Comissões




As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas a sua apreciação. O Regimento Interno divide as comissões em permanentes ou temporárias.

 

COMISSÕES PERMANENTES

 

As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem durante toda a legislatura. Em razão da matéria de sua competência, a elas cabe, dentre outras atribuições: a) estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando conforme o caso parecer, substitutivos ou emendas; b) promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; e c) fiscalizar, in loco, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sempre que necessário.

 

As Comissões Permanentes podem ainda propor, através de requerimento, a realização de audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre possui as seguintes Comissões Permanentes:

 

1) Legislação, Justiça e Redação

Presidente: Ver. Adelson do Hospital (PR)

Relator: Ver. Oliveira (MDB)

Secretário: Ver. Odair Quincote (PPS)

 

2) Administração Financeira e Orçamentária

Presidente: Ver. Bruno Dias (PR)

Relator: Ver. Odair Quincote (PPS)

Secretário: Ver. Dito Barbosa (PSDB)

 

3) Ordem Social

Presidente: Ver. Arlindo Motta Paes (PSDB)

Relator: Ver. Wilson Tadeu Lopes (PV)

Secretário: Ver. Dr. Edson (PSDB)

 

4) Administração Pública

Presidente: Ver. Rodrigo Modesto (PTB)

Relator: Ver. Odair Quincote (PPS)

Secretário: Ver. Adriano da Farmácia (PR)

 

5) Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa

Presidente: Ver. Wilson Tadeu Lopes (PV)

Relator: Ver. Rodrigo Modesto (PTB)

Secretário: Ver. Rafael Aboláfio (PV)

 

6) Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal

Presidente: Ver. Arlindo Motta Paes (PSDB)

Relator: Ver. Prof.ª Mariléia (PSDB)

Secretário: Ver. Campanha (PROS)

 

7) Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Presidente: Ver. Prof.ª Mariléia (PSDB)

Relator: Ver. Bruno Dias (PR)

Secretário: Ver. André Prado (PV)

 

 

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para as quais foram constituídas. Poderão ser: 1) Especiais; 2) Parlamentares de Inquérito; ou 3) Processantes.

 

1) Comissões Especiais

 

Destinadas ao estudo da reforma ou alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara Municipal em assuntos de reconhecida relevância.

 

2017

 

A) Comissão Especial com a finalidade de estudar a cobrança da taxa de tratamento do esgoto cobrada pela Copasa no município de Pouso Alegre

Resolução nº 1.248, de 2017

Relatório final

 

B) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços da galeria de água pluvial do bairro Primavera firmado entre a empresa Colymar Engenharia LTDA e o município de Pouso Alegre

Resolução nº 1.249, de 2017

Relatório Final

 

C) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação efetuadas na Avenida Dique II

Resolução nº 1.250, de 2017

Relatório final

 

D) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços prestados pela empresa Plenax ao município de Pouso Alegre

Resolução nº 1.251, de 11/04/2017

Relatório final

 

 

2) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

 

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

 

 

3) Comissões Processantes

 

As Comissões Processantes serão constituídas, na forma prevista na legislação federal aplicável, nos termos dos artigos 34 e 71 da Lei Orgânica Municipal e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 882, de 2001), com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e as faltas ético-parlamentares dos Vereadores.

 

2018

 

Denúncia encaminhada pelo Sr. Rafael Tadeu Simões contra o Vereador André Prado pela postura assumida durante o uso da tribuna na sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2018, em que teria incidido em infrações previstas no inciso III, do art. 7º do Decreto-Lei 201/67 – ARQUIVADA PELO PLENÁRIO EM 06/11/2018

Portaria nº 109/2018

Relatório Preliminar