Na Sessão Ordinária do dia 14 de abril, foi votado o Projeto de Lei 7122/2015, que acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 7º da Lei Municipal 5.442/2014, que “institui política pública de transferência de recursos públicos às instituições assistenciais e filantrópicas conveniadas com o município de Pouso Alegre”. De acordo com o Projeto, o inciso VII em a seguinte redação “aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino com recursos do FUNDEB”; e o inciso VIII “complementação de despesas com merenda escolar, no caso das instituições que recebem o repasse nos termos do art. 5º, letra “b” desta Lei com subsídio”. A proposição apresentada pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem a finalidade de incluir dispositivos na lei que trata da política dos repasses de recursos às instituições assistenciais e filantrópicas que promovem a educação no nível de ensino regular aos alunos do Município. De autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – 2015, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado o Projeto de Lei 7119/2015, que institui a identidade funcional dos vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre. De acordo com a justificativa, a presente proposta visa garantir reconhecimento legal para a chamada identidade funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, permitindo que o documento constitua prova de identidade civil e de identificação do Vereador no uso de suas atribuições legais e institucionais. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado em 2ª votação, com voto contrário do vereador Maurício Tutty (PROS).
Ainda foi votada a Emenda 2 ao Projeto de Lei 7115/2015, que altera a ementa e acrescenta o artigo 3º ao Projeto de Lei n. 7115/2015 e renumera os demais. De acordo com a justificativa, as alterações, têm por objetivo ampliar os benefícios que a lei em questão já traz ao cidadão pouso-alegrense que é proprietário – ou deseja adquirir uma área – de chácaras ou constituir chacreamentos. Com as alterações propostas por esse projeto, o empreendedor poderá optar por utilizar os serviços da concessionária de água e esgoto ou ele próprio prover o que for necessário para garantir o abastecimento de água e a rede de esgoto em sua propriedade/empreendimento, ficando independente, assim, de eventuais impasses burocráticos inerentes às soluções técnicos/jurídicas da concessionária. De autoria dos vereadores Rafael Huhn (PT), Ayrton Zorzi (PMDB) e Wilson Tadeu Lopes (PV), o Projeto foi aprovado em única votação.
Ainda foi votado o Projeto de Lei 7115/2015, que acrescenta parágrafo único ao artigo 8º e altera a redação do inciso IX do art. 8º da lei municipal nº 5.526/2014 e dá outras providências. O acréscimo do parágrafo único, com referência ao inciso VIII, e a alteração do inciso IX, ambos do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.526/2014, têm por objetivo ampliar os benefícios que a lei em questão já traz ao cidadão pouso-alegrense que é proprietário – ou deseja adquirir uma área – de chácaras ou constituir chacreamentos. Com as alterações propostas por esse projeto, o empreendedor poderá optar por utilizar os serviços da concessionária de água e esgoto ou ele próprio prover o que for necessário para garantir o abastecimento de água e a rede de esgoto em sua propriedade/empreendimento, ficando independente, assim, de eventuais impasses burocráticos inerentes às soluções técnicos/jurídicas da concessionária. De autoria do vereador Maurício Tutty (PROS), o Projeto foi aprovado em 1ª votação, com abstenção do vereador Maurício Tutty.
Também foi votado o Requerimento 21/2015, que solicita ao Poder Executivo informações sobre o “Mutirão contra Dengue” realizado em Pouso Alegre. De autoria do vereador Adriano da Farmácia, o Requerimento foi aprovado em única votação.
Por fim, foi votado o Requerimento 24/2015, que solicita ao Poder Executivo informações acerca da “Lei do Apostilamento” e do seu impacto financeiro mensal e anual. De autoria do vereador Hélio Carlos (PT), o Requerimento foi aprovado em única votação.
Homenagem
No início da Sessão Ordinária, a Câmara Municipal realizou uma homenagem aos médicos oncologistas, a pedido do presidente, Rafael Huhn (PT). No último dia 08 de abril, comemorou-se em vários países, o dia Mundial de Combate ao Câncer. A data foi comemorada um dia depois da celebração do dia Mundial da Saúde, criada com o objetivo de conscientização para novos hábitos de vida visando a qualidade da saúde populacional.
Em Pouso Alegre, iniciou-se, em 2012, uma luta para que a cidade fosse credenciada para o tratamento oncológico dos pacientes do Município e das outras 54 cidades da região atendidas pelo Hospital Samuel Libânio. Este credenciamento ocorreu em 2013. Desde o ano passado, esta medida já beneficia pacientes com o tratamento de radioterapia. Uma grande vitória para Pouso Alegre, mas sobretudo, para os pacientes que não precisam mais viajar para Varginha e Poços de Caldas para o tratamento. Hoje são atendidos cerca de 80 pacientes por dia, tanto de Pouso Alegre como de outros municípios vizinhos. Fazer com que Pouso Alegre se torne referência no tratamento oncológico no Estado tem sido uma das prioridades dos médicos que atuam neste setor e que não medem esforços para garantir um atendimento de qualidade aos pacientes. Foram homenageados os médicos: Dr. Elisio Meirelles de Miranda; Dr. Antonio Carlos de Souza; Dr. Marcelo Prado de Carvalho; Dra. Lyliana Coutinho Resende Barbosa; Dr. Wander José Fortunato; Dr. Reinaldo Manochio Zero; Dr. Paulo Roberto Zanim Mesquita; Dr. Daniel Nassar Bergamo; Dra. Flavia Cristina de Castro; Dr. Fabian de Souza Camargo; Dr. Dirceu Eurilio Silva; Dra. Emanuella Vaccarezza de Souza; Dra. Priscilla Furtado Souza Pasquinelli; Dra. Leda Marques Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo Kersul de Souza.
Tribuna Livre
Antes da utilização da Tribuna por parte dos vereadores, ocorreu o uso da Tribuna Livre. O médico oncologista, Carlos Eduardo Kersul de Souza falou sobre a Oncologia em Pouso Alegre e a importância da prevenção da doença, em virtude do Dia Mundial de Combate ao Câncer.
Em seguida, o presidente do Sisempa (Sindicato dos Servidores Municipais de Pouso Alegre), Luiz Antônio dos Santos, falou sobre a questão do reajuste/reposição inflacionária dos salários dos servidores municipais, destacando que o aumento deveria ser maior que o proposto.
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