Com o intuito de possibilitar mais agilidade na prestação dos serviços públicos no trânsito e transporte de Pouso Alegre, foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira, 22, o Projeto 728. O Projeto dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pouso Alegre, ‘PA TRANS’. Com a aprovação, o setor terá autonomia financeira e administrativa, podendo gerir de forma mais eficiente seus próprios recursos, seu quadro de pessoal, executando, portanto, de forma mais direta suas ações de fiscalização, engenharia, educação no trânsito e demais atividades pertinentes. A mudança contribuirá com o desempenho das funções do setor e melhoria do atendimento das demandas da população. O Projeto, de autoria do Executivo, teve voto contrário do vereador Hélio da Van (PT) e precisa ainda da 2ª votação para ser sancionado.
Por questão de saúde e segurança pública, os vereadores aprovaram o Projeto 726, que dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública no município, na Sessão Ordinária desta terça-feira, 15. O Projeto visa regulamentar um problema antigo do município, causado pelos veículos abandonados em via pública. Em Pouso Alegre, são inúmeros casos, ocasionando reclamações dos moradores da proximidade, bem como risco à saúde, pois devido ao abandono, o local torna-se depósito de lixo, área de prostituição e uso de drogas. Outro ponto relevante é o fato de acumular água parada, que certamente atrai insetos transmissores de diversas doenças, incluindo a Dengue. A segurança dos pedestres também é um ponto importante, já que em alguns casos, os veículos são utilizados como emboscadas para assaltos e muitas vezes atrapalham o trânsito da cidade, por pararem em locais inadequados. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em sua 2ª votação.
Ainda foi aprovado em 1ª votação, o Projeto 720, que altera sua redação. O objetivo do Projeto é classificar os empreendimentos que necessitam de efetuarem o Estudo de Impacto de Circulação e Estudo de Impacto de Vizinhança, para estabelecimentos comerciais, que exercem suas atividades depois da 22 horas.
Também foi votado o Projeto 7167, que tem por finalidade tornar de utilidade pública a Associação Albergue Espiritualista Caminho Verdade e Vida, por ser seu trabalho na área espiritual e ajuda ao próximo. O Projeto é de autoria do vereador Gilberto Barreiro (PMDB).
Por fim, foi votado o Projeto 7156, que denomina Rua Maria Rita Ribeiro, a atual Rua Nova, no bairro São Geraldo, que tem início na esquina da Rua Sapucaí e término na esquina da Rua Joaquim Benedito de Paula.
Praça Livre
A fim de regulamentar a realização de pequenos eventos artísticos e culturais sem fins lucrativos em praças da cidade, foi votado o Substitutivo 1 ao Projeto 7145. Intitulado de 'Praça Livre', o Projeto foi apresentado na Câmara Municipal pelo presidente Rafael Huhn (PT) e pretende tornar livre a realização de eventos de pequeno porte com duração de até quatro horas. O movimento começou no segundo semestre do ano passado e voltou a ganhar forças nas redes sociais depois que o projeto de lei retomou sua tramitação na Câmara, com a realização diversas reuniões. A comunidade 'Praça Livre' conta com 430 opções de curtir e centenas de fotos de artistas e simpatizantes declarando apoio à causa.
Produtores culturais, artistas, associações e movimentos urbanos se reuniram, recentemente, com a Comissão Permanente de Cultura, Educação, Esporte e Lazer (Cecel). O encontro marcou o início das discussões em torno do projeto. Em suas falas, os representantes de movimentos e associações ligados à cultura urbana deixam claro o estigma que essas manifestações artísticas carregam. A censura parte, na maioria das vezes, segundo eles, da vizinhança próxima às praças.
Alguns enxergam no conflito, um confronto de classes e ideologia. Ismael Siqueira, da Associação de Skate e Hip Hop de Pouso Alegre, a ASHPA, reclama que parte dos moradores que moram próximos das praças discordariam das atividades culturais “por questão de gosto pessoal” e “acabam cerceando a realização, sobretudo quando ela é ligada à crítica social e à periferia”. Para ele, o preconceito leva algumas pessoas a associarem atividades artísticas e culturais de alguns segmentos com a marginalidade e atividades ilícitas. Mas, na opinião de Ismael, as atividades ilícitas ocorrem de maneira silenciosa, nas sombras e o ato de ocupar as praças com atividades culturais é, pelo contrário, uma forma de afastar as atividades criminosas.
Para o vereador Rafael Huhn, uma das distorções em torno da discussão é que muitos moradores enxergam as praças como uma extensão de seus condomínios. Em sua análise, a expedição de alvarás para as manifestações artísticas e culturais nos espaços públicos deveria ser uma exceção, não uma regra. No entanto, para o vereador, a regulamentação é uma necessidade para mediar o conflito e garantir que atividades culturais legítimas tenham o seu espaço, respeitando as regras de civilidade e boa convivência com a comunidade no entorno das praças.
Com engajamento marcante na cultura Hip Hop durante os anos de 1990 em Pouso Alegre, o presidente da Cecel, o vereador Maurício Tutty (PROS) criticou o intervencionismo do Estado nas atividades culturais. Para ele, o papel do poder público é o de incentivar essas atividades e não tentar controlá-las. O vereador lembra, no entanto, que historicamente a cultura de rua, com origem na periferia, é estigmatizada. Nesse contexto, a regulamentação para o desempenho das atividades passa a ser uma garantia de que elas não sofrerão restrições.
Os vereadores Braz Andrade (PPS) e Ney Borracheiro (PPS), integrantes da Cecel, defendem a ampliação do debate. Para eles, é fundamental que haja espaço garantido para as manifestações culturais e toda a sua diversidade. Na análise dos parlamentares também é positivo o engajamento dos setores diretamente ligados à causa para estabelecer o diálogo com a população.
Homenagem
No início da Sessão, o Colégio São José foi homenageado pela participação na Copa do Brasil de Natação, disputada na cidade de Juiz de Fora. Esta foi a segunda edição de âmbito nacional para atletas não-federados de todo o país, com a presença de varias equipes dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A homenagem foi um pedido do vereador Flávio Alexandre (PR).
