Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 7, foi votado o Projeto de Lei 7119/2015, que institui a identidade funcional dos vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre. De acordo com a justificativa, a presente proposta visa garantir reconhecimento legal para a chamada identidade funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, permitindo que o documento constitua prova de identidade civil e de identificação do Vereador no uso de suas atribuições legais e institucionais. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado em 1ª votação, com voto contrário do vereador Maurício Tutty (PROS).
Ainda foi votado o Projeto de Lei 693/2015, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no orçamento vigente, lei n. 5.542/2014, para a finalidade de criação de elementos de despesas, na dotação n. 02.06.05.08.244.0001.2039 (fundo municipal de assistência social). O presente Projeto de Lei visa à Abertura de Crédito Especial, para a finalidade de criar os elementos de despesas especificados no art. 1º, para possibilitar a utilização dos recursos previstos na dotação n. 02.06.05.08.244.0001.2039, Fundo Municipal de Assistência Social, em pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, responsáveis pela organização e ofertas das ações nos equipamento de assistência social, como: CREAS, CRAS, CENTRO POP e o Albergue, conforme normas do Conselho Nacional de Assistência Social. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante requerimento apresentado pelo líder do Governo, Maurício Tutty (PROS) e aprovado em plenário. O Projeto teve votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN) e Paulo Valdir (PSL).
Também foi votado o Projeto de Lei 695/2015, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no valor de R$ 522.829,22, altera o plano plurianual PPA-2014-2017 (lei 5.332), lei de diretrizes orçamentárias-2015 (lei n. 5.503) e lei do orçamento anual (lei n. 5.542). Objetiva o presente Projeto de Lei a abertura de crédito orçamentário especial, no valor de R$ R$ 522.829,22 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos)no orçamento vigente, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, para a conclusão das obras de Revitalização de Praças. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante requerimento apresentado pelo líder do Governo, Maurício Tutty (PROS), e aprovado em plenário. O Projeto teve votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN) e Paulo Valdir (PSL).
Foi votado o Projeto de Resolução 1250/2015, que altera a redação do parágrafo único do art. 322 da resolução nº 1.172/2012, que "dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG". De acordo com o Projeto, a Câmara comemora o Dia do Vereador no dia 1º de outubro, competindo ao Presidente promover a comemoração da data. Esta alteração se faz necessária tendo em vista as recorrentes críticas ao não funcionamento da Câmara Municipal neste dia, deixando a critério do Presidente decidir como serão as comemorações do Dia do Vereador. De autoria da Mesa Diretora 2015/2015, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 696/2015, que dispõe sobre a política municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as leis municipais números 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 e 5.454/2014 e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o Projeto tem como objetivo reestruturar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, adequando a legislação municipal às alterações inseridas pelas leis federais. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante requerimento apresentado pelo líder do Governo, Maurício Tutty (PROS) e aprovado em plenário.
Por fim, foi votado o Requerimento 19/2015, que solicita ao Poder Executivo, informações referentes à Guarda Municipal. De autoria do vereador Adriano da Farmácia (PTN), o Requerimento foi reprovado em única votação.
Homenagem
No início da Sessão Ordinária, a Câmara realizou uma homenagem pelos 20 anos de história do Centro Integrado de Ensino Municipal Professora Isabel Coutinho Galvão, Ciem do São Geraldo, completados no último mês. A homenagem é um pedido do vereador Mário de Pinho (PT).
Com mais de 900 estudantes matriculados entre o pré e o nono ano, a escola atende em período integral 220 crianças de quatro à onze anos de idade. Elas chegam à escola às sete horas da manhã onde permanecem até às cinco e meia da tarde. Na escola, eles tem café e lanche da manhã, almoço e lanche da tarde, sendo que para alunos do pré 1 e pré 2 ainda é oferecida mais uma refeição antes da saída da escola. As 220 crianças do período integral ajudam a somar as 421 que são atendidas pelo programa “Mais Educação” em um anexo da escola que funciona na Creche do bairro Foch.
O prédio que antigamente possuía até grades, hoje possui aspecto acolhedor. A unidade escolar possui 110 funcionários, sendo 62 professores, 05 supervisores, 3 orientadores, 3 gestores, 7 inspetores de alunos, 27 auxiliares de serviços e 3 auxiliares de secretaria. Os alunos matriculados são oriundos do próprio bairro, que é um dos mais populosos e antigos de Pouso Alegre. A prioridade da escola é consolidar a alfabetização no tempo correto, conseguir a participação efetiva da família na vida escolar do aluno e nos projetos da escola, criar mecanismos que eliminem o absenteísmo, evasão escolar e retenção. Entre os funcionários da escola, cinco estão presentes desde a sua fundação, em 1994: Elza Ferreira Reis, Paula Frassinete, Patrícia Gomes Alves; a Vice-diretora Maria Maravilla Aboláfio Rosa e a Coordenadora Cinara Maria Magalhães Costa.
Tribuna Livre
Antes de iniciar o uso da Tribuna por parte dos vereadores, o secretário Municipal de Defesa Social, Antônio Carlos Mendes, subiu à Tribuna para realizar esclarecimentos sobre a Secretaria e a guarda municipal.
A secretária de Saúde, Giselly Gianini Pelegrini, também subiu à Tribuna pára prestar esclarecimentos referentes a atual situação dos registros de casos de dengue e funcionamento dos prontos atendimentos dos bairros São João e São Geraldo.
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