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Com o objetivo de regular o tratamento dado aos animais nos estabelecimentos comerciais, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, realizou nesta quinta-feira, dia 16, uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal, para discutir o Projeto de Lei 7142/2015. O projeto trata da regulamentação da venda de animais em estabelecimentos comerciais no município de Pouso Alegre.
A lei estabelece normas de proteção contra condutas lesivas à integridade física e mental dos animais em estabelecimentos comerciais.
 Vedada sob qualquer forma pela Constituição Federal, em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso VII e pela declaração Universal dos Direitos dos Animais, em seu art. 3º, a crueldade, os maus-tratos e qualquer prática que levem sofrimento aos animais devem ser rigorosamente combatidas e erradicadas.
Assim, pelo preceito constitucional, faz-se necessária a normatização da relação homem-animal, no que se refere à proteção e bem-estar dos animais domésticos em estabelecimentos comerciais, de modo a regular o que é previsto em norma constitucional, e atender o caráter sancionador, preventivo e educacional que assumem as leis.
Para o vereador Hélio da Van (PT), presidente da Comissão, “a lei nada mais é que regulamentar uma norma já vigente pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária para dar melhores condições aos animais que são comercializados”.
Já para o advogado Dr. Enéas, representante dos comerciantes, “o projeto afronta o pacto federativo dentro do art. 18 da Constituição Federal, onde o município só pode legislar em matéria de interesse local”.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei não proíbe a venda, mas regulamenta o que tange a proteção dos animais em estabelecimentos comerciais do Município, não somente disciplinando e punindo condutas, mas orientando e prevenindo ações que possam resultar em um agravamento do desequilíbrio ecológico e comprometimento do ecossistema.
A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal é composta pelos vereadores Hélio da Van (PT), presidente, vereador Gilberto Barreiro (PMDB), relator e pelo secretário, vereador Adriano da Farmácia (PTN).