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O corregedor da Câmara de Pouso Alegre, Braz Andrade (PPS), leu na sessão ordinária desta terça-feira (29) uma carta de esclarecimento direcionada ao vereador Hamilton Magalhães (PTB). No documento, faz duras críticas à publicação feita pelo parlamentar em sua rede social acerca de um suposto projeto de emenda à Lei Orgânica do município em que seria discutido o aumento de cadeiras no Legislativo de Pouso Alegre. A postagem de Hamilton gerou polêmica e chegou a provocar uma pequena manifestação na noite desta terça-feira em frente à Câmara.

O corregedor pontuou que a proposta sequer chegou a virar uma propositura, que foi objeto de uma discussão interna e que, por não ter havido consenso a seu respeito entre os vereadores, não seria colocada para votação. Braz Andrade ainda ressaltou que o vereador poderia ter as informações corretas se tivesse participado das discussões em torno do texto apresentado aos vereadores. “O Vereador Hamilton, sob o pretexto de já ter opinião formada sobre a questão [não participou da reunião convocada para a discussão da matéria]. Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público”, registra a carta.

O documento explica que o presidente da Câmara, cumprindo suas atribuições legais, colocou duas matérias para discussão dos vereadores antes de levá-las ao plenário. A fixação do número de vereadores e a redução de seus subsídios para a próxima legislatura. “Ambas as matérias sujeitam-se ao princípio da anterioridade, que impõe a necessidade de serem aprovadas antes do fim do prazo para a formalização das candidaturas e das coligações partidárias. Esse prazo, segundo a Resolução 23450 – TSE, esgota-se em 05 de agosto”, esclarece o texto.

Braz Andrade refutou a afirmação de Hamilton de que as matérias foram protocoladas às pressas. “Segundo o parágrafo único do art. 170 do Regimento Interno: 'O material do expediente deverá ser disponibilizado no sistema eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início da sessão”. O documento fora protocolado às 15h. Portanto, não era intenção que o “projeto” figurasse no expediente da sessão do dia 22/03”, assinala.

Para corregedor, a negativa do vereador em discutir as matérias mostra arrogância e desrespeito pelo trabalho legislativo. “Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público. (…) Ainda que o vereador já tivesse opinião formada sobre o assunto, e isso se respeita, deveria ter participado da reunião para expor seu posicionamento, e quiçá, convencer os demais a acatá-lo”, considerou.

Braz Andrade também defendeu a ação do presidente da Câmara em colocar as matérias para discussão. “Destarte, antes de externar seu posicionamento – se é a favor ou contra – a respeito do aumento do número de vereadores, ao Presidente da Câmara incumbe colocar em discussão a matéria, como o fez. Não havendo aceitação, pelos ilustres vereadores, a matéria não foi proposta, havendo pedido expresso de sua retirada do sistema”, avaliou.

E voltou a afirmar que, do ponto de vista técnico, não chegou a existir projeto, sublinhando mais uma vez o equívoco do vereador. “Assim, nunca houve, sob o ponto de vista técnico, projeto de emenda à Lei Orgânica voltado ao aumento do número de vereadores; este apenas existiria após a sua leitura em Plenário, após inclusão no Expediente”, concluiu.

Legalidade
À despeito da opinião contrária de Hamilton, o corregedor atentou para o fato de a assessoria jurídica da Casa ter explicitado a pertinência legal do aumento do número de vereadores, assinalando que este aumento apenas ocorreria na hipótese de haver redução no subsídio dos vereadores. Logo, não traria qualquer ônus orçamentário para os cofres públicos. Citou a Constituição: “No texto maior, estabelece-se, para municípios entre 120.000 e 160.000 habitantes, 19 vereadores; para municípios entre 50.000 e 80.000 habitantes, fixa-se o limite de 15 vereadores”. E lembrou que, apesar de Pouso Alegre ter 143,8 mil habitantes, seus moradores são representados pelo número de vereadores correspondentes a municípios menores.

Depois de frisar que a discussão acerca do número de vereadores seguiu-se, “na reunião da qual o vereado não participou”, na linha da possibilidade jurídica e contábil, Braz enfatizou o atrelamento da proposta de aumento à redução de salário dos vereadores. “Em outras palavras, seria dividir o mesmo montante (orçamento da Câmara) por um número maior de representantes da população”.

Na sequência, subiu o tom de crítica ao vereador. “É lamentável que o ilustre Vereador Hamilton, sob o pré-juízo fundado na ineficiência e dispensabilidade dos trabalhos parlamentares, tenha se furtado de discussão tão relevante para o destino do Poder Legislativo de Pouso Alegre. (…) o respeitável vereador amesquinhou a discussão, sem dela participar; invocou argumento populista, que enfraquece a reputação do Poder Legislativo e apequena a representação popular no parlamento”, salientou.

O corregedor conclui a carta, esclarecendo que as propostas não serão apresentadas porque, segundo entendimento firmado entre a Presidência da Casa, demais vereadores, lideranças políticas e sociais da cidade, não é necessário modificar o número de vereadores “muito embora as razões que sustentem o contrário serem de força constitucional e moral”. “Lamenta-se, e é o que se registra, que o ilustre vereador Hamilton não tenha participado desse relevante debate, que se trava apenas de quatro em quatro anos, quando os vereadores atuais, preparando a Casa para os que vêm depois deles, regulam matérias afetas à organização do Legislativo”, finaliza o texto.