A Comissão de Legislação, justiça e redação se reuniu na tarde desta segunda-feira (13) para o estudo de dois projetos de lei que tramitam na Câmara.
O PL 1.421/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.295.594,81 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. O presente Projeto de Lei visa a abe...
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