O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.
Enquanto o Plano Diretor traça as diretrizes, ou seja, os objetos gerais e principais para o crescimento e ordenação da cidade, é o Código de Obras que fixa, em detalhes, as regras aplicáveis à execução de construções, demolições e reconstruções de edificações no Município. Ao lado do Plano Di...
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