Leis Orçamentárias




A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

 

Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluirá as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

Por fim, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações públicas; o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, de administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações públicas.

 

Plano Plurianual 2022-2025 (Lei Municipal nº 6.449, de 2021)

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei Municipal nº 6.997, de 2024)

 

Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal nº 7.004, de 2024) 

 



Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.