Na Sessão ordinária desta terça-feira, 17, foi votado o Projeto de Lei 691/2015, que acrescenta o parágrafo único no art. 4º e altera a redação do art. 13, da lei n. 5.442/2014, que: “institui política pública de transferência de recursos públicos às instituições assistenciais e filantrópicas conveniadas com o município de Pouso Alegre”. O Parágrafo único terá a seguinte redação: “A Secretaria Municipal de Educação atualizará no mês de abril de cada ano, na forma prevista no caput, os valores constantes da Lei que autorizar a transferência dos recursos, que é aprovada no ano anterior à transferência”. O artigo 13, por sua vez será a seguinte redação: “As instituições beneficiárias, nos termos desta lei, ficam obrigadas a fixar uma placa, medindo 45 centímetros de altura por 60 centímetros de largura, contendo a marca da Prefeitura, a marca da Secretaria Municipal de Educação e os seguintes dizeres: “aqui tem dinheiro da Prefeitura” e “a Prefeitura Municipal aplicou recursos dos cofres públicos para apoiar esta instituição – valor:”, conforme modelo a ser desenvolvido pela Assessoria de Comunicação Social e que será disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal”. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 683/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para o custeio do IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências. De acordo com a justificativa, a fixação das alíquotas de contribuição, realizada anualmente, por meio de lei específica, atende ao comando da Lei 9.717/98, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, e decorre da avaliação atuarial, realizada também anualmente, em obediência ao mesmo diploma legal citado. A reavaliação atuarial de 2014 detectou um aumento do custo previsto na avaliação atuarial anterior, nos benefícios de aposentadorias, sobretudo por invalidez, bem como aumento do número de concessões de aposentadoria e pensões, o que ocasionou a elevação da reserva matemática, elevando a alíquota de contribuição patronal para 17,55%, e do déficit técnico, em 11,97%. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 694/2015, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no valor de R$ 113.039,66, altera o plano plurianual PPA-2014-2017 (lei n. 5.332), lei de diretrizes orçamentárias-2015 (lei n. 5.503) e lei do orçamento anual (LEI N. 5.542). De acordo com a justificativa, objetiva o presente Projeto de Lei a abertura de crédito orçamentário especial, no valor de R$ 113.039,66, no orçamento vigente, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, para a conclusão das obras da Avenida Tenente Anísio. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 695/2015, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no valor de R$ 522.829,22, altera o plano plurianual PPA-2014-2017 (lei 5.332), lei de diretrizes orçamentárias-2015 (lei n. 5.503) e lei do orçamento anual (LEI N. 5.542). De acordo com a justificativa, objetiva o presente Projeto de Lei a abertura de crédito orçamentário especial, no valor de R$ R$ 522.829,22 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos)no orçamento vigente, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, para a conclusão das obras de Revitalização de Praças. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Por fim, foi votado o Projeto de Resolução 1249/2015, que prorroga o prazo de funcionamento da comissão temporária com a finalidade especial de investigar e apurar, para à tomada de posição da câmara municipal, quanto as frequentes denuncias contra a administração da Fundação de Ensino do Vale do Sapucaí – FUVS. De acordo com o Projeto, fica prorrogado por 90 (noventa) dias. De autoria dos vereadores Maurício Tutty, Dulcinéia Costa, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos, Ayrton Zorzi, o Projeto foi aprovado em única votação.
Homenagens
No início da Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, a pedido do presidente Rafael Huhn (PT), homenageou todas as servidoras da Casa pelo dia das mulheres, celebrado dia oito de março. A homenagem é um reconhecimento pelo trabalho prestado à Câmara seja nos setores administrativo, contábil, comunicação, gabinetes, cozinha e limpeza, que com toda a sua versatilidade tornam o ambiente mais tênue e gracioso.
A Câmara também realizou uma homenagem, a pedido do vereador Ayrton Zorzi, aos atletas da Academia WD Team PA, que participaram do 4º open de Jiu-jitsu, em Paraguaçu. O campeonato contou com a participação de cerca de 400 atletas de várias cidades. A equipe da Academia WD Team PA, liderada pelo professor Luis Paulo de Souza Junior, que é faixa preta 1º grau e também campeão brasileiro 2014, se destacou no evento, conquistando para pouso alegre 2 ouros, 2 pratas e 1 bronze.
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