Boletim Oficial




Caixa de pesquisa

Use o campo de pesquisa abaixo para encontrar o que você precisa de maneira fácil e rápida.






Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2325 - 12/07/2024

Edição nº 2325 - 12/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2324 - 11/07/2024

Edição nº 2324 - 11/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2323 - 10/07/2024

Edição nº 2323 - 10/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2322 - 09/07/2024

Edição nº 2322 - 09/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2321 - 08/07/2024

 Edição nº 2321 - 08/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2320 - 05/07/2024

Edição nº 2320 - 05/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2319 - 04/07/2024

Edição nº 2319 - 04/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2318 - 03/07/2024

Edição nº 2318 - 03/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2317 - 02/07/2024

Edição nº 2317 - 02/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2316 - 01/07/2024

Edição nº 2316 - 01/07/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2315 - 28/06/2024

Edição nº 2315 - 28/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2314 - 27/06/2024

Edição nº 2314 - 27/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2313 - 26/06/2024

Edição nº 2313 - 26/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2312 - 25/06/2024

Edição nº 2312 - 25/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2311 - 24/06/2024

 Edição nº 2311 - 24/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2310 - 21/06/2024

 Edição nº 2310 - 21/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2309 - 20/06/2024

Edição nº 2309 - 20/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2307 - 19/06/2024

Edição nº 2307 - 19/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2308 - 19/06/2024

Edição nº 2308 - 19/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2305 - 17/06/2024

Edição nº 2305 - 17/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2304 - 14/06/2024

Edição nº 2304 - 14/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2303 - 13/06/2024

Edição nº 2303 - 13/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2302 - 12/06/2024

Edição nº 2302 - 12/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2301 - 11/06/2024

Edição nº 2301 - 11/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2300 - 10/06/2024

Edição nº 2300 - 10/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2299 - 07/06/2024

Edição nº 2299 - 07/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2298 - 06/06/2024

 Edição nº 2298 - 06/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2297 - 05/06/2024

 Edição nº 2297 - 05/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2296 - 04/06/2024

 Edição nº 2296 - 04/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2295 - 03/06/2024

Edição nº 2295 - 03/06/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2294 - 29/05/2024

Edição nº 2294 - 29/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2293 - 28/05/2024

 Edição nº 2293 - 28/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2292 - 27/05/2024

 Edição nº 2292 - 27/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2291 - 24/05/2024

Edição nº 2291 - 24/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2290 - 23/05/2024

Edição nº 2290 - 23/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2289 - 22/05/2024

Edição nº 2289 - 22/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2288 - 21/05/2024

 Edição nº 2288 - 21/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2287 - 20/05/2024

Edição nº 2287 - 20/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2286 - 17/05/2024

Edição nº 2286 - 17/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2285 - 16/05/2024

 Edição nº 2285 - 16/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2284 - 15/05/2024

 Edição nº 2284 - 15/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2283 - 14/05/2024

Edição nº 2283 - 14/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2282 - 13/05/2024

Edição nº 2282 - 13/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2281 - 10/05/2024

Edição nº 2281 - 10/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2280 - 09/05/2024

Edição nº 2280 - 09/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2279 - 08/05/2024

Edição nº 2279 - 08/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2278 - 07/05/2024

 Edição nº 2278 - 07/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2277 - 06/05/2024

 Edição nº 2277 - 06/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2276 - 03/05/2024

Edição nº 2276 - 03/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2275 - 02/05/2024

Edição nº 2275 - 02/05/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2274 - 30/04/2024

Edição nº 2274 - 30/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2273 - 29/04/2024

Edição nº 2273 - 29/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2272 - 26/04/2024

Edição nº 2272 - 26/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2271 - 25/04/2024

Edição nº 2271 - 25/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2270 - 24/04/2024

 Edição nº 2270 - 24/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2269 - 23/04/2024

Edição nº 2269 - 23/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2268 - 22/04/2024

 Edição nº 2268 - 22/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2267 - 19/04/2024

 Edição nº 2267 - 19/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2266 - 18/04/2024

Edição nº 2266 - 18/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2265 - 17/04/2024

Edição nº 2265 - 17/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2264 - 16/04/2024

Edição nº 2264 - 16/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2263 - 15/04/2024

Edição nº 2263 - 15/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2262 - 12/04/2024

Edição nº 2262 - 12/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2261 - 11/04/2024

Edição nº 2261 - 11/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2260 - 10/04/2024

Edição nº 2260 - 10/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2259 - 09/04/2024

Edição nº 2259 - 09/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2258 - 08/04/2024

Edição nº 2258 - 08/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2257 - 05/04/2024

Edição nº 2257 - 05/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2256 - 04/04/2024

Edição nº 2256 - 04/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2255 - 03/04/2024

Edição nº 2255 - 03/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2254 - 02/04/2024

Edição nº 2254 - 02/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2253 - 01/04/2024

Edição nº 2253 - 01/04/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2252 - 27/03/2024

 Edição nº 2252 - 27/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2251 - 26/03/2024

 Edição nº 2251 - 26/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2250 - 25/03/2024

 Edição nº 2250 - 25/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2249 - 22/03/2024

Edição nº 2249 - 22/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2248 - 21/03/2024

 Edição nº 2248 - 21/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2247 - 20/03/2024

Edição nº 2247 - 20/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2246 - 19/03/2024

Edição nº 2246 - 19/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2245 - 18/03/2024

Edição nº 2245 - 18/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2244 - 15/03/2024

Edição nº 2244 - 15/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2243 - 14/03/2024

Edição nº 2243 - 14/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2242 - 13/03/2024

 Edição nº 2242 - 13/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2241 - 12/03/2024

 Edição nº 2241 - 12/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2240 - 11/03/2024

Edição nº 2240 - 11/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2239 - 08/03/2024

 Edição nº 2239 - 08/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2238 - 07/03/2024

Edição nº 2238 - 07/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2237 - 06/03/2024

Edição nº 2237 - 06/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2236 - 05/03/2024

Edição nº 2236 - 05/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2235 - 04/03/2024

 Edição nº 2235 - 04/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2234 - 01/03/2024

Edição nº 2234 - 01/03/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2233 - 29/02/2024

Edição nº 2233 - 29/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2232 - 28/02/2024

Edição nº 2232 - 28/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2231 - 27/02/2024

 Edição nº 2231 - 27/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2230 - 26/02/2024

Edição nº 2230 - 26/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2229 - 23/02/2024

Edição nº 2229 - 23/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2228 - 22/02/2024

 Edição nº 2228 - 22/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2227 - 21/02/2024

Edição nº 2227 - 21/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2226 - 20/02/2024

Edição nº 2226 - 20/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2225 - 19/02/2024

 Edição nº 2225 - 19/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2224 - 16/02/2024

Edição nº 2224 - 16/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2223 - 15/02/2024

Edição nº 2223 - 15/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2222 - 09/02/2024

Edição nº 2222 - 09/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2221 - 08/02/2024

 Edição nº 2221 - 08/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2220 - 07/02/2024

Edição nº 2220 - 07/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2219 - 06/02/2024

Edição nº 2219 - 06/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2218 - 05/02/2024

Edição nº 2218 - 05/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2217 - 02/02/2024

Edição nº 2217 - 02/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2216 - 01/02/2024

Edição nº 2216 - 01/02/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2215 - 31/01/2024

 Edição nº 2215 - 31/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2214 - 30/01/2024

Edição nº 2214 - 30/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2213 - 29/01/2024

Edição nº 2213 - 29/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2212 - 26/01/2024

Edição nº 2212 - 26/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2211 - 25/01/2024

Edição nº 2211 - 25/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2210 - 24/01/2024

Edição nº 2210 - 24/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2209 - 23/01/2024

Edição nº 2209 - 23/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2208 - 19/01/2024

 Edição nº 2208 - 19/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2207 - 18/01/2024

Edição nº 2207 - 18/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2206 - 17/01/2024

Edição nº 2206 - 17/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2205 - 16/01/2024

Edição nº 2205 - 16/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2204 - 15/01/2024

 Edição nº 2204 - 15/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2203 - 12/01/2024

Edição nº 2203 - 12/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2202 - 11/01/2024

Edição nº 2202 - 11/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2201 - 10/01/2024

Edição nº 2201 - 10/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2200 - 09/01/2024

Edição nº 2200 - 09/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2199 - 08/01/2024

Edição nº 2199 - 08/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2198 - 05/01/2024

Edição nº 2198 - 05/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2197 - 04/01/2024

Edição nº 2197 - 04/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2196 - 03/01/2024

Edição nº 2196 - 03/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2195 - 02/01/2024

Edição nº 2195 - 02/01/2024

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2194 - 21/12/2023

Edição nº 2194 - 21/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2193 - 20/12/2023

Edição nº 2193 - 20/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2192 - 19/12/2023

Edição nº 2192 - 19/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2191 - 18/12/2023

Edição nº 2191 - 18/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2190 - 15/12/2023

Edição nº 2190 - 15/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2189 - 14/12/2023

 Edição nº 2189 - 14/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2188 - 13/12/2023

Edição nº 2188 - 13/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2187 - 12/12/2023

Edição nº 2187 - 12/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2186 - 11/12/2023

Edição nº 2186 - 11/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2185 - 08/12/2023

Edição nº 2185 - 08/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2184 - 07/12/2023

 Edição nº 2184 - 07/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2183 - 06/12/2023

Edição nº 2183 - 06/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2182 - 05/12/2023

Edição nº 2182 - 05/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2181 - 04/12/2023

Edição nº 2181 - 04/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2180 - 01/12/2023

Edição nº 2180 - 01/12/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2179 - 30/11/2023

Edição nº 2179 - 30/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2178 - 29/11/2023

Edição nº 2178 - 29/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2177 - 28/11/2023

Edição nº 2177 - 28/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2176 - 27/11/2023

Edição nº 2176 - 27/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2175 - 24/11/2023

Edição nº 2175 - 24/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2174 - 23/11/2023

Edição nº 2174 - 23/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2172 - 21/11/2023

Edição nº 2172 - 21/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2173 - 22/11/2023

Edição nº 2173 - 22/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2171 - 17/11/2023

Edição nº 2171 - 17/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2170 - 16/11/2023

 Edição nº 2170 - 16/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2169 - 14/11/2023

Edição nº 2169 - 14/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2168 - 13/11/2023

Edição nº 2168 - 13/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2167 - 10/11/2023

Edição nº 2167 - 10/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2166 - 09/11/2023

Edição nº 2166 - 09/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2165 - 08/11/2023

 Edição nº 2165 - 08/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2164 - 07/11/2023

Edição nº 2164 - 07/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2163 - 06/11/2023

Edição nº 2163 - 06/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2162 - 01/11/2023

Edição nº 2162 - 01/11/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2161 - 31/10/2023

Edição nº 2161 - 31/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2160 - 30/10/2023

Edição nº 2160 - 30/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2159 - 27/10/2023

Edição nº 2159 - 27/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2158 - 26/10/2023

Edição nº 2158 - 26/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2157 - 25/10/2023

 Edição nº 2157 - 25/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2156 - 24/10/2023

Edição nº 2156 - 24/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2155 - 23/10/2023

Edição nº 2155 - 23/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2154 - 18/10/2023

Edição nº 2154 - 18/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2153 - 17/10/2023

Edição nº 2153 - 17/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2152 - 16/10/2023

Edição nº 2152 - 16/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2151 - 11/10/2023

Edição nº 2151 - 11/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2150 - 10/10/2023

Edição nº 2150 - 10/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2149 - 09/10/2023

Edição nº 2149 - 09/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2148 - 06/10/2023

Edição nº 2148 - 06/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2147 - 05/10/2023

Edição nº 2147 - 05/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2146 - 04/10/2023

Edição nº 2146 - 04/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2145 - 03/10/2023

 Edição nº 2145 - 03/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2144 - 02/10/2023

Edição nº 2144 - 02/10/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2143 - 29/09/2023

 Edição nº 2143 - 29/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2142 - 28/09/2023

 Edição nº 2142 - 28/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2141 - 27/09/2023

Edição nº 2141 - 27/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2140 - 26/09/2023

 Edição nº 2140 - 26/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2139 - 25/09/2023

 Edição nº 2139 - 25/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2138 - 22/09/2023

 Edição nº 2138 - 22/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2137 - 21/09/2023

Edição nº 2137 - 21/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2136 - 20/09/2023

 Edição nº 2136 - 20/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2135 - 19/09/2023

Edição nº 2135 - 19/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2134 - 18/09/2023

 Edição nº 2134 - 18/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2133 - 15/09/2023

Edição nº 2133 - 15/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2132 - 14/09/2023

 Edição nº 2132 - 14/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2131 - 13/09/2023

Edição nº 2131 - 13/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2130 - 12/09/2023

 Edição nº 2130 - 12/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2129 - 11/09/2023

Edição nº 2129 - 11/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2128 - 06/09/2023

Edição nº 2128 - 06/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2127 - 05/09/2023

 Edição nº 2127 - 05/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2126 - 04/09/2023

 Edição nº 2126 - 04/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2125 - 01/09/2023

Edição nº 2125 - 01/09/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2124 - 31/08/2023

Edição nº 2124 - 31/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2123 - 30/08/2023

Edição nº 2123 - 30/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2122 - 29/08/2023

Edição nº 2122 - 29/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2121 - 28/08/2023

Edição nº 2121 - 28/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2120 - 25/08/2023

 Edição nº 2120 - 25/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2119 - 24/08/2023

Edição nº 2119 - 24/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2118 - 23/08/2023

Edição nº 2118 - 23/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2117 - 22/08/2023

Edição nº 2117 - 22/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2116 - 21/08/2023

Edição nº 2116 - 21/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2115 - 18/08/2023

 Edição nº 2115 - 18/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2114 - 17/08/2023

 Edição nº 2114 - 17/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2113 - 16/08/2023

 Edição nº 2113 - 16/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2112 - 15/08/2023

Edição nº 2112 - 15/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2111 - 14/08/2023

Edição nº 2111 - 14/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2110 - 11/08/2023

 Edição nº 2110 - 11/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2109 - 10/08/2023

 Edição nº 2109 - 10/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2108 - 09/08/2023

Edição nº 2108 - 09/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2107 - 08/08/2023

Edição nº 2107 - 08/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2106 - 07/08/2023

Edição nº 2106 - 07/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2105 - 04/08/2023

Edição nº 2105 - 04/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2104 - 03/08/2023

 Edição nº 2104 - 03/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2103 - 02/08/2023

 Edição nº 2103 - 02/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2102 - 01/08/2023

Edição nº 2102 - 01/08/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2101 - 31/07/2023

 Edição nº 2101 - 31/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2100 - 28/07/2023

Edição nº 2100 - 28/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2099 - 27/07/2023

Edição nº 2099 - 27/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2098 - 26/07/2023

 Edição nº 2098 - 26/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2097 - 25/07/2023

Edição nº 2097 - 25/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2096 - 24/07/2023

 Edição nº 2096 - 24/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2095 - 21/07/2023

Edição nº 2095 - 21/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2094 - 20/07/2023

Edição nº 2094 - 20/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2093 - 19/07/2023

 Edição nº 2093 - 19/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2092 - 18/07/2023

Edição nº 2092 - 18/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2091 - 17/07/2023

Edição nº 2091 - 17/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2090 - 14/07/2023

Edição nº 2090 - 14/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2089 - 13/07/2023

Edição nº 2089 - 13/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2088 - 12/07/2023

Edição nº 2088 - 12/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2087 - 11/07/2023

 Edição nº 2087 - 11/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2086 - 10/07/2023

Edição nº 2086 - 10/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2085 - 07/07/2023

Edição nº 2085 - 07/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2084 - 06/07/2023

Edição nº 2084 - 06/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2083 - 05/07/2023

 Edição nº 2083 - 05/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2082 - 04/07/2023

Edição nº 2082 - 04/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2081 - 03/07/2023

 Edição nº 2081 - 03/07/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2080 - 30/06/2023

Edição nº 2080 - 30/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2079 - 29/06/2023

Edição nº 2079 - 29/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2078 - 28/06/2023

Edição nº 2078 - 28/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2077 - 27/06/2023

 Edição nº 2077 - 27/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2076 - 26/06/2023

Edição nº 2076 - 26/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2075 - 23/06/2023

Edição nº 2075 - 23/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2074 - 22/06/2023

Edição nº 2074 - 22/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2073 - 21/06/2023

Edição nº 2073 - 21/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2072 - 20/06/2023

Edição nº 2072 - 20/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2071 - 19/06/2023

 Edição nº 2071 - 19/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2070 - 16/06/2023

Edição nº 2070 - 16/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2069 - 15/06/2023

Edição nº 2069 - 15/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2068 - 14/06/2023

 Edição nº 2068 - 14/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2067 - 13/06/2023

Edição nº 2067 - 13/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2066 - 12/06/2023

Edição nº 2066 - 12/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2065 - 07/06/2023

Edição nº 2065 - 07/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2064 - 06/06/2023

Edição nº 2064 - 06/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2063 - 05/06/2023

Edição nº 2063 - 05/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2062 - 02/06/2023

Edição nº 2062 - 02/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2061 - 01/06/2023

Edição nº 2061 - 01/06/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2060 - 31/05/2023

Edição nº 2060 - 31/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2059 - 30/05/2023

Edição nº 2059 - 30/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2058 - 29/05/2023

Edição nº 2058 - 29/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2057 - 26/05/2023

Edição nº 2057 - 26/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2056 - 25/05/2023

Edição nº 2056 - 25/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2055 - 24/05/2023

 Edição nº 2055 - 24/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2054 - 23/05/2023

Edição nº 2054 - 23/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2053 - 22/05/2023

 Edição nº 2053 - 22/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2052 - 19/05/2023

Edição nº 2052 - 19/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2051 - 18/05/2023

Edição nº 2051 - 18/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2050 - 17/05/2023

Edição nº 2050 - 17/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2049 - 16/05/2023

Edição nº 2049 - 16/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2048 - 15/05/2023

Edição nº 2048 - 15/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2047 - 12/05/2023

 Edição nº 2047 - 12/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2046 - 11/05/2023

 Edição nº 2046 - 11/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2045 - 10/05/2023

Edição nº 2045 - 10/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2044 - 09/05/2023

Edição nº 2044 - 09/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2043 - 08/05/2023

Edição nº 2043 - 08/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2042 - 05/05/2023

 Edição nº 2042 - 05/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2041 - 04/05/2023

Edição nº 2041 - 04/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2040 - 03/05/2023

Edição nº 2040 - 03/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2039 - 02/05/2023

Edição nº 2039 - 02/05/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2038 - 28/04/2023

Edição nº 2038 - 28/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2037 - 27/04/2023

Edição nº 2037 - 27/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2036 - 26/04/2023

Edição nº 2036 - 26/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2035 - 25/04/2023

Edição nº 2035 - 25/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2034 - 24/04/2023

Edição nº 2034 - 24/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2033 - 20/04/2023

Edição nº 2033 - 20/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2032 - 19/04/2023

Edição nº 2032 - 19/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2031 - 18/04/2023

Edição nº 2031 - 18/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2030 - 17/04/2023

Edição nº 2030 - 17/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2029 - 14/04/2023

Edição nº 2029 - 14/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2028 - 13/04/2023

 Edição nº 2028 - 13/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2027 - 12/04/2023

 Edição nº 2027 - 12/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2026 - 11/04/2023

 Edição nº 2026 - 11/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2025 - 10/04/2023

 Edição nº 2025 - 10/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2024 - 05/04/2023

Edição nº 2024 - 05/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2023 - 04/04/2023

 Edição nº 2023 - 04/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2022 - 03/04/2023

Edição nº 2022 - 03/04/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2021 - 31/03/2023

Edição nº 2021 - 31/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2020 - 30/03/2023

Edição nº 2020 - 30/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2019 - 29/03/2023

Edição nº 2019 - 29/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2018 - 28/03/2023

 Edição nº 2018 - 28/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2017 - 27/03/2023

Edição nº 2017 - 27/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2016 - 24/03/2023

Edição nº 2016 - 24/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2015 - 23/03/2023

 Edição nº 2015 - 23/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2014 - 22/03/2023

Edição nº 2014 - 22/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2013 - 21/03/2023

 Edição nº 2013 - 21/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2012 - 20/03/2023

 Edição nº 2012 - 20/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2011 - 17/03/2023

Edição nº 2011 - 17/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2010 - 16/03/2023

 Edição nº 2010 - 16/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2009 - 15/03/2023

Edição nº 2009 - 15/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2008 - 14/03/2023

 Edição nº 2008 - 14/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2007 - 13/03/2023

Edição nº 2007 - 13/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2006 - 10/03/2023

Edição nº 2006 - 10/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2005 - 09/03/2023

Edição nº 2005 - 09/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2004 - 08/03/2023

Edição nº 2004 - 08/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2003 - 07/03/2023

Edição nº 2003 - 07/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2002 - 06/03/2023

 Edição nº 2002 - 06/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2001 - 03/03/2023

Edição nº 2001 - 03/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 2000 - 02/03/2023

 Edição nº 2000 - 02/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1999 - 01/03/2023

Edição nº 1999 - 01/03/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1998 - 28/02/2023

Edição nº 1998 - 28/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1997 - 27/02/2023

 Edição nº 1997 - 27/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1996 - 24/02/2023

Edição nº 1996 - 24/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1995 - 23/02/2023

 Edição nº 1995 - 23/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1994 - 17/02/2023

 Edição nº 1994 - 17/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1993 - 16/02/2023

Edição nº 1993 - 16/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1992 - 15/02/2023

 Edição nº 1992 - 15/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1991 - 14/02/2023

Edição nº 1991 - 14/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1990 - 13/02/2023

Edição nº 1990 - 13/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1989 - 10/02/2023

Edição nº 1989 - 10/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1988 - 09/02/2023

Edição nº 1988 - 09/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1987 - 08/02/2023

Edição nº 1987 - 08/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1986 - 07/02/2023

Edição nº 1986 - 07/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1985 - 06/02/2023

Edição nº 1985 - 06/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1984 - 03/02/2023

Edição nº 1984 - 03/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1983 - 02/02/2023

Edição nº 1983 - 02/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1982 - 01/02/2023

Edição nº 1982 - 01/02/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1981 - 31/01/2023

Edição nº 1981 - 31/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1980 - 30/01/2023

Edição nº 1980 - 30/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1979 - 27/01/2023

Edição nº 1979 - 27/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1978 - 26/01/2023

Edição nº 1978 - 26/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1977 - 25/01/2023

Edição nº 1977 - 25/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1976 - 24/01/2023

Edição nº 1976 - 24/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1975 - 23/01/2023

Edição nº 1975 - 23/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1974 - 20/01/2023

Edição nº 1974 - 20/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1973 - 19/01/2023

Edição nº 1973 - 19/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1972 - 18/01/2023

Edição nº 1972 - 18/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1971 - 17/01/2023

Edição nº 1971 - 17/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1970 - 16/01/2023

Edição nº 1970 - 16/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1969 - 13/01/2023

Edição nº 1969 - 13/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1968 - 12/01/2023

Edição nº 1968 - 18/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1967 - 11/01/2023

Edição nº 1967 - 11/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1966 - 10/01/2023

Edição nº 1966 - 10/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1965 - 09/01/2023

Edição nº 1965 - 09/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1964 - 06/01/2023

Edição nº 1964 - 06/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1963 - 05/01/2023

Edição nº 1963 - 05/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1962 - 04/01/2023

Edição nº 1962 - 04/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1961 - 03/01/2023

Edição nº 1961 - 03/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1960 - 02/01/2023

Edição nº 1960 - 02/01/2023

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1959 - 21/12/2022

Edição nº 1959 - 21/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1958 - 20/12/2022

Edição nº 1958 - 20/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1957 - 19/12/2022

Edição nº 1957 - 19/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1956 - 16/12/2022

Edição nº 1956 - 16/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1955 - 15/12/2022

Edição nº 1955 - 15/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1954 - 14/12/2022

Edição nº 1954 - 14/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1953 - 13/12/2022

Edição nº 1953 - 13/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1952 - 12/12/2022

Edição nº 1952 - 12/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1951 - 09/12/2022

Edição nº 1951 - 09/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1950 - 08/12/2022

Edição nº 1950 - 08/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1949 - 07/12/2022

Edição nº 1949 - 07/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1948 - 06/12/2022

Edição nº 1948 - 06/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1947 - 05/12/2022

Edição nº 1947 - 05/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1946 - 02/12/2022

Edição nº 1946 - 02/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1945 - 01/12/2022

Edição nº 1945 - 01/12/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1944 - 30/11/2022

Edição nº 1944 - 30/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1943 - 29/11/2022

Edição nº 1943 - 29/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1942 - 28/11/2022

Edição nº 1942 - 28/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1941 - 25/11/2022

Edição nº 1941 - 25/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1940 - 24/11/2022

Edição nº 1940 - 24/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1939 - 23/11/2022

Edição nº 1939 - 23/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1938 - 22/11/2022

Edição nº 1938 - 22/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1937 - 21/11/2022

Edição nº 1937 - 21/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1936 - 18/11/2022

Edição nº 1936 - 18/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1935 - 17/11/2022

Edição nº 1935 - 17/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1934 - 16/11/2022

Edição nº 1934 - 16/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1933 - 11/11/2022

Edição nº 1933 - 11/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1932 - 10/11/2022

Edição nº 1932 - 10/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1931 - 09/11/2022

Edição nº 1931 - 09/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1930 - 08/11/2022

Edição nº 1930 - 08/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1929 - 07/11/2022

Edição nº 1929 - 07/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1928 - 04/11/2022

Edição nº 1928 - 04/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1927 - 03/11/2022

Edição nº 1927 - 03/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1926 - 01/11/2022

Edição nº 1926 - 01/11/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1925 - 31/10/2022

Edição nº 1925 - 31/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1924 - 28/10/2022

Edição nº 1924 - 28/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1923 - 27/10/2022

Edição nº 1923 - 27/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1922 - 26/10/2022

Edição nº 1922 - 26/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1921 - 25/10/2022

Edição nº 1921 - 25/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1920 - 24/10/2022

Edição nº 1920 - 24/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1919 - 21/10/2022

Edição nº 1919 - 21/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1918 - 20/10/2022

Edição nº 1918 - 20/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1917 - 18/10/2022

Edição nº 1917 - 18/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1916 - 17/10/2022

Edição nº 1916 - 17/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1915 - 14/10/2022

Edição nº 1915 - 14/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1914 - 13/10/2022

Edição nº 1914 - 13/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1913 - 11/10/2022

Edição nº 1913 - 11/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1912 - 10/10/2022

Edição nº 1912 - 10/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1911 - 07/10/2022

Edição nº 1911 - 07/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1910 - 06/10/2022

Edição nº 1910 - 06/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1909 - 05/10/2022

Edição nº 1909 - 05/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1908 - 04/10/2022

Edição nº 1908 - 04/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1907 - 03/10/2022

Edição nº 1907 - 03/10/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1906 - 30/09/2022

Edição nº 1906 - 30/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1905 - 29/09/2022

Edição nº 1905 - 29/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1904 - 28/09/2022

Edição nº 1904 - 28/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1903 - 27/09/2022

Edição nº 1903 - 27/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1902 - 26/09/2022

Edição nº 1902 - 26/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1901 - 23/09/2022

Edição nº 1901 - 23/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1900 - 22/09/2022

Edição nº 1900 - 22/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1899 - 21/09/2022

Edição nº 1899 - 21/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1898 - 20/09/2022

Edição nº 1898 - 20/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1897 - 19/09/2022

Edição nº 1897 - 19/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1896 - 16/09/2022

Edição nº 1896 - 16/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1895 - 15/09/2022

Edição nº 1895 - 15/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1894 - 14/09/2022

Edição nº 1894 - 14/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1893 - 13/09/2022

Edição nº 1893 - 13/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1892 - 12/09/2022

Edição nº 1892 - 12/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1891 - 09/09/2022

Edição nº 1891 - 09/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1890 - 08/09/2022

Edição nº 1890 - 08/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1889 - 06/09/2022

Edição nº 1889 - 06/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1888 - 05/09/2022

Edição nº 1888 - 05/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1887 - 02/09/2022

Edição nº 1887 - 02/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1886 - 01/09/2022

Edição nº 1886 - 01/09/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1885 - 31/08/2022

Edição nº 1885 - 31/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1884 - 30/08/2022

Edição nº 1884 - 30/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1883 - 29/08/2022

Edição nº 1883 - 29/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1882 - 26/08/2022

Edição nº 1882 - 26/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1881 - 25/08/2022

Edição nº 1881 - 25/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1880 - 24/08/2022

Edição nº 1880 - 24/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1879 - 23/08/2022

Edição nº 1879 - 23/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1878 - 22/08/2022

Edição nº 1878 - 22/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1877 - 19/08/2022

Edição nº 1877 - 19/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1876 - 18/08/2022

Edição nº 1876 - 18/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1875 - 17/08/2022

Edição nº 1875 - 17/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1874 - 16/08/2022

Edição nº 1874 - 16/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1873 - 15/08/2022

Edição nº 1873 - 15/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1872 - 12/08/2022

Edição nº 1872 - 12/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1871 - 11/08/2022

Edição nº 1871 - 11/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1870 - 10/08/2022

Edição nº 1870 - 10/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1869 - 09/08/2022

Edição nº 1869 - 09/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1868 - 08/08/2022

Edição nº 1868 - 08/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1867 - 05/08/2022

Edição nº 1867 - 05/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1866 - 04/08/2022

Edição nº 1866 - 04/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1865 - 03/08/2022

Edição nº 1865 - 03/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1864 - 02/08/2022

Edição nº 1864 - 02/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1863 - 01/08/2022

Edição nº 1863 - 01/08/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1862 - 29/07/2022

Edição nº 1862 - 29/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1861 - 28/07/2022

Edição nº 1861 - 28/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1860 - 27/07/2022

Edição nº 1860 - 27/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1859 - 26/07/2022

Edição nº 1859 - 26/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1858 - 25/07/2022

Edição nº 1858 - 25/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1857 - 22/07/2022

Edição nº 1857 - 22/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1856 - 21/07/2022

Edição nº 1856 - 21/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1855 - 20/07/2022

Edição nº 1855 - 20/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1854 - 19/07/2022

Edição nº 1854 - 19/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1853 - 18/07/2022

Edição nº 1853 - 18/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1852 - 15/07/2022

Edição nº 1852 - 15/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1851 - 14/07/2022

Edição nº 1851 - 14/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1850 - 13/07/2022

Edição nº 1850 - 13/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1849 - 12/07/2022

Edição nº 1849 - 12/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1848 - 11/07/2022

Edição nº 1848 - 11/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1847 - 08/07/2022

Edição nº 1847 - 08/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1846 - 07/07/2022

Edição nº 1846 - 07/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1845 - 06/07/2022

Edição nº 1845 - 06/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1844 - 05/07/2022

Edição nº 1844 - 05/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1843 - 04/07/2022

Edição nº 1843 - 04/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1842 - 01/07/2022

Edição nº 1842 - 01/07/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1841 - 30/06/2022

Edição nº 1841 - 30/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1840 - 29/06/2022

Edição nº 1840 - 29/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1839 - 28/06/2022

Edição nº 1839 - 28/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1838 - 27/06/2022

Edição nº 1838 - 27/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1837 - 24/06/2022

Edição nº 1837 - 24/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1836 - 23/06/2022

Edição nº 1836 - 23/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1835 - 22/06/2022

Edição nº 1835 - 22/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1834 - 21/06/2022

Edição nº 1834 - 21/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1833 - 20/06/2022

Edição nº 1833 - 20/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1832 - 15/06/2022

Edição nº 1832 - 15/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1831 - 14/06/2022

Edição nº 1831 - 14/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1830 - 13/06/2022

Edição nº 1830 - 13/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1829 - 10/06/2022

Edição nº 1829 - 10/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1828 - 09/06/2022

Edição nº 1828 - 09/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1827 - 08/06/2022

Edição nº 1827 - 08/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1826 - 07/06/2022

Edição nº 1826 - 07/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1825 - 06/06/2022

Edição nº 1825 - 06/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1824 - 03/06/2022

Edição nº 1824 - 03/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1823 - 02/06/2022

Edição nº 1823 - 02/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1822 - 01/06/2022

Edição nº 1822 - 01/06/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1821 - 31/05/2022

Edição nº 1821 - 31/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1820 - 30/05/2022

Edição nº 1820 - 30/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1819 - 27/05/2022

Edição nº 1819 - 27/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1818 - 26/05/2022

Edição nº 1818 - 26/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1817 - 25/05/2022

Edição nº 1817 - 25/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1816 - 24/05/2022

Edição nº 1816 - 24/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1815 - 23/05/2022

Edição nº 1815 - 23/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1814 - 20/05/2022

Edição nº 1814 - 20/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1813 - 19/05/2022

Edição nº 1813 - 19/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1812 - 18/05/2022

Edição nº 1812 - 18/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1811 - 17/05/2022

Edição nº 1811 - 17/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1810 - 16/05/2022

Edição nº 1810 - 16/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1809 - 13/05/2022

Edição nº 1809 - 13/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1808 - 12/05/2022

Edição nº 1808 - 12/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1807 - 11/05/2022

Edição nº 1807 - 11/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1806 - 10/05/2022

Edição nº 1806 - 10/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1805 - 09/05/2022

Edição nº 1805 - 09/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1804 - 06/05/2022

Edição nº 1804 - 06/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1803 - 05/05/2022

Edição nº 1803 - 05/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1802 - 04/05/2022

Edição nº 1802 - 04/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1801 - 03/05/2022

Edição nº 1801 - 03/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1800 - 02/05/2022

Edição nº 1800 - 02/05/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1799 - 29/04/2022

Edição nº 1799 - 29/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1798 - 28/04/2022

Edição nº 1798 - 28/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1797 - 27/04/2022

Edição nº 1797 - 27/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1796 - 26/04/2022

Edição nº 1796 - 26/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1795 - 25/04/2022

Edição nº 1795 - 25/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1794 - 20/04/2022

Edição nº 1794 - 20/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1793 - 19/04/2022

Edição nº 1793 - 19/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1792 - 18/04/2022

Edição nº 1792 - 18/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1791 - 13/04/2022

Edição nº 1791 - 13/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1790 - 12/04/2022

Edição nº 1790 - 12/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1789 - 11/04/2022

Edição nº 1789 - 11/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1788 - 08/04/2022

Edição nº 1788 - 08/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1787 - 07/04/2022

Edição nº 1787 - 07/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1786 - 06/04/2022

Edição nº 1786 - 06/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1785 - 05/04/2022

Edição nº 1785 - 05/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1784 - 04/04/2022

Edição nº 1784 - 04/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1783 - 01/04/2022

Edição nº 1783 - 01/04/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1782 - 31/03/2022

Edição nº 1782 - 31/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1781 - 30/03/2022

Edição nº 1781 - 30/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1780 - 29/03/2022

 Edição nº 1780 - 29/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1779 - 28/03/2022

Edição nº 1779 - 28/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1778 - 25/03/2022

Edição nº 1778 - 25/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1777 - 24/03/2022

Edição nº 1777 - 24/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1776 - 23/03/2022

Edição nº 1776 - 23/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1775 - 22/03/2022

Edição nº 1775 - 22/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1774 - 21/03/2022

Edição nº 1774 - 21/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1773 - 18/03/2022

Edição nº 1773 - 18/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1772 - 17/03/2022

Edição nº 1772 - 17/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1771 - 16/03/2022

Edição nº 1771 - 16/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1770 - 15/03/2022

Edição nº 1770 - 15/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1769 - 14/03/2022

Edição nº 1769 - 14/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1768 - 11/03/2022

Edição nº 1768 - 11/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1767 - 10/03/2022

Edição nº 1767 - 10/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1766 - 09/03/2022

Edição nº 1766 - 09/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1765 - 08/03/2022

Edição nº 1765 - 08/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1764 - 07/03/2022

Edição nº 1764 - 07/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1763 - 04/03/2022

Edição nº 1763 - 04/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1762 - 03/03/2022

Edição nº 1762 - 03/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1761 - 02/03/2022

Edição nº 1761 - 02/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1760 - 01/03/2022

Edição nº 1760 - 01/03/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1759 - 28/02/2022

Edição nº 1759 - 28/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1758 - 25/02/2022

Edição nº 1758 - 25/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1757 - 24/02/2022

Edição nº 1757 - 24/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1756 - 23/02/2022

Edição nº 1756 - 23/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1755 - 22/02/2022

Edição nº 1755 - 22/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1754 - 21/02/2022

 Edição nº 1754 - 21/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1753 - 17/02/2022

Edição nº 1753 - 17/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1752 - 16/02/2022

Edição nº 1752 - 16/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1751 - 15/02/2022

Edição nº 1751 - 15/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1750 - 14/02/2022

 Edição nº 1750 - 14/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1749 - 11/02/2022

Edição nº 1749 - 11/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1748 - 10/02/2022

Edição nº 1748 - 10/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1747 - 09/02/2022

Edição nº 1747 - 09/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1746 - 08/02/2022

Edição nº 1746 - 08/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1745 - 07/02/2022

Edição nº 1745 - 07/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1744 - 04/02/2022

 Edição nº 1744 - 04/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1743 - 03/02/2022

Edição nº 1743 - 03/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1742 - 02/02/2022

Edição nº 1742 - 02/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1742 - 02/02/2022

Edição nº 1742 - 02/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1741 - 01/02/2022

 Edição nº 1741 - 01/02/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1740 - 31/01/2022

Edição nº 1740 - 31/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1739 - 28/01/2022

Edição nº 1739 - 28/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1738 - 27/01/2022

Edição nº 1738 - 27/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1737 - 26/01/2022

Edição nº 1737 - 26/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1736 - 25/01/2022

Edição nº 1736 - 25/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1735 - 24/01/2022

Edição nº 1735 - 24/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1734 - 21/01/2022

Edição nº 1734 - 21/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1733 - 20/01/2022

Edição nº 1733 - 20/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1732 - 19/01/2022

Edição nº 1732 - 19/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1731 - 18/01/2022

Edição nº 1731 - 18/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1730 - 17/01/2022

Edição nº 1730 - 17/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1729 - 14/01/2022

Edição nº 1729 - 14/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1728 - 13/01/2022

Edição nº 1728 - 13/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1727 - 12/01/2022

Edição nº 1727 - 12/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1726 - 11/01/2022

Edição nº 1726 - 11/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1725 - 10/01/2022

Edição nº 1725 - 10/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1724 - 07/01/2022

Edição nº 1724 - 07/01/2022 

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1723 - 06/01/2022

Edição nº 1723 - 06/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1722 - 05/01/2022

Edição nº 1722 - 05/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1721 - 04/01/2022

Edição nº 1721 - 04/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1720 - 03/01/2022

Edição nº 1720 - 03/01/2022

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1719 - 17/12/2021

Edição nº 1719 - 17/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1718 - 16/12/2021

Edição nº 1718 - 16/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1717 - 15/12/2021

 Edição nº 1717 - 15/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1716 - 14/12/2021

Edição nº 1716 - 14/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1715 - 13/12/2021

Edição nº 1715 - 13/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1714 - 10/12/2021

Edição nº 1714 - 10/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1713 - 09/12/2021

Edição nº 1713 - 09/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1712 - 08/12/2021

Edição nº 1712 - 08/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1711 - 07/12/2021

Edição nº 1711 - 07/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1710 - 06/12/2021

 Edição nº 1710 - 06/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1709 - 03/12/2021

Edição nº 1709 - 03/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1708 - 02/12/2021

Edição nº 1708 - 02/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1707 - 01/12/2021

 Edição nº 1707 - 01/12/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1706 - 30/11/2021

Edição nº 1706 - 30/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1705 - 29/11/2021

Edição nº 1705 - 29/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1704 - 26/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1704 - 26/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1703 - 25/11/2021

Edição nº 1703 - 25/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1702 - 24/11/2021

 Edição nº 1702 - 24/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1701 - 23/11/2021

Edição nº 1701 - 23/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1700 - 22/11/2021

Edição nº 1700 - 22/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1699 - 19/11/2021

Edição nº 1699 - 19/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1698 - 18/11/2021

Edição nº 1698 - 18/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1697 - 17/11/2021

 Edição nº 1697 - 17/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1696 - 16/11/2021

Edição nº 1696 - 16/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1695 - 12/11/2021

Edição nº 1695 - 12/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1694 - 11/11/2021

 Edição nº 1694 - 11/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1693 - 10/11/2021

Edição nº 1693 - 10/11/2021 

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1692 - 09/11/2021

 Edição nº 1692 - 09/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1691 - 08/11/2021

Edição nº 1691 - 08/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1690 - 05/11/2021

Edição nº 1690 - 05/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1690 - 05/11/2021

Edição nº 1690 - 05/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1689 - 04/11/2021

Edição nº 1689 - 04/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1688 - 03/11/2021

Edição nº 1688 - 03/11/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1687 - 29/10/2021

 Edição nº 1687 - 29/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1686 - 28/10/2021

Edição nº 1686 - 28/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1685 - 27/10/2021

Edição nº 1685 - 27/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1684 - 26/10/2021

Edição nº 1684 - 26/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1683 - 25/10/2021

Edição nº 1683 - 25/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1682 - 22/10/2021

Edição nº 1682 - 22/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1681 - 21/10/2021

Edição nº 1681 - 21/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1680 - 20/10/2021

Edição nº 1680 - 20/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1679 - 18/10/2021

Edição nº 1679 - 18/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1678 - 15/10/2021

Edição nº 1678 - 15/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1677 - 14/10/2021

Edição nº 1677 - 14/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1676 - 13/10/2021

 Edição nº 1676 - 13/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1675 - 08/10/2021

 Edição nº 1675 - 08/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1674 - 07/10/2021

Edição nº 1674 - 07/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1673 - 06/10/2021

Edição nº 1673 - 06/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1672 - 05/10/2021

Edição nº 1672 - 05/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1671 - 04/10/2021

Edição nº 1671 - 04/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1670 - 01/10/2021

Edição nº 1670 - 01/10/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1669 - 30/09/2021

Edição nº 1669 - 30/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1668 - 29/09/2021

Edição nº 1668 - 29/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1667 - 28/09/2021

Edição nº 1667 - 28/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1666 - 27/09/2021

Edição nº 1666 - 27/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1665 - 24/09/2021

Edição nº 1665 - 24/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1664 - 23/09/2021

Edição nº 1664 - 23/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1663 - 22/09/2021

Edição nº 1663 - 22/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1662 - 21/09/2021

Edição nº 1662 - 21/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1661 - 20/09/2021

 Edição nº 1661 - 20/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1660 - 17/09/2021

Edição nº 1660 - 17/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1659 - 16/09/2021

Edição nº 1659 - 16/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1657

 Edição nº 1657 - 14/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1658

 Edição nº 1658 - 15/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1656 - 13/09/2021

Edição nº 1656 - 13/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1655 - 10/09/2021

 Edição nº 1655 - 10/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1654 - 09/09/2021

Edição nº 1654 - 09/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1653 - 08/09/2021

Edição nº 1653 - 08/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1652 - 03/09/2021

Edição nº 1652 - 03/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1651 - 02/09/2021

Edição nº 1651 - 02/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1650 - 01/09/2021

Edição nº 1650 - 01/09/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1649 - 31/08/2021

 Edição nº 1649 - 31/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1648 - 30/08/2021

 Edição nº 1648 - 30/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1647 - 27/08/2021

Edição nº 1647 - 27/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1646 - 26/08/2021

 Edição nº 1646 - 26/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1645 - 25/08/2021

Edição nº 1645 - 25/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1644 - 24/08/2021

Edição nº 1644 - 24/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1643 - 23/08/2021

Edição nº 1643 - 23/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1642 - 20/08/2021

Edição nº 1642 - 20/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1641 - 19/08/2021

 Edição nº 1641 - 19/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1640 - 18/08/2021

 Edição nº 1640 - 18/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1639 - 17/08/2021

Edição nº 1639 - 17/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1638 - 16/08/2021

Edição nº 1638 - 16/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1637 - 13/08/2021

Edição nº 1637 - 13/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1636 - 12/08/2021

Edição nº 1636 - 12/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1635 - 11/08/2021

Edição nº 1635 - 11/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1634 - 10/08/2021

Edição nº 1634 - 10/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1633 - 09/08/2021

Edição nº 1633 - 09/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1632 - 05/08/2021

Edição nº 1632 - 05/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1631 - 04/08/2021

Edição nº 1631 - 04/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1631 - 04/08/2021

Edição nº 1631 - 04/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1630 - 03/08/2021

Edição nº 1630 - 03/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1629 - 02/08/2021

Edição nº 1629 - 02/08/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1628 - 30/07/2021

Edição nº 1628 - 30/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1627 - 29/07/2021

Edição nº 1627 - 29/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1626 - 28/07/2021

Edição nº 1626 - 28/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1625 - 27/07/2021

Edição nº 1625 - 27/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1624 - 26/07/2021

Edição nº 1624 - 26/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1623 - 23/07/2021

Edição nº 1623 - 23/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1622 - 22/07/2021

Edição nº 1622 - 22/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1621 - 21/07/2021

Edição nº 1621 - 21/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1620 - 20/07/2021

Edição nº 1620 - 20/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1619 - 19/07/2021

Edição nº 1619 - 19/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1618 - 16/07/2021

Edição nº 1618 - 16/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1617 - 15/07/2021

Edição nº 1617 - 15/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1616 - 14/07/2021

Edição nº 1616 - 14/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1615 - 13/07/2021

Edição nº 1615 - 13/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1614 - 12/07/2021

Edição nº 1614 - 12/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1613 - 09/07/2021

Edição nº 1613 - 09/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1612 - 08/07/2021

Edição nº 1612 - 08/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1611 - 07/07/2021

Edição nº 1611 - 07/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1610 - 06/07/2021

Edição nº 1610 - 06/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1609 - 05/07/2021

Edição nº 1609 - 05/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1608 - 02/07/2021

Edição nº 1608 - 02/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1607 - 01/07/2021

Edição nº 1607 - 01/07/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1606 - 30/06/2021

Edição nº 1606 - 30/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1605 - 29/06/2021

Edição nº 1605 - 29/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1604 - 28/06/2021

Edição nº 1604 - 28/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1603 - 25/06/2021

Edição nº 1603 - 25/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1602 - 24/06/2021

Edição nº 1602 - 24/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1601 - 23/06/2021

Edição nº 1601 - 23/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1600 - 22/06/2021

Edição nº 1600 - 22/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1599 - 21/06/2021

Edição nº 1599 - 21/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1598 - 18/06/2021

Edição nº 1598 - 18/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1597 - 17/06/2021

Edição nº 1597 - 17/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1596 - 16/06/2021

Edição nº 1596 - 16/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1595 - 15/06/2021

Edição nº 1595 - 15/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1594 - 14/06/2021

Edição nº 1594 - 14/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1593 - 11/06/2021

Edição nº 1593 - 11/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1592 - 10/06/2021

Edição nº 1592 - 10/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1591 - 09/06/2021

Edição nº 1591 - 09/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1590 - 08/06/2021

Edição nº 1590 - 08/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1589 - 07/06/2021

Edição nº 1589 - 07/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1588 - 02/06/2021

Edição nº 1588 - 02/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1587 - 01/06/2021

Edição nº 1587 - 01/06/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1586 - 31/05/2021

Edição nº 1586 - 31/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1585 - 28/05/2021

Edição nº 1585 - 28/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1584 - 27/05/2021

Edição nº 1584 - 27/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1583 - 26/05/2021

Edição nº 1583 - 26/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1582 - 25/05/2021

Edição nº 1582 - 25/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1581 - 24/05/2021

Edição nº 1581 - 24/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1580 - 21/05/2021

Edição nº 1580 - 21/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1579 - 20/05/2021

Edição nº 1579 - 20/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1578 - 19/05/2021

Edição nº 1578 - 19/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1577 - 18/05/2021

Edição nº 1577 - 18/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1576 - 17/05/2021

Edição nº 1576 - 17/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1575 - 14/05/2021

Edição nº 1575 - 14/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1574 - 13/05/2021

Edição nº 1574 - 13/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1573 - 12/05/2021

Edição nº 1573 - 12/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1572 - 11/05/2021

Edição nº 1572 - 11/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1571 - 10/05/2021

Edição nº 1571 - 10/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1570 - 07/05/2021

Edição nº 1570 - 07/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1569 - 06/05/2021

Edição nº 1569 - 06/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1568 - 05/05/2021

Edição nº 1568 - 05/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1567 - 04/05/2021

Edição nº 1567 - 04/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1566 - 03/05/2021

Edição nº 1566 - 03/05/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1565 - 30/04/2021

Edição nº 1565 - 30/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1564 - 29/04/2021

Edição nº 1564 - 29/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1563 - 28/04/2021

Edição nº 1563 - 28/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1562 - 27/04/2021

Edição nº 1562 - 27/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1561 - 26/04/2021

 Edição nº 1561 - 26/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1560 - 23/04/2021

Edição nº 1560 - 23/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1559 - 22/04/2021

Edição nº 1559 - 22/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1558 - 20/04/2021

Edição nº 1558 - 20/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1557 - 19/04/2021

Edição nº 1557 - 19/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1556 - 16/04/2021

Edição nº 1556 - 16/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1555 - 15/04/2021

Edição nº 1555 - 15/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1554 - 14/04/2021

Edição nº 1554 - 14/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1553 - 13/04/2021

Edição nº 1553 - 13/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1552 - 12/04/2021

Edição nº 1552 - 12/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1551 - 09/04/2021

Edição nº 1551 - 09/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1550 - 08/04/2021

Edição nº 1550 - 08/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1549 - 07/04/2021

Edição nº 1549 - 07/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1548 - 06/04/2021

Edição nº 1548 - 06/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1547 - 05/04/2021

Edição nº 1547 - 05/04/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1546 - 31/03/2021

Edição nº 1546 - 31/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1545 - 30/03/2021

Edição nº 1545 - 30/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1544 - 29/03/2021

Edição nº 1544 - 29/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1543 - 26/03/2021

Edição nº 1543 - 26/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1542 - 25/03/2021

Edição nº 1542 - 25/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1541 - 24/03/2021

Edição nº 1541 - 24/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1540 - 23/03/2021

Edição nº 1540 - 23/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1539 - 22/03/2021

Edição nº 1539 - 22/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1538 - 19/03/2021

Edição nº 1538 - 19/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1537 - 18/03/2021

Edição nº 1537 - 18/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1536 - 17/03/2021

Edição nº 1536 - 17/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1535 - 16/03/2021

Edição nº 1535 - 16/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1534 - 15/03/2021

Edição nº 1534 - 15/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1533 - 12/03/2021

Edição nº 1533 - 12/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1532 - 11/03/2021

Edição nº 1532 - 11/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1531 - 10/03/2021

Edição nº 1531 - 10/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1530 - 09/03/2021

Edição nº 1530 - 09/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1529 - 08/03/2021

Edição nº 1529 - 08/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1528 - 05/03/2021

Edição nº 1528 - 05/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1527 - 04/03/2021

Edição nº 1527 - 04/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1526 - 03/03/2021

Edição nº 1526 - 03/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1525 - 02/03/2021

Edição nº 1525 - 02/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1524 - 01/03/2021

Edição nº 1524 - 01/03/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1523 - 26/02/2021

Edição nº 1523 - 26/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1522 - 25/02/2021

Edição nº 1522 - 25/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1521 - 24/02/2021

Edição nº 1521 - 24/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1520 - 23/02/2021

Edição nº 1520 - 23/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1519 - 22/02/2021

Edição nº 1519 - 22/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1518 - 19/02/2021

Edição nº 1518 - 19/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1517 - 18/02/2021

Edição nº 1517 - 18/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1516 - 17/02/2021

Edição nº 1516 - 17/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1515 - 16/02/2021

Edição nº 1515 - 16/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1514 - 15/02/2021

Edição nº 1514 - 15/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1513 - 12/02/2021

Edição nº 1513 - 12/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1512 - 11/02/2021

Edição nº 1512 - 11/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1511 - 10/02/2021

Edição nº 1511 - 10/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1510 - 09/02/2021

Edição nº 1510 - 09/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1509 - 08/02/2021

Edição nº 1509 - 08/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1508 - 05/02/2021

Edição nº 1508 - 05/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1507 - 04/02/2021

Edição nº 1507 - 04/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1506 - 03/02/2021

Edição nº 1506 - 03/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1505 - 02/02/2021

Edição nº 1505 - 02/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1504 - 01/02/2021

Edição nº 1504 - 01/02/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1503 - 29/01/2021

Edição nº 1503 - 29/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1502 - 28/01/2021

Edição nº 1502 - 28/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1501 - 27/01/2021

Edição nº 1501 - 27/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1500 - 26/01/2021

Edição nº 1500 - 26/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1499 - 25/01/2021

Edição nº 1499 - 25/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1498 - 22/01/2021

Edição nº 1498 - 22/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1497 - 21/01/2021

Edição nº 1497 - 21/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1496 - 20/01/2021

Edição nº 1496 - 20/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1495 - 19/01/2021

Edição nº 1495 - 19/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1494 - 18/01/2021

Edição nº 1494 - 18/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1493 - 15/01/2021

Edição nº 1493 - 15/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1492 - 14/01/2021

Edição nº 1492 - 14/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1491 - 13/01/2021

Edição nº 1491 - 13/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1490 - 12/01/2021

Edição nº 1490 - 12/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1489 - 11/01/2021

Edição nº 1489 - 11/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1488 - 08/01/2021

 Edição nº 1488 - 08/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1487 - 07/01/2021

Edição nº 1487 - 07/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1486 - 06/01/2021

Edição nº 1486 - 06/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1485 - 05/01/2021

Edição nº 1485 - 05/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1484 - 04/01/2021

Edição nº 1484 - 04/01/2021

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1483 - 21/12/2020

 Edição nº 1483 - 21/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1482 - 18/12/2020

Edição nº 1482 - 18/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1481 - 17/12/2020

Edição nº 1481 - 17/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1480 - 16/12/2020

Edição nº 1480 - 16/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1479 - 15/12/2020

Edição nº 1479 - 15/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1478 - 14/12/2020

Edição nº 1478 - 14/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1477 - 11/12/2020

Edição nº 1477 - 11/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1476 - 10/12/2020

Edição nº 1476 - 10/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1475 - 09/12/2020

Edição nº 1475 - 09/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1474 - 08/12/2020

Edição nº 1474 - 08/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1473 - 07/12/2020

Edição nº 1473 - 07/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1472 - 04/12/2020

Edição nº 1472 - 04/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1471 - 03/12/2020

Edição nº 1471 - 03/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1470 - 02/12/2020

Edição nº 1470 - 02/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1469 - 01/12/2020

Edição nº 1469 - 01/12/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1468 - 30/11/2020

Edição nº 1468 - 30/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1467 - 27/11/2020

Edição nº 1467 - 27/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1466 - 26/11/2020

Edição nº 1466 - 26/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1465 - 25/11/2020

Edição nº 1465 - 25/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1464 - 24/11/2020

Edição nº 1464 - 24/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1463 - 23/11/2020

Edição nº 1463 - 23/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1462 - 19/11/2020

Edição nº 1462 - 19/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1461 - 18/11/2020

Edição nº 1461 - 18/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1460 - 17/11/2020

Edição nº 1460 - 17/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1459 - 16/11/2020

Edição nº 1459 - 16/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1458 - 13/11/2020

Edição nº 1458 - 13/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1457 - 12/11/2020

Edição nº 1457 - 12/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1456 - 11/11/2020

Edição nº 1456 - 11/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1455 - 10/11/2020

Edição nº 1455 - 10/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1454 - 09/11/2020

Edição nº 1454 - 09/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1453 - 06/11/2020

Edição nº 1453 - 06/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1452 - 05/11/2020

Edição nº 1452 - 05/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1451 - 04/11/2020

Edição nº 1451 - 04/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1450 - 03/11/2020

Edição nº 1450 - 03/11/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1449 - 29/10/2020

Edição nº 1449 - 29/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1448 - 28/10/2020

Edição nº 1448 - 28/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1447 - 27/10/2020

Edição nº 1447 - 27/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1446 - 26/10/2020

Edição nº 1446 - 26/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1445 - 23/10/2020

Edição nº 1445 - 23/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1444 - 22/10/2020

Edição nº 1444 - 22/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1443 - 21/10/2020

Edição nº 1443 - 21/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1442 - 20/10/2020

Edição nº 1442 - 20/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1441 - 16/10/2020

Edição nº 1441 - 16/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1440 - 15/10/2020

Edição nº 1440 - 15/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1439 - 14/10/2020

Edição nº 1439 - 14/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1438 - 13/10/2020

Edição nº 1438 - 13/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1437 - 09/10/2020

Edição nº 1437 - 09/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1436 - 08/10/2020

Edição nº 1436 - 08/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1435 - 07/10/2020

Edição nº 1435 - 07/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1434 - 06/10/2020

Edição nº 1434 - 06/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1433 - 05/10/2020

Edição nº 1433 - 05/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1432 - 02/10/2020

Edição nº 1432 - 02/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1431 - 01/10/2020

Edição nº 1431 - 01/10/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1430 - 30/09/2020

Edição nº 1430 - 30/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1429 - 29/09/2020

Edição nº 1429 - 29/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1428 - 28/09/2020

Edição nº 1428 - 28/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1427 - 25/09/2020

Edição nº 1427 - 25/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1426 - 24/09/2020

Edição nº 1426 - 24/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1425 - 23/09/2020

Edição nº 1425 - 23/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1424 - 22/09/2020

Edição nº 1424 - 22/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1423 - 21/09/2020

Edição nº 1423 - 21/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1422 - 18/09/2020

Edição nº 1422 - 18/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1421 - 17/09/2020

Edição nº 1421 - 17/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1420 - 16/09/2020

Edição nº 1420 - 16/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1419 - 15/09/2020

Edição nº 1419 - 15/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1418 - 14/09/2020

Edição nº 1418 - 14/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1417 - 11/09/2020

Edição nº 1417 - 11/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1416 - 10/09/2020

Edição nº 1416 - 10/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1415 - 09/09/2020

Edição nº 1415 - 09/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1414 - 08/09/2020

Edição nº 1414 - 08/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1413 - 04/09/2020

Edição nº 1413 - 04/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1412 - 03/09/2020

Edição nº 1412 - 03/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1411 - 02/09/2020

Edição nº 1411 - 02/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1410 - 01/09/2020

Edição nº 1410 - 01/09/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1409 - 31/08/2020

Edição nº 1409 - 31/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1408 - 28/08/2020

Edição nº 1408 - 28/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1407 - 27/08/2020

Edição nº 1407 - 27/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1406 - 26/08/2020

Edição nº 1406 - 26/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1405 - 25/08/2020

Edição nº 1405 - 25/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1404 - 24/08/2020

Edição nº 1404 - 24/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1403 - 21/08/2020

Edição nº 1403 - 21/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1402 - 20/08/2020

Edição nº 1402 - 20/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1401 - 19/08/2020

Edição nº 1401 - 19/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1400 - 18/08/2020

Edição nº 1400 - 18/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1399 - 17/08/2020

Edição nº 1399 - 17/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1398 - 14/08/2020

Edição nº 1398 - 14/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1397 - 13/08/2020

Edição nº 1397 - 13/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1396 - 12/08/2020

Edição nº 1396 - 12/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1395 - 11/08/2020

Edição nº 1395 - 11/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1394 - 10/08/2020

Edição nº 1394 - 10/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1393 - 05/08/2020

Edição nº 1393 - 05/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1392 - 04/08/2020

Edição nº 1392 - 04/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1391 - 03/08/2020

Edição nº 1391 - 03/08/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1390 - 31/07/2020

Edição nº 1390 - 31/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1389 - 30/07/2020

Edição nº 1389 - 30/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1388 - 29/07/2020

Edição nº 1388 - 29/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1387 - 28/07/2020

Edição nº 1387 - 28/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1386 - 27/07/2020

Edição nº 1386 - 27/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1385 - 24/07/2020

Edição nº 1385 - 24/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1384 - 23/07/2020

Edição nº 1384 - 23/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1383 - 22/07/2020

Edição nº 1383 - 22/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1382 - 21/07/2020

Edição nº 1382 - 21/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1381 - 20/07/2020

Edição nº 1381 - 20/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1380 - 17/07/2020

Edição nº 1380 - 17/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1379 - 16/07/2020

Edição nº 1379 - 16/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1378 - 15/07/2020

Edição nº 1378 - 15/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1377 - 14/07/2020

Edição nº 1377 - 14/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1376 - 13/07/2020

Edição nº 1376 - 13/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1375 - 10/07/2020

Edição nº 1375 - 10/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1374 - 09/07/2020

Edição nº 1374 - 09/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1373 - 08/07/2020

Edição nº 1373 - 08/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1372 - 07/07/2020

Edição nº 1372 - 07/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1371 - 06/07/2020

Edição nº 1371 - 06/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1370 - 03/07/2020

Edição nº 1370 - 03/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1369 - 02/07/2020

Edição nº 1369 - 02/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1368 - 01/07/2020

Edição nº 1368 - 01/07/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1367 - 30/06/2020

Edição nº 1367 - 30/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1366 - 29/06/2020

Edição nº 1366 - 29/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1365 - 26/06/2020

Edição nº 1365 - 26/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1364 - 25/06/2020

Edição nº 1364 - 25/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1363 - 24/06/2020

Edição nº 1363 - 24/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1362 - 23/06/2020

Edição nº 1362 - 23/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1361 - 22/06/2020

Edição nº 1361 - 22/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1360 - 19/06/2020

Edição nº 1360 - 19/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1359 - 18/06/2020

Edição nº 1359 - 18/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1358 - 17/06/2020

Edição nº 1358 - 17/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1357 - 16/06/2020

Edição nº 1357 - 16/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1356 - 15/06/2020

Edição nº 1356 - 15/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1355 - 10/06/2020

Edição nº 1355 - 10/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1354 - 09/06/2020

Edição nº 1354 - 09/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1353 - 08/06/2020

Edição nº 1353 - 08/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1352 - 05/06/2020

Edição nº 1352 - 05/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1351 - 04/06/2020

Edição nº 1351 - 04/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1350 - 03/06/2020

Edição nº 1350 - 03/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1349 - 02/06/2020

Edição nº 1349 - 02/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1348 - 01/06/2020

Edição nº 1348 - 01/06/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1347 - 29/05/2020

Edição nº 1347 - 29/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1346 - 28/05/2020

Edição nº 1346 - 28/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1345 - 27/05/2020

Edição nº 1345 - 27/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1344 - 26/05/2020

Edição nº 1344 - 26/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1343 - 25/05/2020

Edição nº 1343 - 25/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1342 - 22/05/2020

Edição nº 1342 - 22/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1341 - 21/05/2020

Edição nº 1341 - 21/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1340 - 20/05/2020

Edição nº 1340 - 20/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1339 - 19/05/2020

Edição nº 1339 - 19/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1338 - 18/05/2020

Edição nº 1338 - 18/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1337 - 15/05/2020

Edição nº 1337 - 15/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1336 - 14/05/2020

Edição nº 1336 - 14/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1335 - 13/05/2020

Edição nº 1335 - 13/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1334 - 12/05/2020

Edição nº 1334 - 12/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1333 - 11/05/2020

Edição nº 1333 - 11/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1332 - 08/05/2020

Edição nº 1332 - 08/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1331 - 07/05/2020

Edição nº 1331 - 07/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1330 - 06/05/2020

Edição nº 1330 - 06/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1329 - 05/05/2020

Edição nº 1329 - 05/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1328 - 04/05/2020

Edição nº 1328 - 04/05/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1327 - 30/04/2020

Edição nº 1327 - 30/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1326 - 29/04/2020

Edição nº 1326 - 29/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1325 - 28/04/2020

Edição nº 1325 - 28/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1324 - 27/04/2020

Edição nº 1324 - 27/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1323 - 24/04/2020

Edição nº 1323 - 24/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1322 - 23/04/2020

Edição nº 1322 - 23/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1321 - 22/04/2020

Edição nº 1321 - 22/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1320 - 17/04/2020

Edição nº 1320 - 17/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1319 - 16/04/2020

Edição nº 1319 - 16/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1318 - 15/04/2020

Edição nº 1318 - 15/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1317 - 14/04/2020

Edição nº 1317 - 14/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1316 - 13/04/2020

Edição nº 1316 - 13/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1315 - 08/04/2020

Edição nº 1315 - 08/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1314 - 07/04/2020

Edição nº 1314 - 07/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1313 - 06/04/2020

Edição nº 1313 - 06/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1312 - 03/04/2020

Edição nº 1312 - 03/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1311 - 02/04/2020

Edição nº 1311 - 02/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1310 - 01/04/2020

Edição nº 1310 - 01/04/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1309 - 31/03/2020

Edição nº 1309 - 31/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1308 - 30/03/2020

Edição nº 1308 - 30/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1307 - 27/03/2020

Edição nº 1307 - 27/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1306 - 26/03/2020

Edição nº 1306 - 26/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1305 - 25/03/2020

Edição nº 1305 - 25/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1304 - 24/03/2020

Edição nº 1304 - 24/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1303 - 23/03/2020

Edição nº 1303 - 23/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1302 - 20/03/2020

Edição nº 1302 - 20/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1301 - 19/03/2020

Edição nº 1301 - 19/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1300 - 18/03/2020

Edição nº 1300 - 18/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1299 - 17/03/2020

Edição nº 1299 - 17/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1298 - 16/03/2020

Edição nº 1298 - 16/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1297 - 13/03/2020

Edição nº 1297 - 13/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1296 - 12/03/2020

Edição nº 1296 - 12/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1295 - 11/03/2020

Edição nº 1295 - 11/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1294 - 10/03/2020

Edição nº 1294 - 10/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1293 - 09/03/2020

Edição nº 1293 - 09/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1292 - 06/03/2020

Edição nº 1292 - 06/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1291 - 05/03/2020

Edição nº 1291 - 05/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1290 - 04/03/2020

Edição nº 1290 - 04/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1289 - 03/03/2020

Edição nº 1289 - 03/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1288 - 02/03/2020

Edição nº 1288 - 02/03/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1287 - 28/02/2020

Edição nº 1287 - 28/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1286 - 27/02/2020

Edição nº 1286 - 27/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1285 - 21/02/2020

Edição nº 1285 - 21/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1284 - 20/02/2020

Edição nº 1284 - 20/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1283 - 19/02/2020

Edição nº 1283 - 19/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1282 - 18/02/2020

Edição nº 1282 - 18/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1281 - 17/02/2020

Edição nº 1281 - 17/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1280 - 14/02/2020

Edição nº 1280 - 14/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1279 - 13/02/2020

Edição nº 1279 - 13/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1278 - 12/02/2020

Edição nº 1278 - 12/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1277 - 11/02/2020

Edição nº 1277 - 11/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1276 - 10/02/2020

Edição nº 1276 - 10/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1275 - 07/02/2020

Edição nº 1275 - 07/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1274 - 06/02/2020

Edição nº 1274 - 06/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1273 - 05/02/2020

Edição nº 1273 - 05/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1272 - 04/02/2020

Edição nº 1272 - 04/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1271 - 03/02/2020

Edição nº 1271 - 03/02/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1270 - 31/01/2020

Edição nº 1270 - 31/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1269 - 30/01/2020

Edição nº 1269 - 30/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1268 - 29/01/2020

Edição nº 1268 - 29/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1267 - 28/01/2020

Edição nº 1267 - 28/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1266 - 27/01/2020

Edição nº 1266 - 27/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1265 - 24/01/2020

Edição nº 1265 - 24/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1264 - 23/01/2020

Edição nº 1264 - 23/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1263 - 22/01/2020

Edição nº 1263 - 22/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1262 - 21/01/2020

Edição nº 1262 - 21/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1261 - 20/01/2020

Edição nº 1261 - 20/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1260 - 17/01/2020

Edição nº 1260 - 17/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1259 - 16/01/2020

Edição nº 1259 - 16/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1258 - 15/01/2020

Edição nº 1258 - 15/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1257 - 14/01/2020

Edição nº 1257 - 14/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1256 - 13/01/2020

Edição nº 1256 - 13/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1255 - 10/01/2020

Edição nº 1255 - 10/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1254 - 09/01/2020

Edição nº 1254 - 09/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1253 - 08/01/2020

Edição nº 1253 - 08/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1252 - 07/01/2020

Edição nº 1252 - 07/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1251 - 06/01/2020

Edição nº 1251 - 06/01/2020

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1250 - 20/12/2019

Edição nº 1250 - 20/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1249 - 19/12/2019

Edição nº 1249 - 19/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1248 - 18/12/2019

Edição nº 1248 - 18/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1247 - 17/12/2019

Edição nº 1247 - 17/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1246 - 16/12/2019

Edição nº 1246 - 16/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1245 - 13/12/2019

Edição nº 1245 - 13/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1244 - 12/12/2019

Edição nº 1244 - 12/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1243 - 11/12/2019

Edição nº 1243 - 11/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1242 - 10/12/2019

Edição nº 1242 - 10/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1241 - 09/12/2019

Edição nº 1241 - 09/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1240 - 06/12/2019

Edição nº 1240 - 06/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1239 - 05/12/2019

Edição nº 1239 - 05/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1238 - 04/12/2019

Edição nº 1238 - 04/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1237 - 03/12/2019

Edição nº 1237 - 03/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1236 - 02/12/2019

Edição nº 1236 - 02/12/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1235 - 29/11/2019

Edição nº 1235 - 29/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1234 - 28/11/2019

Edição nº 1234 - 28/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1233 - 27/11/2019

Edição nº 1233 - 27/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1232 - 26/11/2019

Edição nº 1232 - 26/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1231 - 25/11/2019

Edição nº 1231 - 25/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1230 - 22/11/2019

Edição nº 1230 - 22/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1229 - 21/11/2019

Edição nº 1229 - 21/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1228 - 19/11/2019

Edição nº 1228 - 19/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1227 - 18/11/2019

Edição nº 1227 - 18/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1226 - 14/11/2019

Edição nº 1226 - 14/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1225 - 13/11/2019

Edição nº 1225 - 13/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1224 - 12/11/2019

Edição nº 1224 - 12/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1223 - 11/11/2019

Edição nº 1223 - 11/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1222 - 08/11/2019

Edição nº 1222 - 08/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1221 - 07/11/2019

Edição nº 1221 - 07/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1220 - 06/11/2019

Edição nº 1220 - 06/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1219 - 05/11/2019

Edição nº 1219 - 05/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1218 - 04/11/2019

Edição nº 1218 - 04/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1217 - 01/11/2019

Edição nº 1217 - 01/11/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1216 - 31/10/2019

Edição nº 1216 - 31/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1215 - 30/10/2019

Edição nº 1215 - 30/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1214 - 29/10/2019

Edição nº 1214 - 29/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1213 - 25/10/2019

Edição nº 1213 - 25/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1212 - 24/10/2019

Edição nº 1212 - 24/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1211 - 23/10/2019

Edição nº 1211 - 23/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1210 - 22/10/2019

Edição nº 1210 - 22/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1209 - 21/10/2019

Edição nº 1209 - 21/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1208 - 18/10/2019

Edição nº 1208 - 18/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1207 - 17/10/2019

Edição nº 1207 - 17/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1206 - 16/10/2019

Edição nº 1206 - 16/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1205 - 15/10/2019

Edição nº 1205 - 15/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1204 - 14/10/2019

Edição nº 1204 - 14/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1203 - 11/10/2019

Edição nº 1203 - 11/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1202 - 10/10/2019

Edição nº 1202 - 10/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1201 - 09/10/2019

Edição nº 1201 - 09/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1200 - 08/10/2019

Edição nº 1200 - 08/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1199 - 07/10/2019

Edição nº 1199 - 07/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1198 - 04/10/2019

Edição nº 1198 - 04/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1197 - 03/10/2019

Edição nº 1197 - 03/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1196 - 02/10/2019

Edição nº 1196 - 02/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1195 - 01/10/2019

Edição nº 1195 - 01/10/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1194 - 30/09/2019

Edição nº 1194 - 30/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1193 - 27/09/2019

Edição nº 1193 - 27/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1192 - 26/09/2019

Edição nº 1192  - 26/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1191 - 25/09/2019

Edição nº 1191 - 25/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1190 - 24/09/2019

Edição nº 1190 - 24/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1189 - 23/09/2019

Edição nº 1189 - 23/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1188 - 20/09/2019

Edição nº 1188 - 20/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1187 - 19/09/2019

Edição nº 1187 - 19/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1186 - 18/09/2019

Edição nº 1186 - 18/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1185 - 17/09/2019

Edição nº 1185 - 17/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1184 - 16/09/2019

Edição nº 1184 - 16/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1183 - 13/09/2019

Edição nº 1183 - 13/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1182 - 12/09/2019

Edição nº 1182 - 12/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1181 - 11/09/2019

Edição nº 1181 - 11/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1180 - 10/09/2019

Edição nº 1180 - 10/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1179 - 09/09/2019

Edição nº 1179 - 09/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1178 - 06/09/2019

Edição nº 1178 - 06/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1177 - 05/09/2019

Edição nº 1177 - 05/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1176 - 04/09/2019

Edição nº 1176 - 04/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1175 - 03/09/2019

Edição nº 1175 - 03/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1174 - 02/09/2019

Edição nº 1174 - 02/09/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1173 - 30/08/2019

Edição nº 1173 - 30/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1172 - 29/08/2019

Edição nº 1172 - 29/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1171 - 28/08/2019

Edição nº 1171 - 28/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1170 - 27/08/2019

Edição nº 1170 - 27/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1169 - 26/08/2019

Edição nº 1169 - 26/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1168 - 23/08/2019

Edição nº 1168 - 23/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1167 - 22/08/2019

Edição nº 1167 - 22/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1166 - 21/08/2019

Edição nº 1166 - 21/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1165 - 20/08/2019

Edição nº 1165 - 20/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1164 - 19/08/2019

Edição nº 1164 - 19/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1163 - 16/08/2019

Edição nº 1163 - 16/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1162 - 15/08/2019

Edição nº 1162 - 15/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1161 - 14/08/2019

Edição nº 1161 - 14/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1160 - 13/08/2019

Edição nº 1160 - 13/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1159 - 12/08/2019

Edição nº 1159 - 12/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1158 - 09/08/2019

Edição nº 1158 - 09/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1157 - 08/08/2019

Edição nº 1157 - 08/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1156 - 07/08/2019

Edição nº 1156 - 07/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1155 - 02/08/2019

Edição nº 1155 - 02/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1154 - 01/08/2019

Edição nº 1154 - 01/08/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1153 - 31/07/2019

Edição nº 1153 - 31/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1152 - 30/07/2019

Edição nº 1152 - 30/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1151 - 29/07/2019

Edição nº 1151 - 29/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1150 - 26/07/2019

Edição nº 1150 - 26/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1149 - 25/07/2019

Edição nº 1149 - 25/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1148 - 24/07/2019

Edição nº 1148 - 24/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1147 - 23/07/2019

Edição nº 1147 - 23/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1146 - 22/07/2019

Edição nº 1146 - 22/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1145 - 19/07/2019

Edição nº 1145 - 19/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1144 - 18/07/2019

Edição nº 1144 - 18/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1143 - 17/07/2019

Edição nº 1143 - 17/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1142 - 16/07/2019

Edição nº 1142 - 16/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1141 - 15/07/2019

Edição nº 1141 - 15/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1140 - 12/07/2019

Edição nº 1140 - 12/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1139 - 11/07/2019

Edição nº 1139 - 11/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1138 - 10/07/2019

Edição nº 1138 - 10/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1137 - 09/07/2019

Edição nº 1137 - 09/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1137 - 09/07/2019

Edição nº 1137 - 09/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1136 - 08/07/2019

Edição nº 1136 - 08/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1135 - 05/07/2019

Edição nº 1135 - 05/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1134 - 04/07/2019

Edição nº 1134 - 04/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1133 - 03/07/2019

Edição nº 1133 - 03/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1132 - 02/07/2019

Edição nº 1132 - 02/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1131 - 01/07/2019

Edição nº 1131 - 01/07/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1130 - 28/06/2019

Edição nº 1130 - 28/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1129 - 27/06/2019

Edição nº 1129 - 27/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1128 - 26/06/2019

Edição nº 1128 - 26/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1127 - 25/06/2019

Edição nº 1127 - 25/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1126 - 24/06/2019

Edição nº 1126 - 24/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1125 - 19/06/2019

Edição nº 1125 - 19/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1124 - 18/06/2019

Edição nº 1124 - 18/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1123 - 17/06/2019

Edição nº 1123 - 17/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1122 - 14/06/2019

Edição nº 1122 - 14/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1121 - 13/06/2019

Edição nº 1121 - 13/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1120 - 12/06/2019

Edição nº 1120 - 12/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1119 - 11/06/2019

Edição nº 1119 - 11/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1118 - 10/06/2019

Edição nº 1118 - 10/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1117 - 07/06/2019

Edição nº 1117 - 07/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1116 - 06/06/2019

Edição nº 1116 - 06/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1115 - 05/06/2019

Edição nº 1115 - 05/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1114 - 04/06/2019

Edição nº 1114 - 04/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1113 - 03/06/2019

Edição nº 1113 - 03/06/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1112 - 31/05/2019

Edição nº 1112 - 31/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1111 - 30/05/2019

Edição nº 1111 - 30/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1110 - 29/05/2019

Edição nº 1110 - 29/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1109 - 28/05/2019

Edição nº 1109 - 28/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1108 - 27/05/2019

Edição nº 1108 - 27/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1107 - 24/05/2019

Edição nº 1107 - 24/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1106 - 23/05/2019

Edição nº 1106 - 23/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1105 - 22/05/2019

Edição nº 1105 - 22/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1104 - 21/05/2019

Edição nº 1104 - 21/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1103 - 20/05/2019

Edição nº 1103 - 20/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1102 - 17/05/2019

Edição nº 1102 - 17/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1101 - 16/05/2019

Edição nº 1101 - 16/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1100 - 15/05/2019

Edição nº 1100 - 15/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1099 - 14/05/2019

Edição nº 1099 - 14/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1098 - 13/05/2019

Edição nº 1098 - 13/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1097 - 10/05/2019

Edição nº 1097 - 10/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1096 - 09/05/2019

Edição nº 1096 - 09/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1095 - 08/05/2019

Edição nº 1095 - 08/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1094 - 07/05/2019

Edição nº 1094 - 07/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1093 - 06/05/2019

Edição nº 1093 - 06/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1092 - 03/05/2019

Edição nº 1092 - 03/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1091 - 02/05/2019

Edição nº 1091 - 02/05/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1090 - 30/04/2019

Edição nº 1090 - 30/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1090 - 30/04/2019

Edição nº 1090 - 30/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1089 - 29/04/2019

Edição nº 1089 - 29/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1088 - 26/04/2019

Edição nº 1088 - 26/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1087 - 25/04/2019

Edição nº 1087 - 25/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1086 - 24/04/2019

 Edição nº 1086 - 24/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1086 - 24/04/2019

 Edição nº 1086 - 24/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1085 - 23/04/2019

Edição nº 1085 - 23/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1084 - 22/04/2019

Edição nº 1084 - 22/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1083 - 17/04/2019

Edição nº 1083 - 17/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1082 - 16/04/2019

Edição nº 1082 - 16/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1081 - 15/04/2019

Edição nº 1081 - 15/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1080 - 12/04/2019

 Edição nº 1080 - 12/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº1079 - 11/04/2019

Edição nº 1079 - 11/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1078 - 10/04/2019

Edição nº 1078 - 10/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1077 - 09/04/2019

Edição nº 1077 - 09/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1076 - 08/04/2019

Edição nº 1076 - 08/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1075 - 05/04/2019

 Edição nº 1075 - 05/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1074 - 04/04/2019

Edição nº 1074 - 04/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1073 - 03/04/2019

Edição nº 1073 - 03/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1072 - 02/04/2019

Edição nº 1072 - 02/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1071 - 01/04/2019

Edição nº 1071 - 01/04/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº1070 - 29/03/2019

Edição nº1070 - 29/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1069 - 28/03/2019

 Edição nº 1069 - 28/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1068 - 27/03/2019

Edição nº 1068 - 27/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1067 - 26/03/2019

Edição nº 1067 - 26/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1066 - 25/03/2019

Edição nº 1066 - 25/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1065 - 22/03/2019

Edição nº 1065 - 22/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1064 - 21/03/2019

Edição nº 1064 - 21/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1063 - 20/03/2019

Edição nº 1063 - 20/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº1062 - 19/03/2019

Edição nº1062 - 19/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1061 - 18/03/2019

 Edição nº 1061 - 18/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1060 - 15/03/2019

Edição nº 1060 - 15/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1059 - 14/03/2019

Edição nº 1059 - 14/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1058 - 13/03/2019

Edição nº 1058 - 13/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1057 - 12/03/2019

Edição nº 1057 - 12/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1056 - 11/03/2019

Edição nº 1056 - 11/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1055 - 08/03/2019

Edição nº 1055 - 08/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1054 - 07/03/2019

 Edição nº 1054 - 07/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1053 - 01/03/2019

Edição nº 1053 - 01/03/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1052 - 28/02/2019

Edição nº 1052 - 28/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1051 - 27/02/2019

Edição nº 1051 - 27/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1050 - 26/02/2019

Edição nº 1050 - 26/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1049 - 25/02/2019

Edição nº 1049 - 25/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1048 - 22/02/2019

 Edição nº 1048 - 22/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1047 - 21/02/2019

 Edição nº 1047 - 21/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1046 - 20/02/2019

Edição nº 1046 - 20/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1045 - 19/02/2019

Edição nº 1045 - 19/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1044 - 18/02/2019

 Edição nº 1044 - 18/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1043 - 15/02/2019

Edição nº 1043 - 15/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1042 - 14/02/2019

Edição nº 1042 - 14/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1041 - 13/02/2019

Edição nº 1041 - 13/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1040 - 12/02/2019

Edição nº 1040 - 12/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1039 - 11/02/2019

Edição nº 1039 - 11/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1038 - 08/02/2019

Edição nº 1038 - 08/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1037 - 07/02/2019

Edição nº 1037 - 07/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1036 - 06/02/2019

Edição nº 1036 - 06/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1035 - 05/02/2019

Edição nº 1035 - 05/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1034 - 04/02/2019

Edição nº 1034 - 04/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1033 - 01/02/2019

Edição nº 1033 - 01/02/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1032 - 31/01/2019

Edição nº 1032 - 31/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1031 - 30/01/2019

Edição nº 1031 - 30/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1030 - 29/01/2019

Edição nº 1030 - 29/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1029 - 28/01/2019

Edição nº 1029 - 28/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1028 - 25/01/2019

Edição nº 1028 - 25/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1027 - 24/01/2019

Edição nº 1027 - 24/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1026 - 23/01/2019

Edição nº 1026 - 23/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1025 - 22/01/2019

Edição nº 1025 - 22/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1024 - 21/01/2019

Edição nº 1024 - 21/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1023 - 18/01/2019

Edição nº 1023 - 18/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1022 - 17/01/2019

Edição nº 1022 - 17/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1021 - 16/01/2019

Edição nº 1021 - 16/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1020 - 15/01/2019

Edição nº 1020 - 15/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1019 - 14/01/2019

Edição nº 1019 - 14/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1018 - 11/01/2019

Edição nº 1018 - 11/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1017 - 10/01/2019

Edição nº 1017 - 10/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1016 - 09/01/2019

Edição nº 1016 - 09/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1015 - 08/01/2019

Edição nº 1015 - 08/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1014 - 07/01/2019

Edição nº 1014 - 07/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1013 - 04/01/2019

Edição nº 1013 - 04/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1012 - 03/01/2019

Edição nº 1012 - 03/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1011 - 02/01/2019

Edição nº 1011 - 02/01/2019

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1010 - 21/12/2018

Edição nº 1010 - 21/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1009 - 20/12/2018

Edição nº 1009 - 20/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1008 - 19/12/2018

Edição nº 1008 - 19/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1007 - 18/12/2018

Edição nº 1007 - 18/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1006 - 17/12/2018

 Edição nº 1006 - 17/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1005 - 14/12/2018

Edição nº 1005 - 14/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1004 - 13/12/2018

Edição nº 1004 - 13/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1003 - 12/12/2018

Edição nº 1003 - 12/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1002 - 11/12/2018

Edição nº 1002 - 11/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1001 - 10/12/2018

Edição nº 1001 - 10/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 1000 - 07/12/2018

Edição nº 1000 - 07/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 999 - 06/12/2018

Edição nº 999 - 06/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 998 - 05/12/2018

Edição nº 998 - 05/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 997 - 04/12/2018

Edição nº 997 - 04/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 996 - 03/12/2018

Edição nº 996 - 03/12/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 995 - 30/11/2018

Edição nº 995 - 30/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 994 - 29/11/2018

Edição nº 994 - 29/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 993 - 28/11/2018

Edição nº 993 - 28/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 992 - 27/11/2018

Edição nº 992 - 27/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 991 - 26/11/2018

Edição nº 991 - 26/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 990 - 23/11/2018

Edição nº 990 - 23/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 989 - 22/11/2018

Edição nº 989 - 22/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 988 - 21/11/2018

Edição nº 988 - 21/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 987 - 19/11/2018

Edição nº 987 - 19/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 986 - 14/11/2018

Edição nº 986 - 14/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 985 - 13/11/2018

Edição nº 985 - 13/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 984 - 12/11/2018

Edição nº 984 - 12/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 983 - 09/11/2018

Edição nº 983 - 09/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 982 - 08/11/2018

Edição nº 982 - 08/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 981 - 07/11/2018

Edição nº 981 - 07/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 980 - 06/11/2018

Edição nº 980 - 06/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 979 - 05/11/2018

Edição nº 979 - 05/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 978 - 01/11/2018

Edição nº 978 - 01/11/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 977 - 31/10/2018

Edição nº 977 - 31/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 976 - 30/10/2018

Edição nº 976 - 30/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 975 - 29/10/2018

Edição nº 975 - 29/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 974 - 26/10/2018

Edição nº 974 - 26/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 973 - 25/10/2018

Edição nº 973 - 25/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 972 - 24/10/2018

Edição nº 972 - 24/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 971 - 23/10/2018

Edição nº 971 - 23/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 970 - 22/10/2018

Edição nº 970 - 22/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 969 - 18/10/2018

 Edição nº 969 - 18/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 968 - 17/10/2018

Edição nº 968 - 17/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 967 - 16/10/2018

Edição nº 967 - 16/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 966 - 15/10/2018

Edição nº 966 - 15/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 965 - 11/10/2018

Edição nº 965 - 11/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 964 - 10/10/2018

Edição nº 964 - 10/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 963 - 09/10/2018

Edição nº 963 - 09/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 962 - 08/10/2018

Edição nº 962 - 08/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 961 - 05/10/2018

Edição nº 961 - 05/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 960 - 04/10/2018

Edição nº 960 - 04/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 959 - 03/10/2018

Edição nº 959 - 03/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 958 - 02/10/2018

Edição nº 958 - 02/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 957 - 01/10/2018

Edição nº 957 - 01/10/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 956 - 28/09/2018

Edição nº 956 - 28/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 955 - 27/09/2018

Edição nº 955 - 27/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 954 - 26/09/2018

Edição nº 954 - 26/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 952 - 24/09/2018

Edição nº 952 - 24/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 953 - 25/09/2018

Edição nº 953 - 25/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 951 - 21/09/2018

Edição nº 951 - 21/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 949 - 19/09/2018

Edição nº 949 - 19/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 948 - 18/09/2018

Edição nº 948 - 18/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 947 - 17/09/2018

Edição nº 947 - 17/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 946 - 14/09/2018

Edição nº 946 - 14/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 944 - 12/09/2018

Edição nº 944 - 12/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 943 - 11/09/2018

Edição nº 943 - 11/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 942 - 10/09/2018

Edição nº 942 - 10/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 941 - 06/09/2018

Edição nº 941 - 06/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 940 - 05/09/2018

Edição nº 940 - 05/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 939 - 04/09/2018

Edição nº 939 - 04/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 938 - 03/09/2018

Edição nº 938 - 03/09/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 937 - 31/08/2018

Edição nº 937 - 31/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 936 - 30/08/2018

Edição nº 936 - 30/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 935 - 29/08/2018

Edição nº 935 - 29/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 934 - 28/08/2018

Edição nº 934 - 28/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 933 - 27/08/2018

Edição nº 933 - 27/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 932 - 24/08/2018

Edição nº 932 - 24/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 931 - 23/08/2018

Edição nº 931 - 23/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 930 - 22/08/2018

Edição nº 930 - 22/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 929 - 21/08/2018

Edição nº 929 - 21/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 928 - 20/08/2018

Edição nº 928 - 20/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 927 - 17/08/2018

Edição nº 927 - 17/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 926 - 16/08/2018

Edição nº 926 - 16/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 925 - 15/08/2018

Edição nº 925 - 15/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 924 - 14/08/2018

Edição nº 924 - 14/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 923 - 13/08/2018

Edição nº 923 - 13/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 922 - 10/08/2018

Edição nº 922 - 10/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 921 - 09/08/2018

Edição nº 921 - 09/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 920 - 08/08/2018

Edição nº 920 - 08/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 919 - 07/08/2018

Edição nº 919 - 07/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 918 - 03/08/2018

Edição nº 918 - 03/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 917 - 02/08/2018

Edição nº 917 - 02/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 916 - 01/08/2018

Edição nº 916 - 01/08/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 915 - 31/07/2018

Edição nº 915 - 31/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 914 - 30/07/2018

Edição nº 914 - 30/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 913 - 27/07/2018

Edição nº 913 - 27/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 912 - 26/07/2018

Edição nº 912 - 26/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 911 - 25/07/2018

Edição nº 911 - 25/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 910 - 24/07/2018

Edição nº 910 - 24/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 909 - 23/07/2018

Edição nº 909 - 23/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 908 - 20/07/2018

Edição nº 908 - 20/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 907 - 19/07/2018

Edição nº 907 - 19/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 906 - 18/07/2018

Edição nº 906 - 18/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 905 - 17/07/2018

Edição nº 905 - 17/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 904 - 16/07/2018

Edição nº 904 - 16/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 903 - 13/07/2018

Edição nº 903 - 13/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 902 - 12/07/2018

Edição nº 902 - 12/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 901 - 11/07/2018

Edição nº 901 - 11/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 900 - 10/07/2018

Edição nº 900 - 10/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 899 - 09/07/2018

Edição nº 899 - 09/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 898 - 06/07/2018

Edição nº 898 - 06/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 897 - 05/07/2018

Edição nº 897 - 05/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 896 - 04/07/2018

Edição nº 896 - 04/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 895 - 03/07/2018

Edição nº 895 - 03/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 894 - 02/07/2018

Edição nº 894 - 02/07/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 893 - 29/06/2018

Edição nº 893 - 29/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 892 - 28/06/2018

Edição nº 892 - 28/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 891 - 27/06/2018

Edição nº 891 - 27/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 890 - 26/06/2018

Edição nº 890 - 26/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 889 - 25/06/2018

Edição nº 889 - 25/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 888 - 22/06/2018

Edição nº 888 - 22/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 887 - 21/06/2018

Edição nº 887 - 21/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 886 - 20/06/2018

Edição nº 886 - 20/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 885 - 19/06/2018

Edição nº 885 - 19/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 884 - 18/06/2018

Edição nº 884 - 18/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 883 - 15/06/2018

Edição nº 883 - 15/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 882 - 14/06/2018

Edição nº 882 - 14/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 881 - 13/06/2018

Edição nº 881 - 13/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 880 - 12/06/2018

Edição nº 880 - 12/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 879 - 11/06/2018

Edição nº 879 - 11/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 878 - 08/06/2018

Edição nº 878 - 08/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 877 - 07/06/2018

Edição nº 877 - 07/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 876 - 06/06/2018

Edição nº 876 - 06/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 875 - 05/06/2018

Edição nº 875 - 05/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 874 - 04/06/2018

Edição nº 874 - 04/06/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 873 - 30/05/2018

Edição nº 873 - 30/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 872 - 29/05/2018

Edição nº 872 - 29/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 871 - 28/05/2018

Edição nº 871 - 28/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 870 - 25/05/2018

Edição nº 870 - 25/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 869 - 24/05/2018

Edição nº 869 - 24/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 868 - 23/05/2018

Edição nº 868 - 23/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 867 - 22/05/2018

Edição nº 867 - 22/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 866 - 21/05/2018

Edição nº 866 - 21/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 865 - 18/05/2018

Edição nº 865 - 18/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 864 - 17/05/2018

Edição nº 864 - 17/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 863 - 16/05/2018

Edição nº 863 - 16/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 862 - 15/05/2018

Edição nº 862 - 15/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 861 - 14/05/2018

Edição nº 861 - 14/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 860 - 11/05/2018

Edição nº 860 - 11/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 859 - 10/05/2018

Edição nº 859 - 10/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 858 - 09/05/2018

Edição nº 858 - 09/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 857 - 08/05/2018

Edição nº 857 - 08/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 856 - 07/05/2018

Edição nº 856 - 07/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 855 - 04/05/2018

Edição nº 855 - 04/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 854 - 03/05/2018

Edição nº 854 - 03/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 853 - 02/05/2018

Edição nº 853 - 02/05/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 852 - 30/04/2018

Edição nº 852 - 30/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 851 - 27/04/2018

Edição nº 851 - 27/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 850 - 26/04/2018

Edição nº 850 - 26/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 849 - 25/04/2018

Edição nº 849 - 25/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 848 - 24/04/2018

Edição nº 848 - 24/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 847 - 23/04/2018

Edição nº 847 - 23/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 846 - 20/04/2018

Edição nº 846 - 20/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 845 - 19/04/2018

Edição nº 845 - 19/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 844 - 18/04/2018

Edição nº 844 - 18/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 843 - 17/04/2018

Edição nº 843 - 17/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 842 - 16/04/2018

Edição nº 842 - 16/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 841 - 13/04/2018

Edição nº 841 - 13/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 840 - 12/04/2018

Edição nº 840 - 12/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 839 - 11/04/2018

Edição nº 839 - 11/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 838 - 10/04/2018

Edição nº 838 - 10/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 837 - 09/04/2018

Edição nº 837 - 09/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 836 - 06/04/2018

Edição nº 836 - 06/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 835 - 05/04/2018

Edição nº 835 - 05/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 834 - 04/04/2018

Edição nº 834 - 04/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 833 - 03/04/2018

Edição nº 833 - 03/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 832 - 02/04/2018

Edição nº 832 - 02/04/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 831 - 27/03/2018

Edição nº 831 - 27/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 830 - 26/03/2018

Edição nº 830 - 26/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 829 - 23/03/2018

Edição nº 829 - 23/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 828 - 22/03/2018

Edição nº 828 - 22/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 827 - 21/03/2018

Edição nº 827 - 21/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 826 - 20/03/2018

Edição nº 826 - 20/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 825 - 19/03/2018

Edição nº 825 - 19/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 824 - 16/03/2018

Edição nº 824 - 16/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 823 - 15/03/2018

Edição nº 823 - 15/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 822 - 14/03/2018

Edição nº 822 - 14/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 821 - 13/03/2018

Edição nº 821 - 13/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 820 - 12/03/2018

Edição nº 820 - 12/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 819 - 09/03/2018

Edição nº 819 - 09/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 818 - 08/03/2018

Edição nº 818 - 08/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 817 - 07/03/2018

Edição nº 817 - 07/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 816 - 06/03/2018

Edição nº 816 - 06/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 815 - 05/03/2018

Edição nº 815 - 05/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 814 - 02/03/2018

Edição nº 814 - 02/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 813 - 01/03/2018

Edição nº 813 - 01/03/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 812 - 28/02/2018

Edição nº 812 - 28/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 811 - 27/02/2018

Edição nº 811 - 27/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 810 - 26/02/2018

Edição nº 810 - 26/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 809 - 23/02/2018

Edição nº 809 - 23/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 808 - 22/02/2018

Edição nº 808 - 22/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 807 - 20/02/2018

Edição nº 807 - 20/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 806 - 19/02/2018

Edição nº 806 - 19/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 805 - 16/02/2018

Edição nº 805 - 16/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 804 - 15/02/2018

Edição nº 804 - 15/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 803 - 09/02/2018

Edição nº 803 - 09/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 802 - 08/02/2018

Edição nº 802 - 08/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 801 - 07/02/2018

Edição nº 801 - 07/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 800 - 06/02/2018

Edição nº 800 - 05/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 799 - 05/02/2018

Edição nº 799 - 05/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 798 - 02/02/2018

Edição nº 798 - 02/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 797 - 01/02/2018

Edição nº 797 - 01/02/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 796 - 31/01/2018

Edição nº 796 - 31/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 795 - 30/01/2018

Edição nº 795 - 30/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 794 - 29/01/2018

Edição nº 794 - 29/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 793 - 26/01/2018

Edição nº 793 - 26/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 792 - 25/01/2018

Edição nº 792 - 25/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 791 - 24/01/2018

Edição nº 791 - 24/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 790 - 23/01/2018

Edição nº 790 - 23/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 789 - 22/01/2018

Edição nº 789 - 22/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 788 - 19/01/2018

Edição nº 788 - 19/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 787 - 18/01/2018

Edição nº 787 - 18/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 786 - 17/01/2018

Edição nº 786 - 17/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 785 - 16/01/2018

Edição nº 785 - 16/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 784 - 15/01/2018

Edição nº 784 - 15/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 783 - 12/01/2018

Edição nº 783 - 12/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 782 - 11/01/2018

Edição nº 782 - 11/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 782 - 11/01/2018

Edição nº 782 - 11/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 781 - 10/01/2018

Edição nº 781 - 10/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 780 - 09/01/2018

Edição nº 780 - 09/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 779 - 08/01/2018

Edição nº 779 - 08/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 778 - 05/01/2018

Edição nº 778 - 05/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 777 - 04/01/2018

Edição nº 777 - 04/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 776 - 03/01/2018

Edição nº 776 - 03/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 775 - 02/01/2018

Edição nº 775 - 02/01/2018

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 774 - 20/12/2017

Edição nº 774 - 20/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 773 - 19/12/2017

Edição nº 773 - 19/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 772 - 18/12/2017

Edição nº 772 - 18/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 771 - 15/12/2017

Edição nº 771 - 15/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 770 - 14/12/2017

Edição nº 770 - 14/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 769 - 13/12/2017

Edição nº 769 - 13/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 768 - 12/12/2017

Edição nº 768 - 12/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 767 - 11/12/2017

Edição nº 767 - 11/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 766 - 08/12/2017

Edição nº 766 - 08/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 765 - 07/12/2017

Edição nº 765 - 07/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 764 - 06/12/2017

Edição nº 764 - 06/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 763 - 05/12/2017

Edição nº 763 - 05/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 762 - 04/12/2017

Edição nº 762 - 04/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 761 - 01/12/2017

Edição nº 761 - 01/12/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 760 - 30/11/2017

Edição nº 760 - 30/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 759 - 29/11/2017

Edição nº 759 - 29/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 758 - 28/11/2017

Edição nº 758 - 28/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 757 - 27/11/2017

Edição nº 757 - 27/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 756 - 24/11/2017

Edição nº 756 - 24/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 755 - 23/11/2017

Edição nº 755 - 23/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 754 - 22/11/2017

Edição nº 754 - 22/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 753 - 21/11/2017

Edição nº 753 - 21/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 752 - 17/11/2017

Edição nº 752 - 17/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 751 - 16/11/2017

Edição nº 751 - 16/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 750 - 14/11/2017

Edição nº 750 - 14/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 749 - 13/11/2017

Edição nº 749 - 13/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 748 - 10/11/2017

Edição nº 748 - 10/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 747 - 09/11/2017

Edição nº 747 - 09/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 746 - 08/11/2017

Edição nº 746 - 08/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 745 - 07/11/2017

Edição nº 745 - 07/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 744 - 06/11/2017

Edição nº 744 - 06/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 743 - 01/11/2017

Edição nº 743 - 01/11/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 742 - 31/10/2017

Edição nº 742 - 31/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 741 - 30/10/2017

Edição nº 741 - 30/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 740 - 27/10/2017

Edição nº 740 - 27/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 739 - 26/10/2017

Edição nº 739 - 26/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 738 - 25/10/2017

Edição nº 738 - 25/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 737 - 24/10/2017

Edição nº 737 - 24/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 736 - 23/10/2017

Edição nº 736 - 23/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 735 - 18/10/2017

Edição nº 735 - 18/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 734 - 17/10/2017

Edição nº 734 - 17/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 733 - 16/10/2017

Edição nº 733 - 16/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 732 - 11/10/2017

Edição nº 732 - 11/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 731 - 10/10/2017

Edição nº 731 - 10/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 730 - 09/10/2017

Edição nº 730 - 09/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 729 - 06/10/2017

Edição nº 729 - 06/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 728 - 05/10/2017

Edição nº 728 - 05/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 727 - 04/10/2017

Edição nº 727 - 04/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 726 - 03/10/2017

Edição nº 726 - 03/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 725 - 02/10/2017

Edição nº 725 - 02/10/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 724 - 29/09/2017

Edição nº 724 - 29/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 723 - 28/09/2017

Edição nº 723 - 28/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 722 - 27/09/2017

Edição nº 722 - 27/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 721 - 26/09/2017

Edição nº 721 - 26/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 720 - 25/09/2017

Edição nº 720 - 25/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 719 - 22/09/2017

Edição nº 719 - 22/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 718 - 21/09/2017

Edição nº 718 - 21/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 717 - 20/09/2017

Edição nº 717 - 20/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 716 - 19/09/2017

Edição nº 716 - 19/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 715 - 18/09/2017

Edição nº 715 - 18/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 714 - 15/09/2017

Edição nº 714 - 15/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 713 - 14/09/2017

Edição nº 713 - 14/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 712 - 13/09/2017

Edição nº 712 - 13/09/2017

BOL - Edição Extra nº 710, fechada às 20h - 11/09/2017

Edição disponível em 12/09 devido problema técnico no site

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 711 - 12/09/2017

Edição nº 711 - 12/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 709 - 11/09/2017

Edição nº 709 - 11/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 709 - 11/09/2017

Edição nº 709 - 11/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 708 - 06/09/2017

Edição nº 708 - 06/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 707 - 05/09/2017

Edição nº 707 - 05/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 706 - 04/09/2017

Edição nº 706 - 04/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 705 - 01/09/2017

Edição nº 705 - 01/09/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 704 - 31/08/2017

Edição nº 704 - 31/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 703 - 30/08/2017

Edição nº 703 - 30/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 702 - 29/08/2017

Edição nº 702 - 29/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 701 - 28/08/2017

Edição nº 701 - 28/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 700 - 25/08/2017

Edição nº 700 - 25/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 699 - 24/08/2017

Edição nº 699 - 24/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 698 - 23/08/2017

Edição nº 698 - 23/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 697 - 22/08/2017

Edição nº 697 - 22/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 696 - 21/08/2017

Edição nº 696 - 21/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 695 - 18/08/2017

Edição nº 695 - 18/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 694 - 17/08/2017

Edição nº 694 - 17/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 693 - 16/08/2017

Edição nº 693 - 16/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 692 - 15/08/2017

Edição nº 692 - 15/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 691 - 14/08/2017

Edição nº 691 - 14/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 690 - 11/08/2017

Edição nº 690 - 11/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 689 - 10/08/2017

Edição nº 689 - 10/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 688 - 09/08/2017

Edição nº 688 - 09/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 687 - 08/08/2017

Edição nº 687 - 08/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 686 - 07/08/2017

Edição nº 686 - 07/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 685 - 04/08/2017

Edição nº 685 - 04/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 684 - 03/08/2017

Edição nº 684 - 03/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 683 - 02/08/2017

Edição nº 683 - 02/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 682 - 01/08/2017

Edição nº 682 - 01/08/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 681 - 31/07/2017

Edição nº 681 - 31/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 680 - 28/07/2017

Edição nº 680 - 28/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 679 - 27/07/2017

Edição nº 679 - 27/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 678 - 26/07/2017

Edição nº 678 - 26/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 677 - 25/07/2017

Edição nº 677 - 25/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 676 - 24/07/2017

Edição nº 676 - 24/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 675 - 21/07/2017

Edição nº 675 - 21/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 674 - 20/07/2017

Edição nº 674 - 20/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 673 - 19/07/2017

Edição nº 673 - 19/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 672 - 18/07/2017

Edição nº 672 - 18/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 671 - 17/07/2017

Edição nº 671 - 17/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 670 - 14/07/2017

Edição nº 670 - 14/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 669 - 13/07/2017

Edição nº 669 - 13/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 668 - 12/07/2017

Edição nº 668 - 12/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 667 - 11/07/2017

Edição nº 667 - 11/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 666 - 10/07/2017

Edição nº 666 - 10/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 665 - 07/07/2017

Edição nº 665 - 07/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 664 - 06/07/2017

Edição nº 664 - 06/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 663 - 05/07/2017

Edição nº 663 - 05/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 662 - 04/07/2017

Edição nº 662 - 04/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 661 - 03/07/2017

Edição nº 661 - 03/07/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 660 - 30/06/2017

Edição nº 660 - 30/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 659 - 29/06/2017

Edição nº 659 - 29/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 658 - 28/06/2017

Edição nº 658 - 28/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 657 - 27/06/2017

Edição nº 657 - 27/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 656 - 26/06/2017

Edição nº 656 - 26/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 655 - 23/06/2017

Edição nº 655 - 23/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 654 - 22/06/2017

Edição nº 654 - 22/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 653 - 21/06/2017

Edição nº 653 - 21/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 652 - 20/06/2017

Edição nº 652 - 20/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 651 - 19/06/2017

Edição nº 651 - 19/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 650 - 14/06/2017

Edição nº 650 - 14/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 649 - 13/06/2017

Edição nº 649 - 13/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 648 - 12/06/2017

Edição nº 648 - 12/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 647 - 09/06/2017

Edição nº 647 - 09/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 646 - 08/06/2017

Edição nº 646 - 08/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 645 - 07/06/2017

Edição nº 645 - 07/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 644 - 06/06/2017

Edição nº 644 - 06/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 643 - 05/06/2017

Edição nº 643 - 05/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 642 - 02/06/2017

Edição nº 642 - 02/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 641 - 01/06/2017

Edição nº 641 - 01/06/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 640 - 31/05/2017

Edição nº 640 - 31/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 639 - 30/05/2017

Edição nº 639 - 30/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 638 - 29/05/2017

Edição nº 638 - 29/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 637 - 26/05/2017

Edição nº 637 - 26/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 636 - 25/05/2017

Edição nº 636 - 25/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 635 - 24/05/2017

Edição nº 635 - 24/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 634 - 23/05/2017

Edição nº 634 - 23/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 633 - 22/05/2017

Edição nº 633 - 22/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 632 - 19/05/2017

Edição nº 632 - 19/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 631 - 18/05/2017

Edição nº 631 - 18/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 630 - 17/05/2017

Edição nº 630 - 17/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 629 - 16/05/2017

Edição nº 629 - 16/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 628 - 15/05/2017

Edição nº 628 - 15/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 627 - 12/05/2017

Edição nº 627 - 12/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 626 - 11/05/2017

Edição nº 626 - 11/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 625 - 10/05/2017

Edição nº 625 - 10/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 624 - 09/05/2017

Edição nº 624 - 09/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 623 - 05/05/2017

Edição nº 623 - 05/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 622 - 04/05/2017

Edição nº 622 - 04/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 621 - 03/05/2017

Edição nº 621 - 03/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 620 - 02/05/2017

Edição nº 620 - 02/05/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 619 - 28/04/2017

Edição nº 619 - 28/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 618 - 27/04/2017

Edição nº 618 - 27/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 617 - 26/04/2017

Edição nº 617 - 26/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 616 - 25/04/2017

Edição nº 616 - 25/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 615 - 24/04/2017

Edição nº 615 - 24/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 614 - 20/04/2017

Edição nº 614 - 20/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 613 - 19/04/2017

Edição nº 613 - 19/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 612 - 18/04/2017

Edição nº 612 - 18/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 611 - 11/04/2017

Edição nº 611 - 11/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 610 - 07/04/2017

Edição nº 610 - 07/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 609 - 06/04/2017

Edição nº 609 - 06/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 608 - 05/04/2017

Edição nº 608 - 05/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 607 - 04/04/2017

Edição nº 607 - 04/04/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 606 - 31/03/2017

Edição nº 606 - 31/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 605 - 30/03/2017

Edição nº 605 - 30/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 604 - 29/03/2017

Edição nº 604 - 29/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 603 - 28/03/2017

Edição nº 603 - 28/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 602 - 24/03/2017

Edição nº 602 - 24/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 601 - 23/03/2017

Edição nº 601 - 23/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 600 - 22/03/2017

Edição nº 600 - 22/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 599 - 21/03/2017

Edição nº 599 - 21/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 598 - 17/03/2017

Edição nº 598 - 17/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 597 - 16/03/2017

Edição nº 597 - 16/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 596 - 15/03/2017

Edição nº 596 - 15/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 595 - 14/03/2017

Edição nº 595 - 14/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 594 - 10/03/2017

Edição nº 594 - 10/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 593 - 09/03/2017

Edição nº 593 - 09/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 592 - 08/03/2017

Edição nº 592 - 08/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 591 - 07/03/2017

Edição nº 591 - 07/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 590 - 03/03/2017

Edição nº 590 - 03/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 589 - 02/03/2017

Edição nº 589 - 02/03/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 588 - 24/02/2017

Edição nº 588 - 24/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 587 - 23/02/2017

Edição nº 587 - 23/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 586 - 22/02/2017

Edição nº 586 - 22/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 585 - 21/02/2017

Edição nº 585 - 21/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 584 - 17/02/2017

Edição nº 584 - 17/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 583 - 16/02/2017

Edição nº 583 - 16/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 582 - 15/02/2017

Edição nº 582 - 15/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 581 - 14/02/2017

Edição nº 581 - 14/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 580 - 10/02/2017

Edição nº 580 - 10/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 579 - 09/02/2017

Edição nº 579 - 09/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 578 - 08/02/2017

Edição nº 578 - 08/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 577 - 07/02/2017

Edição nº 577 - 07/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 576 - 03/02/2017

Edição nº 576 - 03/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 575 - 02/02/2017

Edição nº 575 - 02/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 574 - 01/02/2017

Edição nº 574 - 01/02/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 573 - 31/01/2017

Edição nº 573 - 31/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 572 - 27/01/2017

Edição nº 572 - 27/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 571 - 26/01/2017

Edição nº 571 - 26/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 570 - 25/01/2017

Edição nº 570 - 25/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 569 - 24/01/2017

Edição nº 569 - 24/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 568 - 20/01/2017

Edição nº 568 - 20/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 567 - 19/01/2017

Edição nº 567 - 19/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 566 - 18/01/2017

Edição nº 566 - 18/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 565 - 17/01/2017

Edição nº 565 - 17/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 564 - 13/01/2017

Edição nº 564 - 13/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 563 - 12/01/2017

Edição nº 563 - 12/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 562 - 11/01/2017

Edição nº 562 - 11/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 561 - 10/01/2017

Edição nº 561 - 10/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 560 - 06/01/2017

Edição nº 560 - 06/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 559 - 05/01/2017

Edição nº 559 - 05/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 558 - 04/01/2017

Edição nº 558 - 04/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 557 - 03/01/2017

dição nº 557 - 03/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 556 - 02/01/2017

Edição nº 556 - 02/01/2017

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 555 - 29/12/2016

Edição nº 555 - 29/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 554 - 28/12/2016

Edição nº 554 - 28/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 553 - 27/12/2016

Edição nº 553 - 27/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 552 - 23/12/2016

Edição nº 552 - 23/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 551 - 22/12/2016

Edição nº 551 - 22/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 550 - 21/12/2016

Edição nº 550 - 21/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 549 - 20/12/2016

Edição nº 549 - 20/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 548 - 16/12/2016

Edição nº 548 - 16/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 547 - 15/12/2016

Edição nº 547 - 15/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 546 - 14/12/2016

Edição nº 546 - 14/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 545 - 13/12/2016

Edição nº 545 - 13/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 544 - 09/12/2016

Edição nº 544 - 09/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 543 - 08/12/2016

Edição nº 543 - 08/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 542 - 07/12/2016

Edição nº 542 - 07/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 541 - 06/12/2016

Edição nº 541 - 06/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 540 - 02/12/2016

Edição nº 540 - 02/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 539 - 01/12/2016

Edição nº 539 - 01/12/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 538 - 30/11/2016

Edição nº 538 - 30/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 537 - 29/11/2016

Edição nº 537 - 29/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 536 - 25/11/2016

Edição nº 536 - 25/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 535 - 24/11/2016

Edição nº 535 - 24/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 534 - 23/11/2016

Edição nº 534 - 23/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 533 - 22/11/2016

Edição nº 533 - 22/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 532 - 18/11/2016

Edição nº 532 - 18/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 531 - 17/11/2016

Edição nº 531 - 17/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 530 - 16/11/2016

Edição nº 530 - 16/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 529 - 11/11/2016

Edição nº 529 - 11/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 528 - 10/11/2016

Edição nº 528 - 10/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 527 - 09/11/2016

Edição nº 527 - 09/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 526 - 08/11/2016

Edição nº 526 - 08/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 525- 04/11/2016

Boletim oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 524- 03/11/2016

Edição nº 524 - 03/11/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 523 - 27/10/2016

Edição nº 523 - 27/10/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 522 - 26/10/2016

Edição nº 522 - 26/10/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 521 - 25/10/2016

Edição nº 521 - 25/10/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 520- 21/10/2016

Boletim oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 519- 20/10/2016

Boletim oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição nº 518 - 18/10/2016

Edição nº 518 - 18/10/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 517- 14/10/2016

Boletim oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 516- 20/10/2016

Boletim oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 516- 13/10/2016

Boletim oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 515- 11/10/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 514- 07/10/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 513- 06/10/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 512- 05/10/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 511- 04/10/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 510- 30/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 509- 29/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 508- 28/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 507- 27/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 506- 23/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 505- 22/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 504 - 21/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 503- 20/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 502- 16/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 501- 15/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 500- 14/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 499- 13/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 498- 09/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 497- 08/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 496 - 06/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 495- 02/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 494- 01/09/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 493 - 31/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 492- 30/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 491 26/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 490- 25/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 489- 24/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 488- 23/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 487- 19/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 486 - 18/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 485 - 17/08/2016

Edição 485 - 17/08/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 484 - 16/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 483 - 12/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 482- 11/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 481- 10/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 480- 09/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 479- 05/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 478- 04/08/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 477 - 03/08/2016

Edição 477 - 03/08/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 476 - 02/08/2016

Edição 476 - 02/08/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 475 - 29/07/2016

Edição 475 - 29/07/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 474 - 28/07/2016

Edição 474 - 28/07/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 473 - 27/07/2016

Edição 473 - 27/07/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 472 - 26/07/2016

Edição 472 - 26/07/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 471- 22/07/2016

Edição 471- 22/07/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 470- 21/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 469- 20/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 468- 19/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 467- 15/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 466- 14/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 465- 13/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 464- 12/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 463- 08/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 462- 07/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 461- 06/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 460- 05/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 459- 01/07/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 458- 30/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 457- 29/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 456- 28/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 455- 24/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 454- 23/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 453 - 22/06/2016

Edição 453 - 22/06/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 452 - 21/06/2016

Edição 452 - 21/06/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 452 - 21/06/2016

Edição 452 - 21/06/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 451- 17/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 450- 16/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 449- 15/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 448- 14/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 447- 10/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 446- 09/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 445- 08/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 444- 04/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 443- 03/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 442- 02/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 441 - 01/06/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 440- 31/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 439 25/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 438- 24/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 437- 20/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 436- 19/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 435- 18/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 434- 17/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 433 - 13/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 432- 12/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 431- 11/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 430- 10/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 429- 06/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 428 -05/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 427- 04/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 426- 03/05/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 425- 29/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 424- 28/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 423 27/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 422- 26/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 421- 20/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 420- 19/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 419- 15/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 418- 14/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 417- 13/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 416- 12/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 415- 08/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 414- 07/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 413- 06/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 412- 05/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 411- 01/04/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 410- 31/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 409- 30/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 408- 29/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 407- 22/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 406- 18/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 405- 17/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 404- 16/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 403- 15/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 402- 11/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 401- 10/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 400- 09/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 399- 08/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 398- 04/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 397- 03/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 396- 02/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 395- 01/03/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 394- 26/02/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 393- 25/02/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 392- 24/02/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 391- 23/02/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 391- 23/02/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 390- 22/02/2016

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 389 - 19/02/2016

Edição 389 - 19/02/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 388 - 18/02/2016

Edição 388 - 18/02/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 387 - 17/02/2016

Edição 387 - 17/02/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 386 - 16/02/2016

Edição 386 - 16/02/2016

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 385 - 05/02/2015

Edição 385 - 05/02/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 384 - 04/02/2015

Edição 384 - 04/02/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 383 - 03/02/2015

Edição 383 - 03/02/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 382 - 02/02/2015

Edição 382 - 02/02/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 381 - 29/01/2015

Edição 381 - 29/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 380 - 28/01/2015

Edição 380 - 28/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 379 - 27/01/2015

Edição 379 - 27/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 378 - 26/01/2015

Edição 378 - 26/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 377 - 22/01/2015

Edição 377 - 22/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 376 - 21/01/2015

Edição 376 - 21/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 375 - 20/01/2015

Edição 375 - 20/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 374 - 19/01/2015

Edição 374 - 19/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 373 - 15/01/2015

Edição 373 - 15/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 372 - 14/01/2015

Edição 372 - 14/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 371 - 13/01/2015

Edição 371 - 13/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 370 - 12/01/2015

Edição 370 - 12/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 369 - 08/01/2015

Edição 369 - 08/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 368 - 07/01/2015

Edição 368 - 07/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 367 - 06/01/2015

Edição 367 - 06/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 366 - 05/01/2015

Edição 366 - 05/01/2015

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 365 - 22/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 364 - 18/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 363 - 17/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 362 - 16/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 361 - 15/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 360 - 11/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 359 - 10/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 358 - 09/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 357 - 08/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 356 - 04/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 355- 03/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 354 - 02/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 353 - 01/12/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 352 - 27/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 351 - 26/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 350 - 25/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 349 - 24/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 348 - 19/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 347 - 18/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 346 - 17/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 345- 13/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 344- 12/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 343- 11/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 342- 10/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 341- 06/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 340- 05/11/2015

Arquivo Boletim Oficial

Boletim Oficial do Legislativo - Edição 339- 04/11/2015

Arquivo Boletim Oficial