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Foi votado também o Projeto de Lei 503/13, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município e reestrutura o Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O projeto foi aprovado em primeira votação na Sessão do dia 30 de julho e agora foi aprovado em segunda votação, com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT).

O vereador Rafael Huhn (PT) apresentou a emenda 01/13 ao Projeto de Lei 503/13, que altera o artigo 13, passando a vigorar com a seguinte redação: “A outorga do direito do uso das águas, para empreendimentos de grande porte potencial poluidor compete, na falta do comitê da Bacia Hidrográfica, ao Copam, com apoio e assessoramento técnico do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM”. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT).

O vereador Wilson Lopes (PV) também apresentou a emenda 02/13 ao Projeto de Lei nº 503/13, que acrescenta o capítulo VII, artigo 39, ao texto do Projeto com a seguinte redação: “A gestão das unidades de conservação poderá ser feita pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo COMDEM ou Conselho específico para unidades de Conservação a ser criado pelos proprietários e sociedade civil que tem parte ou interesse no tema”. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT). 

O vereador Wilson Lopes (PV) também incluiu a emenda 03/13 ao Projeto de Lei nº 503/13, que modifica o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 23. O parágrafo 3º passa a ter a seguinte redação: “Os empreendimentos e menor porte e potencial poluidor ou degradador do meio ambiente; considerados dispensáveis de licenciamento ou autorização ambiental de funcionamento, conforme DN COPAM 74/2004, a critério e análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderão ser licenciados em única etapa. O parágrafo 4º tem a seguinte redação: “Nos casos em que os empreendimentos forem passíveis do licenciamento prévio, de instalação e licença de operação, a critério e análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão receber as licenças LP e LI concomitantes”. A emenda foi aprovada.

Os vereadores aprovaram em 2ª votação também o projeto de Lei nº 527/13 que dispõe sobre o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos recicláveis e reutilizáveis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis, sobre o sistema de logística reversa e sobre o Conselho Gestor no Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Segundo o Executivo, autor do projeto, o crescimento da cidade gera desenvolvimento econômico, mas também aumenta a produção de resíduos já que a população e as atividades econômicas crescem, assim, se faz necessário criar alternativas sustentáveis como a coleta seletiva.

O vereador Ney Borracheiro (PPS) apresentou a emenda 01/13 ao Projeto de Lei 527/13. A emenda autoriza o Executivo a celebrar convênios com associações civis, sem fins lucrativos, para o funcionamento do sistema para pneus inservíveis potencialmente recicláveis, criando assim pontos de coleta em gestão participativa com os geradores. A emenda foi aprovada.

Em primeira votação entrou em pauta o Projeto de Lei 526/2013, que dispõe sobre a contribuição patronal para o custeio do IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre). De autoria do Executivo, o projeto prevê que o Poder Executivo e Legislativo contribuam para o custeio próprio de previdência de seus servidores no percentual de 17,32%, acrescido de 6,77% para financiamento de déficit atuarial, sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. Da mesma forma o funcionário público continua a contribuir com 11%. O projeto foi aprovado.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 7001/2013, que inclui o parágrafo 3º na Lei 4.434/2006, que institui o jornal O Município como órgão de publicação dos atos oficiais e do noticiário dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pouso Alegre. De autoria da Mesa Diretora, o parágrafo prevê que o Poder Legislativo poderá optar por divulgar os atos oficiais e o noticiário de seu interesse em publicação própria ou em diário eletrônico disponibilizado em site da internet. O projeto foi aprovado em primeira votação.

O Projeto de Lei 7000/2013, de autoria do vereador Mário de Pinho (PT), denomina como Rua José Aureliano Claro a Rua SD-05, no bairro São Geraldo, também foi aprovado em única votação. 

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