A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, (13), durante a 19ª Sessão Ordinária, em única votação, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.446 de 2023. A proposta altera a Lei Municipal nº 6.431/2021, que criou o Fundo Municipal de Transporte Público, o Comitê Gestor e dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária de transporte coletivo.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o projeto tem o objetivo de alterar e atualizar o parágrafo único do arti...
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