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Visando a segurança da população no uso dos serviços nas Casas Lotéricas, foi aprovado o Projeto 7174/2015, referentes a obrigatoriedade das instituições bancárias e Casas Lotéricas instalarem tapumes, biombos ou estruturas similares nas agências. O Projeto, de autoria do presidente Rafael Huhn, altera a redação da lei original, visto que durante as ações de debate para a regulamentação da Lei Municipal nº 5.584/2015, notou-se que os dispositivos gerais das Casas Lotéricas são bastante diferentes das agências bancárias e que o mesmo teor de regramento iria aumentar mais a insegurança nas casas lotéricas. Seguindo orientações da Caixa Econômica Federal, Policia Militar e das seguradoras, a necessidade fundamental para a garantia da segurança nas Casas Lotéricas é a visibilidade, ação inibida pela presente Lei. 

As agências bancárias são aparelhadas de portas giratórias, segurança aramada, câmeras de segurança com dispositivo geral, espaço físico que permite adequações e uma série de ações de sistema de proteção, o que permite a instalação dos tapumes, biombos ou estruturas similares garantindo a segurança do cliente. Já nas Casas Lotéricas, a exigência da instalação dos tapumes, biombos ou estruturas similares poderá exercer a função contrária, uma vez que inviabiliza o principal agente de segurança, a visibilidade.

Foi votado também o Projeto 7168/2015, corrigindo o erro formal de utilização da expressão "Taxa Pecuniária de Regularização" por meio de sua substituição pela expressão "Valor Pecuniário de Regularização", no Projeto, referente a obras. Ainda foi votada a Emenda 1, corrigindo erros materiais, como a substituição das conjunções “e/ou”, que constavam no texto original dos artigos 2º e 12 da Lei, pela conjunção “ou”; e da simplificação da expressão “interessado em regularizar a edificação” pela expressão “interessado”, já que, se a Lei trata apenas da regularização de obras, logicamente, não poderá haver nenhum “interessado” buscando nesta Lei interesses outros. O Projeto foi aprovado em 1ª votação. 

Ainda foi votado o Projeto de Resolução 1255/2015, de autoria da Mesa Diretora, com o objetivo de facultar a cessão de uso do auditório por instituições de ensino, para a realização de atos oficias de entrega de diploma de conclusão de cursos aos alunos.

Por fim, foram votados os Decretos Legislativos de 66 a 82, referentes às indicações dos nomes que receberão os Títulos de Cidadão Pouso-Alegrense. 

O vereador Maurício Tutty, pediu a inclusão do Projeto 7098/2014, que acrescenta parágrafo na Lei que institui no âmbito do município, a Semana municipal da Consciência Negra, em conformidade com o dia Nacional da Consciência Negra. O Projeto cria o feriado municipal da Consciência Negra, a fim de expandir as atividades já previstas pela Lei Municipal 4161/2003, valorizando a importância em se debater temas e ações no combate ao racismo e às desigualdades raciais que, embora tenham reduzido de maneira positiva, ainda existem. O Projeto foi aprovado. 

Homenagem

No início da Sessão, foram homenageados os que participaram da 9ª Copa COE, por indicação do vereador Braz Andrade. Depois de cinco meses, 51 jogos disputados e 307 gols marcados, os torcedores conheceram os finalistas do maior torneio de futebol amador do interior de Minas Gerais, a Copa COE. Na final a equipe do Flamengo, finalista pelo terceiro ano consecutivo venceu o SPORT do bairro São João de virada por 2 a 1. O campeonato é reconhecido pela Federação Mineira de Futebol e as partidas aconteceram no Estádio Capitão Nelson Massafera, localizado no bairro São João. A competição é organizada pela Comissão Organizadora de Esportes e Associação Cultural de Esporte, Lazer, Educação Metropolitana de Pouso Alegre. 

Foram homenageados também os integrantes comunitários do programa de Educação integral da Rede Municipal de ensino, por indicação da vereadora, Dulcineia Costa. O Programa de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino teve início em 2009 e, gradativamente, foi sendo ampliado até chegar a 2015 com a participação de todas as 15 unidades de Ensino Fundamental. Entre as atividades desenvolvidas nas diferentes unidades estão, além das obrigatórias como: letramento e matemática, também as eletivas: judô, karatê, atletismo, corrida de orientação, teatro, dança, música, canteiros sustentáveis, jornal e rádio escolar, direitos humanos e robótica. Este funcionamento é garantido pela atuação de 40 professores regentes, responsáveis pelas oficinas de letramento e matemática; 15 professores comunitários, responsáveis pela coordenação das atividades na escola; e uma coordenadora municipal, atuando na orientação pedagógica, administrativa e financeira do programa.

 

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