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Foi votado o Projeto de Lei 626/2014, em que fica suspensa a aplicação da metodologia de presunção dos valores venais imobiliários anexo único da lei nº 5.421/13, para fins de cobrança de IPTU/2014. De acordo com a justificativa, a finalidade do Projeto é realizar um estudo para coletar novos dados que serão utilizados para confrontar os métodos que foram utilizados para apurar os valores dos imóveis, para finalidade de cobrança de IPTU, no exercício de 2014, evitando cometer injustiças na cobrança do IPTU, sem, entretanto, comprometer as políticas públicas que o Poder Público precisa desenvolver. Serão consideradas então a base de cálculo utilizada em 2013, com as correções legais. Sendo então, que os contribuintes que já realizaram o pagamento terão os valores restituídos, quanto à diferença paga. O Projeto foi aprovado em única votação, mediante Requerimento do líder do Governo Wilson Lopes (PV), aprovado em Plenário. 

Foi votado o Projeto de Lei 7054/2014, que dispõe sobre denominação de via pública. Passa a denominar-se Rua Maria Goreti de Souza Gonçalves (*1957 +2013) a atual Rua 32, no Loteamento Parque Real. De autoria do vereador Braz Andrade, o Projeto foi aprovado em única votação. 

Também foi votado o Projeto de Lei 7055/2014, que dispõe sobre denominação de logradouro público, passando a denominar-se Rua Arnaldo Baggio (*1916 +2010), a atual Rua 27, localizada entre as Ruas 10 e 34, no Loteamento Parque Real. De autoria do vereador Rafael Huhn, o Projeto foi aprovado em única votação. 

O Projeto de Lei 7056/2014  de denominação de logradouro público, onde passa a denominar-se Rua Bernadete da Silva Borges (*1956 +2007) a atual Rua 28, localizada entre as Ruas 10 e 34, no Loteamento Parque Real também foi votado. De autoria da vereadora Lilian Siqueira, o Projeto foi aprovado em única votação. 

O Projeto de Lei 7057/2014  dispõe sobre denominação de logradouro público: Travessa Rita Maria dos Santos (*1908 +2005), a atual Travessa SD-15, com início na Avenida Antônio Pereira Sobrinho, no bairro São Geraldo. De autoria do vereador Braz Andrade, o Projeto foi aprovado em única votação.

Também foi votado o Projeto de Lei 7061/2014, que dispõe sobre denominações de logradouros públicos do loteamento Astúrias. De autoria do vereador Hamilton Magalhães, o Projeto foi aprovado. 

Foi votado ainda o Projeto de Lei 7053/2014, que institui a Comenda “Nonô e Naná” a ser concedida aos artistas de destaque em Pouso Alegre. De autoria do vereador Maurício Tutty (PRÓS), o projeto tem por objetivo prestar uma homenagem aos artistas que se destacam na cidade e elevam o nome de Pouso Alegre com sua arte. O nome da Comenda é uma homenagem à dupla da microrregião de Pouso Alegre, Alcides Felisbino Basílio (Nonô Basílio) e Maria de Lourdes (Naná), cuja memória está eternizada nas canções e também no livro Memórias do Povo – Vozes de Mestres, de autoria dos pouso-alegrenses Ana Beraldo e Eunice Reis. A comenda será realizada sempre na semana do dia 24 de agosto, data em que é comemorado o dia Nacional do Artista. O Projeto foi aprovado em 2ª votação. 

Também foi votada a Emenda 2, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2° e acrescenta o artigo 7° e parágrafo único ao Projeto de Lei 569/2013. “Art. 2º - [...] Parágrafo único - Fica estabelecido que as obras da sede da empresa beneficiária deverão ficar concluídas após 10 meses do início de vigência desta Lei,  sob pena de reversão, sem direito a indenização por benfeitorias ou acessão”. “Art. 7º - A Potencial TJT, beneficiaria da presente doação, ficará obrigada, em forma de contrapartida, no prazo de 10 (dez) meses, fornecer ao Município a perfuração de poços artesianos em funcionamento com vazão suficiente, no limite máximo total de 300 (trezentos) metros de perfuração, em locais a serem indicados pela Administração. Parágrafo único - Fica estabelecido que as outorgas de uso da água, licenciamentos ambientais e outros procedimentos administrativos ficarão por conta da beneficiária TJT, assim como os equipamentos e edificações para o funcionamento dos poços artesianos, sob pena de reversão, sem direito à indenização por benfeitorias ou acessão”. De autoria do vereador Wilson Lopes (PV), a emenda foi aprovada, com votos contrários dos vereadores, Hamilton Magalhães (PTB), Adriano da Farmácia (PTN), Paulo Valdir (PSL), Lilian Siqueira (PSDB) e Flávio Alexandre (PR). 

Foi votado o Projeto de Lei 569/2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona à empresa potencial TJT Poços Artesianos e Construtora Ltda, descaracteriza área verde e dá outras providências. A empresa está ampliando suas atividades em Pouso Alegre, necessitando de uma área maior para funcionar de forma adequada. Com ampliação será possível a criação de mais vagas de empregos. Atualmente, a empresa oferece 30 vagas, sendo que, com a ampliação chegará a 70 vagas, com faturamento previsto de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). De acordo com a Justificativa do projeto, a doação de imóvel a empresas, que estão em fase de implantação ou ampliação em Pouso Alegre, visa oferecer novas vagas de empregos e melhoria na arrecadação do Município. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em segunda votação, com votos contrários dos vereadores, Hamilton Magalhães (PTB), Adriano da Farmácia (PTN), Paulo Valdir (PSL), Lilian Siqueira (PSDB) e Flávio Alexandre (PR). 

Também foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15/2014, de autoria do vereador Rafael Huhn, que altera a redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal. O Parágrafo passa a ter a seguinte redação: O Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população, sendo obrigatório ao vereador o cumprimento mínimo de 12 horas semanais de atendimento em seu gabinete, conforme disposição regimental. O Projeto foi aprovado em segunda votação.

Foi votado o Projeto de Lei 618/2014, que regulariza a utilização de veículos adquiridos pela União, por intermédio do Ministério da Educação, para o transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes. De acordo com a Justificativa, os alunos oriundos de bairros distantes do centro da cidade, em especial os rurais, encontram dificuldades para frequentar e permanecer nos cursos das universidades e nos cursos profissionalizantes do Município devido à falta de condução. Ocorre que, muitas vezes, o transporte escolar está disponível para os estudantes das escolas rurais e urbanas municipais em horários e roteiros iguais. Assim será possível aos alunos que têm o mesmo destino do aluno da rede municipal utilizar o transporte escolar sem causar transtornos ao atendimento dos alunos da rede. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em segunda votação. 

 

Foi votado ainda o Projeto de Lei 7059/2014, que declara de utilidade pública a Pouso Alegre Gladiadores Associação Desportiva Amadora. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), a presente proposta tem por finalidade tornar utilidade pública a equipe de futebol americano Pouso Alegre Gladiadores, por entender que esta tem grande importância para a cidade, sendo o único clube de futebol americano do sul de Minas Gerais, já tendo participado dos principais campeonatos do país, levando consigo o nome da cidade. O futebol americano vem crescendo e tomando grande notoriedade no país e Pouso Alegre se orgulha de já ter seu nome impresso na história do esporte no Brasil através do Pouso Alegre Gladiadores. O Projeto foi aprovado em 1ª votação. 

O Projeto de Lei 621/201, que autoriza a concessão de auxílio financeiro, de forma excepcional, aos integrantes do 'Ballet Luiz Henrique', classificados para participarem do Grand Prix Dance Europe 2014, em Barcelona, Espanha, de 11 a 15 de junho deste ano. O custo com a viagem, alimentação, inscrição e demais despesas ficou em R$ R$ 53.039,25. O Município contribuirá com R$ 15.000,00, sendo que o restante os alunos estão viabilizando através de patrocínios e outras doações. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado, em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB), Helio da Van (PT), Lilian Siqueira (PSDB) e Adriano da Farmácia (PTN). 

Foi votado o Projeto de Lei 623/2014, que desafeta área institucional no loteamento Mirante Santa Bárbara, autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar escritura de permuta de imóveis com o senhor José Frederico da Rosa e dá outras providências. O Município transferirá ao senhor José Frederico a área de 8.532,50 m², situada no Mirante Santa Bárbara, com frente para a Rua Francisco Kafuretti, recebendo um imóvel, situado no Bairro São João, com área de 30.000,00m². A finalidade da permuta é possibilitar a construção de equipamentos comunitários, na área situada no Bairro São João, para atender a população daquela localidade. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação, com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT).

Também foi votado o Projeto de Lei 624/2014, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 250.000,00 na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, altera o plano plurianual PPA - 2014-2017 (lei nº 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 (lei nº 5.343) e a Lei do Orçamento Anual (lei nº 5.420). Trata o presente Projeto de Lei sobre a abertura de crédito especial para obras de infraestrutura, visando atender à demanda, quanto aos conjuntos habitacionais em implantação, na Região do Bairro São João (Jardim Redentor, Alto da Colina e Serra Verde). Os conjuntos habitacionais serão implantados no local para atender família com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação. 

Foi incluída a Emenda 01 ao Projeto 625/2014, de autoria do vereador Dr. Paulo Valdir, que altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei 325/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4º - O rol de médicos cadastrados ficará à disposição do município, que escolherá o profissional credenciado para a prestação de serviços médicos respeitando os seguintes critérios de desempate: I - Que seja especialista na área em que for contratado; II - Que tenha maior tempo de formação médica; III - Que seja residente no município de Pouso Alegre”. A emenda foi aprovada. 

O Projeto de Lei 625/2014, que autoriza a utilização do sistema de credenciamento de médicos plantonistas, para fins de contratação de prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal para a população local e dá outras providências foi votado. Em razão do não preenchimento reiterado das vagas de médicos, mediante concurso público, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei para permitir o credenciamento de médicos clínicos e especialistas, mediante publicação de edital, para atender a população de imediato. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante Requerimento apresentado pelo vereador Wilson Lopes (PV). 

Também foi votado o Projeto de Resolução Nº 1229/2014, que altera e acrescenta dispositivos do Regimento Interno, no que tange às comissões permanentes. Com a nova redação dada pela Resolução, a Câmara Municipal regulamenta e cria mais duas Comissões Permanentes – aquelas que subsistem durante toda a Legislatura – passando a ter as seguintes Comissões Permanentes: Legislação, Justiça e Redação; Administração Financeira e Orçamentária; Ordem Social; Administração Pública; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa; Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal; e Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.  Segundo a justificativa, entende-se que as áreas Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, assim como Educação, Cultura, Esporte e Lazer, são áreas de extrema importância e merecem a devida atenção de uma comissão específica para analisar assuntos referentes a estes temas. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), o projeto foi aprovado por aprovado votos. 

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 1230/2014 de autoria da Mesa Diretora. O Projeto altera os artigos 1º, 2º e 3º e revoga os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução Nº 1.061/2008, e revoga a Resolução Nº 1.191/2013, que dispõem sobre a Escola do Legislativo "Professor Rômulo Coelho".  Com o projeto, a estrutura da Escola passa a ser composta por um presidente, que deve ser um vereador indicado pela Mesa Diretora, um diretor, cargo a ser exercido por servidor efetivo e um assessor, cargo de livre nomeação da  Mesa. 

De autoria da Mesa Diretora, também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2014 alterando dispositivos do Decreto Legislativo Nº 03/2013, que institui o Órgão Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Com a alteração, o Boletim será publicado todas às terças, quartas, quintas e sextas-feiras, às 14 horas, quando deverão ser disponibilizados no site.  

O presidente da Casa, Gilberto Barreiro (PMDB), justificou, no início da Sessão, o encerramento da última Sessão Ordinária, devido às manifestações, que atrapalharam o seu andamento. Pediu também a compreensão de todos para que não atrapalhem o andamento da Sessão para que todas as proposições em pauta fossem votadas. 

O juiz de Direito, Dr. Sérgio Franco de Oliveira Júnior, fundador da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, utilizou a Tribuna Livre, com o objetivo de falar sobre as atividades desenvolvidas pela entidade, solicitado na última Sessão Ordinária. 

 

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