Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 22, foi votado o Projeto de Lei 7115/2015, que acrescenta parágrafo único ao artigo 8º e altera a redação do inciso IX do art. 8º da lei municipal nº 5.526/2014 e dá outras providências. O acréscimo do parágrafo único, com referência ao inciso VIII, e a alteração do inciso IX, ambos do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.526/2014, têm por objetivo ampliar os benefícios que a lei em questão já traz ao cidadão pouso-alegrense que é proprietário – ou deseja adquirir uma área – de chácaras ou constituir chacreamentos. Com as alterações propostas por esse projeto, o empreendedor poderá optar por utilizar os serviços da concessionária de água e esgoto ou ele próprio prover o que for necessário para garantir o abastecimento de água e a rede de esgoto em sua propriedade/empreendimento, ficando independente, assim, de eventuais impasses burocráticos inerentes às soluções técnicos/jurídicas da concessionária. De autoria do vereador Maurício Tutty (PROS), o Projeto foi aprovado em 2ª votação, com abstenção do vereador Maurício Tutty e voto contrário do vereador Hamilton Magalhães (PTB).
Foi votado o Projeto de Lei 7122/2015, que acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 7º da Lei Municipal 5.442/2014, que “institui política pública de transferência de recursos públicos às instituições assistenciais e filantrópicas conveniadas com o município de Pouso Alegre”. De acordo com o Projeto, o inciso VII em a seguinte redação “aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino com recursos do FUNDEB”; e o inciso VIII “complementação de despesas com merenda escolar, no caso das instituições que recebem o repasse nos termos do art. 5º, letra “b” desta Lei com subsídio”. A proposição apresentada pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem a finalidade de incluir dispositivos na lei que trata da política dos repasses de recursos às instituições assistenciais e filantrópicas que promovem a educação no nível de ensino regular aos alunos do Município. De autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – 2015, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Ainda foi votado o Projeto de Lei 699/2015, que revoga o § 2º, do art. 5º e o art. 12, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n. 5.444/2014, que dispõe sobre critérios e procedimentos para seleção dos beneficiários no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1, no município de Pouso Alegre e dá outras providências. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado também o Projeto de Lei 07120/2015, que dispõe sobre a criação do programa “Cidade Mais Limpa” no âmbito do município de Pouso Alegre. O programa visa inserir no ordenamento jurídico municipal meios de proteção ao meio ambiente, integrando a sociedade civil aos mecanismos governamentais de proteção e promoção ambientais. O programa fundamenta-se na educação ambiental como forma de promoção da saúde e higiene públicas. O Poder Legislativo, como porta-voz do interesse público, atenta-se para as circunstâncias atuais de fragilidade da saúde pública pelo alastramento de doenças endêmicas, como a dengue. De autoria do vereador Wilson Lopes (PV), o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado o Projeto de Lei 7121/2015, que proíbe a substituição do troco em espécie devido aos consumidores por mercadorias ou créditos e dá outras providências. De acordo com o Projeto, fica expressamente proibido substituir o dinheiro do troco por artigos ou créditos, como balas, chicletes, doces e similares, brindes, vale refeição ou vale compras, com o objetivo de assegurar esse direito ao consumidor e conscientizá-los para que exijam o troco, em dinheiro, na hora de uma compra. De autoria do vereador Braz Andrade (PPS), o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Homenagem
No início da Sessão Ordinária, foi realizada uma homenagem aos profissionais que fazem da voz, a sua ferramenta de trabalho, a pedido do vereador Flávio Alexandre (PR). Todos os anos, no dia 16 de abril, é comemorado o dia Mundial da Voz. A celebração desta data é de extrema importância e representa uma oportunidade única de disseminar conhecimento, orientar a população, promover ações de saúde e auxiliar no encaminhamento adequado de problemas potenciais ou reais.
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