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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 18, foi votado o Projeto de Lei 7046/2014, que Declara de utilidade pública municipal a ASRCBBH – Associação Santa Rita de Cássia do bairro Belo Horizonte – Pouso Alegre-MG. De acordo com a Justificativa, a Associação Santa Rita de Cássia do Belo Horizonte foi fundada em 05 de janeiro de 20101, com sede provisória, no bairro Belo Horizonte, e é uma Associação de Moradores privada, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional recreativo e educacional sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem. De autoria do vereador Mário de Pinho (PT), o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Mário de Pinho explica a importância da aprovação do Projeto. “É um reconhecimento pela das pessoas que compõem a diretoria. A utilidade pública dá condições da associação receber, junto a Prefeitura, uma subvenção e também captar recursos de forma legal, embasada no título de utilidade pública e desempenhar projetos em prol da comunidade”. 

Demais Projetos

Foi votado o Projeto de Lei 00587/201, que altera o art. 1º, 5º, 6º, 8º, parágrafo único do art. 11 12, e parágrafo único, acrescenta os parágrafos 1º-A E 1º-B, no artigo 2º, revoga o parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 3.785/2000, que criou o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências. No artigo primeiro, por exemplo, o projeto visa modificar o nome do fundo, que passará a se chamar Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, incluindo a natureza contábil e a possibilidade de concessão de recursos para reforma, conclusão, revitalização e ampliação de edificações, proporcionando melhor qualidade de vida para famílias de baixa renda. Visa ainda a criação de um conselho gestor de seis membros, sendo ¼ formado por representantes da população, eleitos de forma direta, mediante edital a ser publicado. O Projeto foi aprovado em segunda votação. 

O Projeto de Lei 00588/2014, de autoria do Executivo, também o votado. Ele visa criar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Sociais de Pouso Alegre. O projeto tem o objetivo de criar o conselho, embora já exista o mesmo conselho pela lei 4404/05, porém criado pelo poder legislativo e, segundo a justificativa, a matéria é de iniciativa do Executivo, conforme a Constituição Federal. Este projeto visa também a revogação da lei 4404/05. O Projeto foi aprovado em segunda votação. 

 

Foi votado o Projeto de Lei 590/2014, que autoriza o cancelamento da averbação número 01, da matrícula 82.309, livro 02 (Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre), referente ao imóvel transferido à Screen Service do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Limitada. De acordo com o Projeto, a Screen Service cumpriu com todos os compromissos firmados entre a empresa e o município, solicitando o cancelamento da averbação, que prevê a alienação do imóvel caso sejam paralisadas as atividades da empresa. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em primeira votação. 

Também foi votado o Projeto de Lei 595/2014, que Institui o Fundo Municipal de Planejamento urbano do Município de Pouso Alegre. De acordo com a justificativa, o objetivo da criação do fundo é viabilizar a aplicação dos recursos oriundos da concessão da outorga onerosa, regularização de edificações e multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização de Posturas. O fundo terá um conselho gestor, composto por quatro membros, sendo o titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um representante da mesma Secretaria, um representante de Fazenda e o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em primeira votação, por 12 votos.

O Projeto de Lei 601/2014, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPA, também foi votado. De acordo com a justificativa, o Conselho visa a necessidade de implantar e implementar políticas públicas relacionadas à proteção animal. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado. 

 

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