comissões Processantes

 

As Comissões Processantes serão constituídas, na forma prevista na legislação federal aplicável, nos termos dos artigos 34 e 71 da Lei Orgânica Municipal e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 882, de 2001), com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e as faltas ético-parlamentares dos Vereadores.

 

2018

 

Denúncia encaminhada pelo Sr. Rafael Tadeu Simões contra o Vereador André Prado pela postura assumida durante o uso da tribuna na sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2018, em que teria incidido em infrações previstas no inciso III, do art. 7º do Decreto-Lei 201/67 – ARQUIVADA PELO PLENÁRIO EM 06/11/2018

Portaria nº 109/2018

Relatório Preliminar

 

Denúncia apresentada pelo Sr. Clayton da Costa Martins à Corregedoria desta Casa Legislativa contra o Vereador Luiz Antônio dos Santos, conhecido como Campanha, por quebra de decoro parlamentar e assédio moral - ARQUIVADA PELO PLENÁRIO EM 19/12/2018

Portaria nº 113/2018

Relatório Preliminar