Na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro, foi votado o Projeto de Lei 666/2014, que autoriza a transferência de recursos às entidades filantrópicas, conveniadas com o município de Pouso Alegre com atuação na área da educação (Instituto Filippo Smaldone; Associação Clube do Menor; Educandário Nossa Senhora de Lourdes; Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre; Comunidade de Ação Pastoral – CAP; Creche Antonio Rafael Andery; Movimento Social de Promoção Humana; Creche Irmã Esther Parreira; Creche Jesus Maria José; Associação de Pais e Alunos Excepcionais – APAE; Escola Profissional), obedecidos aos termos estabelecidos na Lei Municipal 5442/14. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
A pedido do vereador Wilson Lopes, líder do Governo, foi incluso para votação o substitutivo 2 ao Projeto de Lei 665/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município de pouso alegre para o exercício de 2015. A Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, com base na LDO para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 7099/2014, que dispõe sobre denominação de logradouro público, onde passa a denominar-se Rua Paulo Antônio Braga, a atual Rua 12 do loteamento Parque Real, que tem seu início na esquina da Rua 34 e término na esquina da Rua 21, do loteamento Parque Real. De autoria do vereador Braz Andrade (PPS), o Projeto foi aprovado.
Também foi incluído para votação o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei 07091/2014, que institui o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas e dá outras providências. Segundo a justificativa, é necessário que o poder público incentive o uso racional dos recursos hídricos de forma eco-eficiente. O projeto traz diversas opções de como incentivar a reutilização das águas da chuva e o uso mais consciente do recurso natural mais importante à vida humana, água. De autoria do vereador Mauricio Tutty (PROS), o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei 7091/2014 foi aprovado em 2ª votação.
Ainda foi votado ainda o Projeto de Lei 7097/2014, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. De autoria do vereador Paulo Valdir Ferreira (PSL), o projeto foi aprovado em 2ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 672/2014, que estabelece critérios para celebração de convênios com a finalidade de transferir recursos às entidades declaradas de utilidade pública, com atividade e sede em Pouso Alegre. Segundo o projeto, o texto foi elaborado com observância aos dispositivos da Lei Nacional Nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. Para celebrar convênios e receber recursos, as entidades sem fins lucrativos, deverão ser inscritas no conselho de sua área de atuação, na forma prevista no Projeto de Lei, devendo apresentar a documentação relacionada no art. 11, desde que o respectivo conselho não estabeleça em resolução, documentos específicos de sua área de atuação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em 2ª votação.
Os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Nº 673/2014, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 8.000,00, altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (LEI Nº 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 (Lei Nº 5.343) e Lei do Orçamento Anual (LEI Nº 5.420). Segundo justificativa do Projeto, os recursos serão utilizados no desenvolvimento de ações de Controle Social na Gestão do SUS, conforme Portaria 204/GM/MS. O repasse foi devidamente aprovado pela Resolução 4.360/2014. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores em 2ª votação.
Por fim, foi votado o substitutivo 01 ao Projeto de Lei 675/2014, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências. O presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar a concessão de subvenções e contribuições, nos termos da legislação vigente às diversas entidades, conforme situadas no Município de Pouso Alegre, possibilitando que as mesmas possam cumprir suas finalidades sociais e beneficentes. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Por fim, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo 48/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Comunidade de Ação Pastoral, de autoria do vereador Adriano César Pereira Braga.
Projeto de Decreto Legislativo 49/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira ao Sr. Altair Mota Machado, de autoria do vereador Ayrton Zorzi.
Projeto de Decreto Legislativo 50/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Escola Estadual Vinícius Meyer, de autoria do vereador Braz Andrade.
Projeto de Decreto Legislativo 51/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira ao Recriando Centro de Educação Integrada, de autoria do vereador Paulo Valdir.
Projeto de Decreto Legislativo 52/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira ao Senai “Orlando Chiarini”., de autoria da vereadora Dulcinéia Costa.
Projeto de Decreto Legislativo 53/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira ao Sr. Pablo da Rosa Trindade, de autoria do vereador Flávio Alexandre Machado.
Projeto de Decreto Legislativo 54/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira ao Sr. Helton Luiz Ferreira Braga, de autoria do vereador Hamilton Magalhães.
Projeto de Decreto Legislativo 55/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Sra. Siomara De Andrade Silva, de autoria do vereador Hélio Carlos de Oliveira.
Projeto de Decreto Legislativo 56/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Sra. Jahel Torres Brandão, de autoria da vereadora Lilian Siqueira.
Projeto de Decreto Legislativo 57/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira ao Sr. Evanio de Carvalho Cruz, de autoria do vereador Mário de Pinho.
Projeto de Decreto Legislativo 58/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira ao Pré-Escolar Alegria & Cia, de autoria do vereador Maurício Donizeti de Sales.
Projeto de Decreto Legislativo 59/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Faculdade Católica de Pouso Alegre, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Decreto Legislativo 60/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Sra. Simone Gomes da Silva Borges, de autoria do vereador Rafael Huhn.
Projeto de Decreto Legislativo 61/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Sra. Alessandra Toledo, de autoria do vereador José Vianei Bernardino Filho.
Projeto de Decreto Legislativo 62/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Escola Estadual Professora Geraldina Tosta, de autoria do vereador Wilson Lopes.
Projeto de Decreto Legislativo 63/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Sra. Maria Do Carmo Freitas Macedo, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Decreto Legislativo 64/2014, que concede a Medalha do Mérito Educacional Professora Áurea Silveira Pereira à Sra. Ana Maria de Souza Faria, de autoria do vereador Gilberto Barreiro.
