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A proposta de lei aprovada nesta terça-feira na Câmara permite que imóveis em desacordo com as normas urbanísticas atuais sejam regularizados a partir de medidas mitigatórias apontadas pela Secretaria Municipal de Planejamento. Lei vale apenas para imóveis já edificados.

Não são poucos os imóveis em Pouso Alegre que não seguem o padrão urbanístico em vigor na legislação municipal. Além de serem consideradas irregulares, essas construções deixam de adotar dispositivos previstos no Plano Diretor que atendem a necessidades ambientais e do bom convívio social. Um imóvel cuja construção exceda a taxa máxima permitida de ocupação do solo, por exemplo, contribui para a impermeabilização do solo. Para contornar essa situação, a Câmara de Vereadores aprovou na noite desta terça-feira (11), em sessão ordinária, o projeto de lei 708 de 2015, que regulamenta a adequação desses imóveis por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados com a Secretaria de Planejamento Urbano.

No TAC, estarão previstas as medidas mitigatórias apontadas pela Secretaria de Planejamento, como reformas, demolições e acréscimos na estrutura.  O termo determinará ainda um cronograma para execução das obras e procedimentos necessários. Além dessas medidas, ainda é necessário pagar uma Taxa Pecuniária de Regularização, que varia de acordo com as irregularidades presentes no imóvel. Enquadram-se na nova legislação apenas construções edificadas até a data da sanção do projeto. A proposta vira lei depois que for publicada pelo órgão oficial do município, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

O município já havia criado uma lei para regularizar construções inadequadas em 2013. Mas a proposta de então estipulava um prazo final para que os proprietários regularizassem seus imóveis. O tempo se esgotou e a procura pela regularização foi pequena. A proposta atual define que as construções que atenderem às exigências podem recorrer ao expediente a qualquer tempo. “A proposta atual foi construída com mais diálogo e levou em conta o aprendizado da lei anterior. Certamente, teremos os elementos de que precisamos para regularizar esses imóveis”, declarou o líder do Governo na Câmara, Maurício Tutty (PROS).

Mas projetos aprovados
O projeto de lei 7112 de 2015, que regulamenta o transporte de animais domésticos de até 10 quilos nos ônibus coletivos da cidade, acabou retirado da pauta por um de seus autores, o vereador Hélio da Van (PT). Embora tenha sido aprovado em primeira votação, os vereadores ainda buscam consenso para a votação final da proposta. Uma série de emendas foi proposta, mas não houve acordo em torno de nenhuma delas. A expectativa é que o proposta retorne à pauta na próxima sessão.

Em última votação, foi aprovado o projeto de lei do Executivo que descaracteriza uma área verde no Loteamento Inhá-Chica. O local servirá à instalação de uma estação elevatória de água. Em compensação, a empresa proprietária do loteamento fica encarregada de construir uma praça na região.