As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas a sua apreciação. O Regimento Interno divide as comissões em permanentes ou temporárias.
COMISSÕES PERMANENTES
As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem durante toda a legislatura. Em razão da matéria de sua competência, a elas cabe, dentre outras atribuições: a) estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando conforme o caso parecer, substitutivos ou emendas; b) promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; e c) fiscalizar, in loco, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sempre que necessário.
As Comissões Permanentes podem ainda propor, através de requerimento, a realização de audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre possui as seguintes Comissões Permanentes (Portaria nº 23, de 2024):
1) Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Miguel Júnior Tomatinho (PSD)
Relator: Ver. Igor Tavares (PSD)
Secretário: Ver. Dr. Arlindo Motta Paes (Republicanos)
2) Administração Financeira e Orçamentária
Presidente: Ver. Igor Tavares (PSD)
Relator: Ver. Ely da Autopeças (PSD)
Secretário: Ver. Gilberto Barreiro (PP)
3) Ordem Social
Presidente: Ver. Dionício do Pantano (União Brasil)
Relator: Ver. Oliveira (Republicanos)
Secretário: Ver. Bruno Dias (União Brasil)
4) Administração Pública
Presidente: Ver. Igor Tavares (PSD)
Relator: Ver. Miguel Júnior Tomatinho (PSD)
Secretário: Ver. Odair Quincote (União Brasil)
5) Saúde, Assistência Social e Promoção Humana
Presidente: Ver. Miguel Júnior Tomatinho (PSD)
Relator: Ver. Dr. Arlindo Motta Paes (Republicanos)
Secretário: Ver. Reverendo Dionísio (Republicanos)
6) Meio Ambiente e Agropecuária
Presidente: Ver. Odair Quincote (União Brasil)
Relator: Ver. Dionício do Pantano (União Brasil)
Secretário: Ver. Ely da Autopeças (PSD)
7) Proteção Animal
Presidente: Ver. Dr. Arlindo Motta Paes (Republicanos)
Relator: Ver. Hélio Carlos de Oliveira (PT)
Secretário: Ver. Wesley do Resgate (União Brasil)
8) Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente
Presidente: Ver. Oliveira (Republicanos)
Relator: Ver. Miguel Júnior Tomatinho (PSD)
Secretário: Ver. Reverendo Dionísio (Republicanos)
9) Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Presidente: Ver. Reverendo Dionísio (Republicanos)
Relator: Ver. Gilberto Barreiro (PP)
Secretário: Ver. Bruno Dias (União Brasil)
10) Defesa dos Direitos do Consumidor
Presidente: Ver. Dr. Edson (Republicanos)
Relator: Ver. Odair Quincote (União Brasil)
Secretário: Ver. Leandro Morais (União Brasil)
11) Defesa dos Direitos da Mulher
Presidente: Ver. Dr. Edson (Republicanos)
Relator: Ver. Miguel Júnior Tomatinho (PSD)
Secretário: Ver. Wesley do Resgate (União Brasil)
12) Segurança Pública
Presidente: Ver. Oliveira (Republicanos)
Relator: Ver. Dr. Edson (Republicanos)
Secretário: Ver. Igor Tavares (PSD)
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para as quais foram constituídas. Poderão ser: 1) Especiais; 2) Parlamentares de Inquérito; ou 3) Processantes.
1) Comissões Especiais
Destinadas ao estudo da reforma ou alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara Municipal em assuntos de reconhecida relevância.
2017
A) Comissão Especial com a finalidade de estudar a cobrança da taxa de tratamento do esgoto cobrada pela Copasa no município de Pouso Alegre
B) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços da galeria de água pluvial do bairro Primavera firmado entre a empresa Colymar Engenharia LTDA e o município de Pouso Alegre
C) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação efetuadas na Avenida Dique II
D) Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços prestados pela empresa Plenax ao município de Pouso Alegre
2) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.
3) Comissões Processantes
As Comissões Processantes serão constituídas, na forma prevista na legislação federal aplicável, nos termos dos artigos 34 e 71 da Lei Orgânica Municipal e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 882, de 2001), com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e as faltas ético-parlamentares dos Vereadores.
2018
Denúncia encaminhada pelo Sr. Rafael Tadeu Simões contra o Vereador André Prado pela postura assumida durante o uso da tribuna na sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2018, em que teria incidido em infrações previstas no inciso III, do art. 7º do Decreto-Lei 201/67 – ARQUIVADA PELO PLENÁRIO EM 06/11/2018
Denúncia apresentada pelo Sr. Clayton da Costa Martins à Corregedoria desta Casa Legislativa contra o Vereador Luiz Antônio dos Santos, conhecido como Campanha, por quebra de decoro parlamentar e assédio moral - ARQUIVADA PELO PLENÁRIO EM 19/12/2018
