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A Câmara Municipal, seguindo orientações do Comando da Polícia Militar de Pouso Alegre, e em conformidade com o Regimento Interno da Casa de Leis, através de seu presidente, Gilberto Barreiro, determina em portaria anexa abaixo, o funcionamento da Câmara Municipal e da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de agosto de 2014. Veja abaixo na íntegra a Portaria 71/2014:

 

PORTARIA Nº 71 / 2014

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO DA CÂMARA E DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilberto Guimarães Barreiro, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os incidentes ocorridos na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pouso Alegre, no dia 12 de agosto do corrente ano, quando a Presidência foi obrigada encerrar a sessão antes de iniciar a votação dos projetos incluídos na Ordem do Dia;

CONSIDERANDO que os fatos e atos que impediram o prosseguimento da Sessão Ordinária anterior foram registrado em REDS. N° 2014-017635680-001 e B.O. N° M 2296-2014-80345804 perante a Polícia Militar de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que recebemos orientação da PM/MG para serem adotadas medidas de segurança visando o funcionamento do Poder Legislativo em sua função institucional, pública, democrática e independente;

CONSIDERANDO que os episódios ocorridos na última Sessão Ordinária não foram isolados e que ainda em outras ocasiões a Presidência desta Casa já foi obrigada a interromper seus trabalhos sobre forte ameaça e em total desrespeito a legislação em vigor;

RESOLVE EXCEPCIONALMENTE

Art. 1º Determinar o encerramento do atendimento ao público externo, no dia 19 de agosto de 2014, às 16h30 (dezesseis horas e trinta e minutos).

Art. 2º Requisitar força policial, por ser necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara Municipal, nos termos do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno.

Art. 3º Limitar a presença do público no Plenário Ver. Firmo da Motta Paes e suas dependências ao número de até 50 (cinquenta) pessoas, sendo que a entrada e a presença serão controladas com apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal.

Art. 4º Suprimir da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2014 o espaço e tempo destinado a Tribuna, nos termos do art. 172 do Regimento Interno da Casa;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 19 de Agosto de 2014.

GILBERTO GUIMARÃES BARREIRO

PRESIDENTE DA MESA