O Projeto de Lei 7069/2014, que declara utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro Jardim Guadalupe. De acordo com a justificativa, a Associação possui grande importância para a cidade, pois mantém em sua sede um trabalho de assessoria contábil para os moradores, cujo foco é formalização dos profissionais liberais e consequente cadastramento junto ao INSS. Além disso, realiza todos procedimentos para recolhimento dos impostos, como emissão da Guias de Recolhimento INSS, agendamento junto à Receita Federal, INSS, etc. O seu trabalho consiste na conscientização junto à população de seus direitos e deveres e todos os atendimentos são gratuitos. De autoria do vereador Gilberto Barreiro (PMDB), o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado também o Projeto de lei 07063/2014, que declara de utilidade pública municipal a "Associação Pastoral de Rua". De acordo com a justificativa do Projeto, uma vez por semana, a Associação Pastoral de Rua realiza a distribuição de alimentos e roupas, dá assistência quanto à higiene pessoal e faz curativos aqueles que necessitam; uma vez por mês é realizado um almoço coletivo na sede da Pastoral de Rua, com a participação dos irmãos da Toca de Assis, ocasião em que a Associação oferece serviços como corte de cabelo e barba; também uma vez por mês a Pastoral de Rua realiza em sua sede um bazar beneficente para angariar fundos que são destinados à manutenção da Associação. De autoria do vereador Paulo Valdir (PSL), o projeto foi aprovado em 2ª votação.
Também foi votado o Projeto de lei 07064/2014, que declara de utilidade pública o Projeto Social Cidade Jardim – PROSCIDJAR. De acordo com a justificativa do Projeto, o presente proposta tem por finalidade tornar utilidade pública o Projeto Social Cidade Jardim, por entender que esta associação vem desenvolvendo um grande trabalho na comunidade do Bairro Cidade Jardim. As atividades que se encontram em pleno desenvolvimento junto à comunidade são artesanato, oficina do pão (culinária), atividades com as crianças em festas e eventos, festa das crianças, entre outras. De autoria do vereador Ney Borracheiro (PPS), o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
O Projeto de Lei 7065/2014, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos do bairro Colinas dos Bandeirantes II também foi votado. As ruas do bairro Colinas dos Bandeirantes II passam a ter as seguintes denominações: Rua Santo Expedito, a atual Rua Principal; Rua Nossa Senhora do Carmo, a atual Rua 01; Rua Virgínia Ferreira da Silva, a atual Rua 02. De autoria da vereadora Dulcinéia Costa (PV), o Projeto foi aprovado em única votação.
Foi votado o Projeto de Lei 7067/2014, que dispõe sobre a denominação de logradouro público: Rua Fernando Guidi Tonini, a atual Rua 12, do bairro Nossa Senhora de Guadalupe, que tem seu início na Rua José Marchetti e término na Rua Francisco Silva. De autoria do vereador Wilson Lopes (PV), o Projeto foi aprovado em única votação.
Foi votado o Projeto de lei 620/2014, que cria o Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no município de Pouso Alegre, também foi votado. De acordo com a justificativa do Projeto, o Sistema de controle funcionará sem prejuízo do controle externo exercido pela Câmara Municipal, da Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da Controladoria Geral da União e do Controle Interno da Administração, ou seja, será um controle suplementar aos demais já existentes. O Projeto de Lei visa o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas normalizações do “SUS” – Sistema Único de Saúde, que são entre outras, universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação, com votos contrários dos vereadores Hamilton Magalhães e Lilian Siqueira.
O Projeto de Lei 627/2014, que dispõe sobre a criação da gratificação aos servidores lotados no RCAA da Secretaria Municipal de Saúde do município de Pouso Alegre, com recursos provenientes da deliberação CIB-SUS/MG n. 1.385, de 20 de fevereiro de 2013 e resolução SES/MG n. 3.670, de 20 de fevereiro de 2013. De acordo com a justificativa do Projeto, através da Resolução SES/MG, foi instituído o incentivo de custeio destinado ao fomento da qualificação e produtividade das equipes de Regulação, Controle e Avaliação dos Municípios pólos de saúde, no âmbito do SUS/MG. O Município de Pouso Alegre é um desses Municípios pólos, classificado como Porte III. O incentivo financeiro é destinado ao financiamento de ações de qualificação e/ou pagamento de incentivos por produtividade, para as equipes de regulação, controle e avaliação dos Municípios. A transferência do recurso está condicionada ao Município criar o Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no Município. A gratificação é devida aos servidores efetivos, abrangendo somente os profissionais que compõem o setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria – RCAA e exercem funções especificas e diretamente relacionadas. Não haverá nenhum impacto orçamentário ou financeiro, pois, os recursos serão transferidos pelo SUS/MG e a gratificação não será incorporada aos vencimentos dos servidores, bem como não será levada em consideração para concessão de quaisquer vantagens. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
O Projeto de Lei 637/2014, que altera os artigos 1º e 2º da lei nº 3.736/00, de 27/03/2000, que regulamenta os horários de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres do município de Pouso Alegre, também foi votado. O parágrafo 1º passa a ter a seguinte redação: “Deverá ser fixado na fachada externa de todas as farmácias e estabelecimentos congêneres, inclusive os que estiverem abertos, painel indicativo, de 50 cm quadrados, com o nome, endereço e telefone das farmácias de plantão, inclusive as que ficarão abertas das 22:00 às 07:00 horas”. E o parágrafo 2º “O regime especial de plantão será em escala de rodízio, que será elaborada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de Pouso Alegre e região, com registros números sob o nº 17531 e 0901 do Livro A3 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Pouso Alegre – MG”. O presente projeto se justifica no desenvolvimento e no crescimento da cidade de Pouso Alegre, principalmente se levada em conta a demanda populacional. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª Votação, com abstenção do vereador Adriano da Farmácia (PTN).
Homenagem
No início da Sessão Ordinária, foi realizada uma homenagem para os atletas, que recentemente se destacaram no Campeonato sul-americano disputado em Sucre, na Bolívia, evento que reuniu centenas de atletas de 11 países da América do Sul. A homenagem é um pedido do vereador Maurício Tutty (PROS).
Fotos: https://www.flickr.com/photos/camaradepousoalegre/sets/72157645214845467/
