Nesta terça-feira, 18, foi votado o Projeto de Lei Nº 671/2014, foi incluído para votação o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 07091/2014, que institui o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas e dá outras providências. Segundo a justificativa, é necessário que o poder público incentive o uso racional dos recursos hídricos de forma eco-eficiente. O projeto traz diversas opções de como incentivar a reutilização das águas da chuva e o uso mais consciente do recurso natural mais importante à vida humana, água. De autoria do vereador Mauricio Tutty (PROS), o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 07091/2014 foi aprovado com voto favorável de todos os vereadores.
Também foi votado o Projeto de Lei Nº 671/2014 que dispõe sobre a organização da política de Assistência Social no município de Pouso Alegre, revoga as Leis Municipais Nº 2.924, Nº 3.036, Nº 3.672 e Nº 3.722 e dá outras providências. Segundo o Poder Executivo, autor do Projeto, o objetivo é adequar a legislação municipal à legislação nacional. A gestão da Política Municipal de Assistência Social será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social, dentro dos princípios definidos pela Lei, especialmente, respeito à dignidade do individuo e à sua autonomia. O projeto foi aprovado nesta primeira votação por unanimidade.
Foi votado o Projeto de Lei Nº 670/2014, que altera a redação do artigo 1º, da Lei Nº 5.171/2012, que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Fins de Execução de Pena da Comarca de Pouso Alegre. O projeto visa alterar o artigo para corrigir os números de Protocolo e Registro do referido Conselho no Cartório de Registro de Título e Documentos das Pessoas Jurídicas. Os números corretos do protocolo e do Registro são 43.897 e 2.693, respectivamente. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado pro todos os vereadores.
Foi aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei 7094/2014, que declara de utilidade pública o Foto Clube de Pouso Alegre. De acordo com a justificativa, a proposta tem por finalidade tornar de utilidade pública o Foto Clube de Pouso Alegre, por entender que este tem grande importância para a cidade, sendo responsável por diversas atividades culturais e educativas realizadas em Pouso Alegre, como: exposições, cursos, passeios fotográficos, palestras, entre outras, incentivando a prática e divulgação da arte através da fotografia, seja como hobby, seja profissionalmente e tem tido êxito desde seu início devido ao comprometimento de sua diretoria e associados. O projeto é de autoria do vereador Rafael Huhn (PT) e teve voto favorável de todos os vereadores.
Também foi votado o Projeto de Lei 7093/2014, que torna oficial no município de Pouso Alegre, os “Jogos da Amizade” que acontece na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências, realizada na segunda quinzena de agosto de cada ano. De acordo com a justificativa, o Projeto “Jogos da Amizade” teve início há seis anos, por iniciativa da APAE de Pouso Alegre, em comemoração a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no mês de agosto com o intuito de aproximar todas as escolas especiais do município. O projeto oferece possibilidades aos alunos com deficiência intelectual e múltipla da APAE de Pouso Alegre e outras instituições congêneres à prática de esportes e a interação social do Município. De autoria do vereador Ney Borracheiro (PPS), o Projeto foi aprovado em 2ª votação, com voto favorável de todos os edis.
Os vereadores votaram ainda o Requerimento Nº 043/2014, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Salários dos Médicos da Secretaria Municipal de Saúde. A Comissão justifica seu pedido argumentando o fato de terem sido liberadas importantes informações nos últimos dias, sem possibilidade de a Comissão analisar prontamente. A principal delas se refere à quebra do sigilo bancário dos médicos investigados. A prorrogação do prazo da CPI foi aprovada em Plenário. Assim, a CPI deve ter seus trabalhos estendidos por mais 90 dias. A Comissão solicitou ainda o uso de 10 minutos da Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos à população sobre os trabalhos da CPI. Ainda na Sessão, o presidente da CPI, vereador Rafael Huhn, utilizou o espaço para divulgar como a Comissão vem investigando o caso.
Por fim, os vereadores aprovaram cessão do Plenarinho para realização de reunião ordinária da Assembléia Escolar de Alunos da E. M. Professora Maria Barbosa, a ser realizada no dia 05 de Dezembro de 2014, das 8h às 11h, mediante o Ofício 73/2014.
Nesta terça-feira, a Câmara teve sua primeira Sessão seguindo a nova ordem de etapas da Sessão. A partir de agora, após a leitura do Expediente, os vereadores já iniciam a discussão e votação dos projetos ficando para o final da Sessão o uso da tribuna por parte dos vereadores.
