Os vereadores Dulcinéia Costa (PV) e Wilson Tadeu Lopes (PV) apresentaram emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2013, alterando os parágrafos 3° e 4° do artigo 1º, passando à seguinte redação: 3° - “É assegurado o direito do servidor ou empregado público de obter afastamento do cargo ou função, mediante requerimento da entidade sindical, para a função de diretor devidamente eleito, em sua respectiva entidade sindical, desde que relativa às categorias dos servidores públicos municipais, sem prejuízo da respectiva remuneração”; 4° - “Cada entidade sindical, relativa aos servidores públicos municipais terá direito, além da liberação do presidente eleito, à liberação de um servidor ou empregado público municipal para função de diretor, devidamente eleito, para cada 500 (quinhentos) servidores regularmente filiados a ela”. De acordo com a justificativa, a alteração proposta acrescenta a obrigatoriedade, para o afastamento remunerado, que o diretor devidamente eleito para o respectivo cargo a ser ocupado na entidade sindical, pois não observando esta obrigatoriedade e na forma do texto original, pode qualquer servidor ou empregado público pleitear, mesmo sem ser eleito para tanto, o afastamento remunerado visado o apoio administrativo ao Sindicato. Acrescenta também, que será a entidade que fará o requerimento e, portanto, escolherá, dentre os diretores eleitos, qual será o beneficiário da licença funcional para o fim especificado neste projeto. A Emenda foi aprovada em segunda votação.
Foi votado o Projeto de Lei 590/2014, que autoriza o cancelamento da averbação número 01, da matrícula 82.309, livro 02 (Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre), referente ao imóvel transferido à Screen Service do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Limitada. De acordo com o Projeto, a Screen Service cumpriu com todos os compromissos firmados entre a empresa e o município, solicitando o cancelamento da averbação, que prevê a alienação do imóvel caso sejam paralisadas as atividades da empresa. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em segunda votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 595/2014, que institui o Fundo Municipal de Planejamento Urbano do Município de Pouso Alegre. De acordo com a justificativa, o objetivo da criação do fundo é viabilizar a aplicação dos recursos oriundos da concessão da outorga onerosa, regularização de edificações e multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização de Posturas. O fundo terá um conselho gestor, composto por quatro membros, sendo o titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um representante da mesma Secretaria, um representante de Fazenda e o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em segunda votação.
O Projeto de Lei 601/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPA, também foi votado. De acordo com a justificativa, o Conselho visa atender às necessidades de implantar e implementar políticas públicas relacionadas à proteção animal. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em segunda votação.
Foi votado o Projeto de Lei 7046/2014, que declara de utilidade pública municipal a ASRCBBH – Associação Santa Rita de Cássia do bairro Belo Horizonte – Pouso Alegre-MG. De acordo com a Justificativa, a Associação Santa Rita de Cássia do Belo Horizonte foi fundada em 05 de janeiro de 20101, com sede provisória, no bairro Belo Horizonte, e é uma Associação de Moradores privada, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional recreativo e educacional sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem. De autoria do vereador Mário de Pinho (PT), o Projeto foi aprovado em segunda votação.
Foi votado também o Projeto 7047/2014, que dispõe sobre denominação de logradouro público: passa a denominar-se Estrada José Olympio de Souza/Cigano em toda a sua extensão, a estrada tem o início na Avenida Waldemar Azevedo Junqueira entrada principal do Horto Municipal de Pouso Alegre com o término na BR 459 Rodovia Wenceslau Braz na altura do Km 97. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), o projeto foi aprovado em única votação.
Foi votado o Projeto de Lei 586/2014, que dispõe sobre desafetação e afetação de áreas verdes o distrito industrial e dá outras providências. O local servirá para ampliação da linha de produção da empresa Flamma Automotiva, sucessora da Automotiva Usiminas. Desta forma a área de 1.200 metros quadrados será descaracterizada, porém será afetada uma área com a mesma medida. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em primeira votação.
O Projeto de Lei 592/2014, que dispõe sobre parâmetros urbanísticos para implantação de conjuntos habitacionais na zona especial de interesse social (zeis-3), através de programas habitacionais públicos, nos moldes programa "Minha Casa, Minha Vida" ou outros programas semelhantes também foi votado. O objetivo do projeto é criar parâmetros urbanísticos para conjuntos habitacionais públicos, nos moldes do programa Minha Casa, Minha Vida, ou semelhantes, que venham a ser criados pela União, estado ou cidade, voltados para famílias de até três salários mínimos. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em única votação, mediante requerimento apresentado pelo líder do Governo, Wilson Lopes (PV) e aprovado em plenário.
Também foi votado o Projeto de Lei 596/2014, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 altera o plano plurianual PPA-2013/2017 (lei n. 5.332), lei de diretrizes orçamentárias-2014 (lei n. 5.343) e a lei do orçamento anual (lei n. 5.420). O crédito será usado na conclusão das obras de reurbanização da Avenida Tuany Toledo e urbanização da Avenida Tenente Anisio. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado primeira votação.
O Projeto de Lei 602/2014, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 altera o plano plurianual PPA-2013/2017 (lei n. 5.332), lei de diretrizes orçamentárias-2014 (lei n. 5.343) e a lei do orçamento anual (lei n.5.420), também foi votado. O objetivo do projeto é criar elemento de despesa para pagamento de obrigações patronais, referentes ao programa Estratégia da Saúde da Família. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em primeira votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 603/2014, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 altera o plano plurianual PPA-2013/2017 (lei n.5.332), lei de diretrizes orçamentárias-2014 (lei n. 5.343) e a lei do orçamento anual (lei n. 5.420). O projeto visa viabilizar a continuação das obras referentes a pista de skate. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em primeira votação.
Por fim, foi votado o Requerimento 04/2014. De autoria do vereador Adriano da Farmácia (PTN), solicitando informações referentes aos veículos locados pelo município a partir de janeiro de 2013 e aos veículos que fazem parte do patrimônio municipal. O requerimento foi aprovado.
