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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 04, foi votado o Projeto de Resolução 1242/2014, que altera dispositivos do Regimento Interno pertinentes à estrutura das sessões ordinárias, que passarão a ter a seguinte estrutura: I – Expediente; II – Momento da Presidência; III – Ordem do Dia; IV – Intervalo Regimental; V – Tribuna. De autoria dos vereadores Gilberto Barreiro (PDB), Hamilton Magalhães (PTB), Adriano da Farmácia (PTN), Braz Andrade (PPS), Célio Xaxa (PMDB), Dr. Paulo Valdir (PSL), Flávio Alexandre (PR), Lilian Siqueira (PSDB) e Ney Borracheiro (PPS). O Projeto foi aprovado em 2ª votação, com votos contrários dos vereadores Maurício Tutty e Rafael Huhn. 

O vereador Hamilton Magalhães (PTB) apresentou Emenda 2 ao Projeto de Resolução 1242/2014, que altera e acrescenta dispositivos ao projeto de resolução nº 1242/2014, pertinente à estrutura das sessões ordinárias. Art. 165. As alterações são as seguintes: “As sessões ordinárias compõem-se das etapas realizadas na seguinte sequência: I – Expediente; II – Momento da Presidência; III – Ordem do Dia; IV – Intervalo Regimental; V- Tribuna Livre; VI – Tribuna. Art. 174. A Tribuna Livre é o espaço destinado, em Sessão Ordinária, para a manifestação de entidade regularmente inscrita, para versar assuntos de interesse público municipal, vedada manifestação de caráter pessoal”. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Maurício Tutty.

Foi votado o Projeto de Lei 7092/2014, que declara de utilidade pública a ONG de proteção animal “Voluntários da Pata”. A presente proposta tem por finalidade tornar utilidade pública a Ong Voluntários da Pata, por entender que esta tem grande importância para a cidade, pois tem como objetivo proteger os animais, preocupando-se com seu bem estar, promovendo castração, objetivando assim, o controle da população animal. Soma-se também o controle de zoonoses, contribuindo para melhor qualidade de vida. De autoria do vereador Wilson Tadeu Lopes (PV), o Projeto foi aprovado em 2ª votação. 

O Projeto de Lei 663/2014, que altera os artigos 9º e 10 da lei nº 5.503/14, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2015 e dá outras providências, também foi votado. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação, com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Paulo Valdir, Lilian Siqueira, Hamilton Magalhães e Flávio Alexandre. 

O vereador Paulo Valdir (PSL) apresentou Emenda 2 ao Projeto de Lei 663/2014, que altera o art. 1º do projeto de lei 663/2014, que altera os artigos 9º e 10 da lei nº 5.503/2014, que estabelece as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Os artigos 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:  

“Art. 9º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2014-2017 e serão transcritas na Lei Orçamentária Anual de 2015”; “Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n. 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º.  Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei n. 4.320/64, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto em Lei”. A Emenda foi reprovada com votos contrários dos vereadores Dulcinéia Costa, Hélio da Van, Maurício Tutty, Ayrton Zorzi, Rafael Huhn, Wilson Lopes, Gilberto Barreiro e Mário de Pinho.  

A Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 7080/2014, alegação de a matéria ser de competência do poder Executivo. O Parecer foi aprovado, com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Paulo Valdir, Lilian Siqueira, Hamilton Magalhães, Hélio da Van e Flávio Alexandre 

Por fim, foi votado o Requerimento 42/14, solicitando da Comissão de Ordem Social de liberação do plenário para realização de Audiência Pública com o tema “conscientização do uso da água”. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores. 

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