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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 30, foi votado o Substituto 01 ao Projeto 7084/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Sistema Público Municipal de Ensino de Pouso Alegre a merenda escolar orgânica. De acordo com a justificativa, na infância e na adolescência o corpo humano se forma e uma nutrição de baixa qualidade ou que contenha inúmeras substâncias tóxicas, repletas de aditivos químicos e hormônios sintéticos propiciam ou estimulam o aparecimento de doenças degenerativas. O artigo 225 da Constituição da República preconiza que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Pouso Alegre passa a ser a primeira cidade a ter, por meio de um Projeto de Lei, merenda orgânica na escola. De autoria dos vereadores Rafael Huhn, Ney Borracheiro e Flávio Alexandre, membros da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Projeto foi XXX em 1ª votação.

Foi votado o Projeto de Lei 7083/2014, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no loteamento Parque Real. Passam a denominar-se Rua Antônio Leone, a atual Rua 14, com início na Rua Padre Pio de Peitrelcina e término na Rua Francisca Nadir Rios Vieira; e Rua Angelina Botelhos Leone, a atual Rua 13, com início na Rua Sarita do Prado e termino na Rua Roger Mesquita Melo. De autoria do vereador Braz Andrade (PPS), o Projeto foi aprovado em única votação. 

Ainda foi votado o Projeto de Lei 659/2014, que altera a redação do inciso VI, do § 2º, do artigo 19, da lei municipal n. 4.862/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Pouso Alegre, passando a ter a seguinte redação: “Prever sistema de circulação de pedestres separado do sistema de circulação de veículos, sendo no mínimo 1,5 m de largura para calçada e 6,00m de largura para via de circulação de veículos”. A redação será alterada para a finalidade de incluir a largura da calçada e via de circulação de veículos nos condomínios imobiliários. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.  

Também foi votado o Projeto de Lei 7085/2014, que institui no município de Pouso Alegre a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”. A semana será comemorada anualmente, na primeira semana de abril. De autoria do vereador Rafael Huhn, o Projeto foi aprovado em 1ª Votação. 

O Projeto de Lei 7086/2014, que revoga a Lei Municipal 5.466/2014 e restabelece a vigência da Lei Municipal 5.395/2013, também foi votado. De acordo com a justificativa, a Lei Municipal nº 5.395/2013 promoveu a denominação do referido logradouro em dezembro de 2013, passando a denominá-lo Rua Joaquim Cândido dos Santos. Em junho de 2014, a Lei Municipal nº 5.466/2014 denominou a mesma Rua 27 como Arnaldo Baggio. Evidentemente, não havia a menor de intenção de revogar a Lei Municipal nº 5.395/2013, que promoveu uma justa homenagem ao Senhor Joaquim Cândido dos Santos. Dessa forma, este Projeto de Lei pretende corrigir o equívoco, revogando a Lei Municipal nº 5.466/2014 e restituindo a vigência da Lei Municipal nº 5.395/2013, utilizando-se do instituto da repristinação. De autoria do vereador Rafael Huhn, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Foi votado o Projeto de Decreto Legislativo 28/2014, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativas ao exercício de 2012, referente ao parecer prévio do tribunal de contas – processo Nº 886.881. De autoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, o Projeto foi aprovado em única votação.

Por fim, foi votado o Projeto de Resolução 1240, que Prorroga o prazo para mais 90 dias de finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação referente às contas da Univás. O Projeto foi aprovado, com votos contrários dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB).