Na Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira, 12, foram votadas as Emendas de 01 a 91 ao Substitutivo 002 ao Projeto de Lei nº 665/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pouso Alegre para o exercício de 2015. De autoria dos vereadores da Casa de Leis, as Emendas foram aprovadas em única votação.
Foi votado em seguida o Substitutivo nº 002 ao Projeto de Lei 665/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pouso Alegre para o exercício de 2015. A Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, com base na LDO para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O Projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em 2ª votação.
Foi votada também a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 666/2014, que acrescenta valor ao quadro de subsídios ao Projeto de Lei 666/2014, que autoriza a transferência de recursos às entidades filantrópicas, conveniadas com o município de Pouso Alegre, com atuação na área da educação, obedecidos aos termos estabelecidos na Lei Municipal nº 5442/2014. De acordo com a justificativa, a emenda visa aumentar o valor do Subsídio para as entidades, que realizam relevantes trabalhos sociais à comunidade, das quais se destacam o Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre, a Creche Jesus Maria José e a Associação Clube do Menor. Por atender diversas famílias carentes do município, estas entidades necessitam de mais recursos financeiros para dar continuidade ao belíssimo trabalho prestado. De autoria dos vereadores, a emenda foi aprovada em única votação.
Em seguida foi votado o Projeto de Lei 666/2014, que autoriza a transferência de recursos às entidades filantrópicas, conveniadas com o município de Pouso Alegre com atuação na área da educação (Instituto Filippo Smaldone; Associação Clube do Menor; Educandário Nossa Senhora de Lourdes; Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre; Comunidade de Ação Pastoral – CAP; Creche Antonio Rafael Andery; Movimento Social de Promoção Humana; Creche Irmã Esther Parreira; Creche Jesus Maria José; Associação de Pais e Alunos Excepcionais – APAE; Escola Profissional), obedecidos aos termos estabelecidos na Lei Municipal 5442/14. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação.
Ainda foram votadas as Emendas de 01 a 15 ao Substitutivo 001 ao Projeto de Lei 675/2014, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências. De autoria dos vereadores, as Emendas foram aprovadas em única votação.
Também foi votado o substitutivo 01 ao Projeto de Lei 675/2014, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências. O presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar a concessão de subvenções e contribuições, nos termos da legislação vigente às diversas entidades, conforme situadas no Município de Pouso Alegre, possibilitando que as mesmas possam cumprir suas finalidades sociais e beneficentes. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Foi votado ainda o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 652/2014, que desafeta parte de área institucional situada no loteamento Pousada dos Campos III, autoriza o poder Executivo a formalizar escrituras de permutas com Antonio Donizete Nora, Manoel Torquato Ribeiro, Cleto Faria Costa e o espólio de Rubens Moisés Lopes e dá outras providências. De acordo com a justificativa, através do Decreto número 3.162/2008 os lotes 19 e 40 da Quadra 18, do Loteamento Francisca Augusta Rios (Árvore Grande), foram declarados de utilidade pública, para a finalidade de desapropriação com o objetivo de ampliar a área de preservação da “Árvore Grande”, declarada como monumento natural, conforme art. 230, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal (Disposições Gerais). Ocorre que, até o momento a desapropriação não foi efetivada, ou seja, os proprietários não foram indenizados. Desta forma, ficou entabulado com os proprietários que o Município transferirá os lotes 01 e 02, formados por parte da área institucional do Loteamento Pousada dos Campos III, com área de 240,00m², cada um, em pagamento do valor correspondente aos lotes números 19 e 40, que confrontam com a área onde está situada a “Árvore Grande”. De autoria do Poder Executivo, o Substitutivo foi aprovado em 2ª votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 656/2014, que estabelece política e normas para o Ecocrédito no município de Pouso Alegre, e dá outras providências. O Projeto tem por objetivo incentivar os produtores rurais do município a delimitar dentro de suas propriedades áreas de preservação ambiental, destinadas à conservação da biodiversidade. O incentivo ao produtor consistirá em 20 UFMs por hectare/ano, que será disponibilizado ao produtor 6 (seis) meses após a área ter sido declarada como de preservação ambiental. Poderão, também, pleitear o ECOCRÉDITO os produtores que reflorestarem as margens das estradas vicinais, após a aprovação de projeto técnico da Gerência de Recursos Hídricos, numa faixa de 10 metros adentro de suas propriedades, priorizando o uso de espécies nativas do cerrado, plantas frutíferas, fitoterápicas e paisagísticas, garantindo a diversidade das espécies. O Município incentivará, conforme art. 7º, do Projeto de Lei, o reflorestamento de novas áreas, recuperação das áreas degradadas, assim como o enriquecimento das áreas de preservação ambiental, através da doação de mudas. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Ainda foi votado o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 677/2014, que dispõe sobre criação de vagas para os cargos para de auxiliar de secretaria, auxiliar de serviços, cozinheira, monitor de creche e supervisor pedagógico. Ficam criadas 37 vagas de provimento efetivo, sendo 1 vaga na secretaria, 10 de auxiliar de serviços, 2 de cozinheiro, 2 de cozinheiro, 23 de monitor de creche e 1 de supervisor pedagógico. Os servidores serão aprovados nos concursos públicos números 001/2010 e 003/2010, sendo que todos já estão em atividades, através de designação. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Ainda foi votado o Projeto de Lei 678/2014, que "altera o disposto no inciso V do art. 38 e anexo 27, da Lei 5.296/2013, para a finalidade de modificar a nomenclatura do cargo em comissão de assistência geral de assuntos jurídicos, na estrutura administrativa do IPREM e dá outras providências". De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante pedido do líder do Governo, Wilson Lopes (PV) e aprovado em Plenário.
Também foi votado o Projeto de Lei 679/2014, que "altera a redação do art. 3º da Lei Municipal n. 2.860/94, modificado pela Lei Municipal n. 4108/2002, que disciplina o poder de polícia na elaboração de vistoria nos estabelecimentos empresariais no município de Pouso Alegre. De acordo com a Justificativa, o objetivo do Projeto é evitar que os estabelecimentos funcionem sem a renovação dos alvarás, causando descontrole para a fiscalização. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante pedido do líder do Governo, Wilson Lopes (PV) e aprovado em Plenário.
Ainda foi votado o Projeto de Lei 680/2014, que "altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal n. 5.329/2013, ficando o parágrafo único transformado em parágrafo primeiro, acrescentando o parágrafo segundo”. De acordo com a justificativa, a alteração visa evitar dar margem para incorreta interpretação, sendo que é princípio previdenciário básico que o salário de benefício previdenciário deve guardar a devida relação com as contribuições realizadas e que a majoração de qualquer benefício não retroagirá no tempo, salvo expressa previsão. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante pedido do líder do Governo, Wilson Lopes (PV) e aprovado em Plenário.
Por fim, foi votado o Projeto de Resolução 1245/2014, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária com a finalidade especial de investigar e apurar, para a tomada de posição da Câmara Municipal, quanto as frequentes denúncias contra a administração da Fundação de Ensino do Vale do Sapucaí-FUVS - e dá outras providências. De autoria da Comissão Temporária, o Projeto foi aprovado.
