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Câmara aprova Projeto de PPA 2014/2017

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 7, foi votado o Projeto de Lei 519/2013, que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014/2017. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.

Os vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Braz Andrade (PPS) apresentaram a Emenda 01/13 ao Projeto de Lei 519/2013, que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014/2017. De acordo com a justificativa, a verba com publicidade estimada é de R$ 4 milhões por ano e a verba para a bolsa de estudos é de R$ 250 mil. A emenda prevê então que seja repassado em média um milhão por ano para manutenção e ampliação do programa de bolsas de estudos. A emenda foi aprovada com votos contrários dos vereadores Gilberto Barreiro (PMDB) e Hélio da Van (PT).

Os vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Braz Andrade (PPS) também apresentaram a Emenda 02/13 ao Projeto de Lei nº 519/2013. A emenda prevê que o excesso de receita arrecadado com o projeto Zona Azul seja convertido para subvenção do Transporte Coletivo. A emenda foi reprovada com votos contrários dos vereadores Ayrton Zorzi (PMDB), Gilberto Barreiro (PMDB), Helio da Van (PT), Mário de Pinho (PT), Maurício Tutty (PV), Rafael Huhn (PT), Wilson Lopes (PV) e Flávio Alexandre (PR).

O vereador Adriano da Farmácia (PTN) apresentou a emenda 03/13 ao Projeto de Lei 519/2013, modificando a tabela de custo e meta física dos programas 0012 e 0017. A emenda prevê a retirada de R$ 500 mil da manutenção do Gabinete do Prefeito e aplicação na aquisição de equipamentos e material permanente do Departamento de Infraestrutura e Campo, como retroescavadeira e patrol. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Gilberto Barreiro (PMDB).

O vereador Adriano da Farmácia (PTN) também apresentou a emenda 04/2013, modificando a tabela de custo e meta física do programa 0008 e 0017. A emenda prevê a retirada de R$ 100 mil empregados na manutenção da Assessoria de Comunicação para aplicação na Reforma e cobertura da quadra de esportes no bairro São Cristóvão. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Gilberto Barreiro (PMDB).

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