Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 24, foi votado o substitutivo 1 ao Projeto de Resolução 1248/2015, que altera o art. 3º da resolução nº 1.125/2010, que “dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG”. De acordo com a justificativa, além da possibilidade do servidor precisar, em algum caso, se deslocar da sede onde trabalha para outras localidades, a serviço, a administração pública precisa estar imbuída no propósito de investir em capacitação e aperfeiçoamento de seu pessoal, garantindo, assim, a constante melhoria na qualidade da prestação de serviços. No caso de pessoas portadoras de deficiências físicas, o deslocamento requer especial atenção e, por vezes, nem é possível sem o devido acompanhamento por pessoas que tenham conhecimento acerca do grau de restrição que dificultam a mobilidade. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado em única votação.
Foi votado o Projeto de Lei 691/2015, que acrescenta o parágrafo único no art. 4º e altera a redação do art. 13, da lei n. 5.442/2014, que: “institui política pública de transferência de recursos públicos às instituições assistenciais e filantrópicas conveniadas com o município de Pouso Alegre”. O Parágrafo único terá a seguinte redação: “A Secretaria Municipal de Educação atualizará no mês de abril de cada ano, na forma prevista no caput, os valores constantes da Lei que autorizar a transferência dos recursos, que é aprovada no ano anterior à transferência”. O artigo 13, por sua vez será a seguinte redação: “As instituições beneficiárias, nos termos desta lei, ficam obrigadas a fixar uma placa, medindo 45 centímetros de altura por 60 centímetros de largura, contendo a marca da Prefeitura, a marca da Secretaria Municipal de Educação e os seguintes dizeres: “aqui tem dinheiro da Prefeitura” e “a Prefeitura Municipal aplicou recursos dos cofres públicos para apoiar esta instituição – valor:”, conforme modelo a ser desenvolvido pela Assessoria de Comunicação Social e que será disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal”. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Por fim foi votado ainda o Projeto de Lei 694/2015, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no valor de R$ 113.039,66, altera o plano plurianual PPA-2014-2017 (lei n. 5.332), lei de diretrizes orçamentárias-2015 (lei n. 5.503) e lei do orçamento anual (LEI N. 5.542). De acordo com a justificativa, objetiva o presente Projeto de Lei a abertura de crédito orçamentário especial, no valor de R$ 113.039,66, no orçamento vigente, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, para a conclusão das obras da Avenida Tenente Anísio. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Homenagem
No início da Sessão Ordinária, a Câmara Municipal, a pedido do vereador Wilson Lopes (PV), realizou uma homenagem aos integrantes do Sindicato dos Taxistas pelo importante trabalho que realizam na luta pelos direitos da categoria, garantindo que os profissionais que se associam à entidade promovam um trabalho de qualidade em nosso Município.
Em 1982 foi fundada em Pouso Alegre uma associação, que em agosto de 1990, se tornaria o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pouso Alegre, ou simplesmente, o Sindicato dos taxistas de Pouso Alegre. Entre as funções do Sindicato está o de dar suporte e garantir os direitos dos taxistas de Pouso Alegre junto às demandas que se fizerem necessárias pelo bom trabalho da categoria. Com sede à Avenida Levindo Ribeiro do Couto, no terminal rodoviário de Pouso Alegre,o Sindicato conta com 14 integrantes em sua direção, sendo sete membros efetivos e sete suplentes. Recentemente, foi realizada a eleição para a diretoria da entidade, sendo reeleito para ocupar a presidência do Sindicato o Sebastião Pereira Xavier, função esta que ele ocupa há 12 mandatos consecutivos desde 1992.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre da Sessão, o ex-vereador e diretor de Fomento ao Cooperativismo em Pouso Alegre, Nelson Pereira Rosa, pediu apoio aos vereadores para implantação do Projeto “Você participa, Pouso Alegre recicla”, referente a coleta seletiva do lixo seco reciclável e a inclusão dos catadores de lixo.
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