Comissões

As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas a sua apreciação. O Regimento Interno divide as comissões em permanentes ou temporárias.

COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem durante toda a legislatura. Em razão da matéria de sua competência, a elas cabe, dentre outras atribuições:

- estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando conforme o caso parecer, substitutivos ou emendas;

- promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

- tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

- fiscalizar, in loco, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sempre que necessário;

- acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

As Comissões Permanentes podem ainda propor, através de requerimento, a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre possui as seguintes Comissões Permanentes:

1) Legislação, Justiça e Redação:

Presidente: Ver. Adelson do Hospital (PR)

Relator: Ver. Oliveira (MDB)

Secretário: Ver. Odair Quincote (PPS)

2) Administração Financeira e Orçamentária:

Presidente: Ver. Bruno Dias (PR)

Relator: Ver. Odair Quincote (PPS)

Secretário: Ver. Dito Barbosa (PSDB)

3) Ordem Social:

Presidente: Ver. Arlindo Motta Paes (PSDB)

Relator: Ver. Wilson Tadeu Lopes (PV)

Secretário: Ver. Dr. Edson (PSDB)

4) Administração Pública:

Presidente: Ver. Rodrigo Modesto (PTB)

Relator: Ver. Odair Quincote (PPS)

Secretário: Ver. Adriano da Farmácia (PR)

5) Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa:

Presidente: Ver. Wilson Tadeu Lopes (PV)

Relator: Ver. Rodrigo Modesto (PTB)

Secretário: Ver. Rafael Aboláfio (PV)

6) Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal:

Presidente: Ver. Arlindo Motta Paes (PSDB)

Relator: Ver. Prof.ª Mariléia (PSDB)

Secretário: Ver. Campanha (PROS)

7) Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

Presidente: Ver. Prof.ª Mariléia (PSDB)

Relator: Ver. Bruno Dias (PR)

Secretário: Ver. André Prado (PV)

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para as quais foram constituídas.

As Comissões Temporárias poderão ser:

1) Especiais;

2) Parlamentares de Inquérito;

3) Processante.

1) Comissões Especiais: destinadas ao estudo da reforma ou alteração do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara Municipal em assuntos de reconhecida relevância.

2017

a) Comissão Especial com a finalidade de estudar a cobrança da taxa de tratamento do esgoto cobrada pela Copasa no município de Pouso Alegre.

Resolução nº 1.248, de 28/03/2017

Resolução nº 1.253, de 07/07/2017

Relatório final

b) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços da galeria de água pluvial do bairro Primavera firmado entre a empresa Colymar Engenharia LTDA e o município de Pouso Alegre.

Resolução nº 1.249, de 04/04/2017

Resolução nº 1.254, de 18/07/2017

Relatório Final

c) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação efetuadas na Avenida Dique II.

Resolução nº 1.250, de 11/04/2017

Resolução nº 1.256, de 08/08/2017

Relatório final

d) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços prestados pela empresa Plenax ao município de Pouso Alegre.

Resolução nº 1.251, de 11/04/2017

Resolução nº 1.255, de 02/08/2017

Relatório final

2) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): As comissões especiais de inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator. (art. 38, LOM)

3) Comissões Processantes: comissões constituídas para apurar infrações político-administrativas do Prefeito e faltas ético-parlamentares dos Vereadores (art. 125, RI).