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Os vereadores aprovaram na noite desta terça (23) o projeto de lei (7143) que visa à economia de recursos hídricos, através da proibição de lavagem de calçadas ou veículos junto ao meio-fio, com água tratada ou potável, especialmente a fornecida por meio da rede de abastecimento público municipal de Pouso Alegre. De autoria do vereador Hélio da Van (Rede), o projeto incentiva o uso da água de poço, reuso ou captação da água da chuva. A proposta foi aprovada em votação final.

 

Outros projetos de lei

 

Aprovado em segunda votação o projeto de lei (7243/2016) que autoriza a criação da Fundação Tuany Toledo. A ação segue um acordo feito com o Ministério Público, que apontou irregularidades na lei aprovada na Câmara anteriormente. A nova proposta acata as observações feitas pelo MP.

 A Fundação vai assumir a administração do Museu Histórico Municipal Tuany Toledo, Escola do Legislativo, TV e Rádio Câmara. A ideia é conferir autonomia financeira e administrativa aos departamentos, a fim de promover a história, a cultura e a comunicação pública de qualidade a partir de uma gestão democrática, comandada por um conselho curador com representantes da sociedade civil organizada e do poder público.

Em votação final, foi aprovado o projeto de lei (795/2016) que autoriza o chefe do poder executivo a celebrar permuta de imóveis com a arquidiocese, com a finalidade de regularizar o acesso entre a Travessa Sebastião Franco de Almeida e a Rua José Luiz Rodrigues.  

 E em primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei (803/2016) que autoriza a Prefeitura a receber R$ 145 mil do Piso Mineiro de Assistência Social para reforma do Centro Municipal de Acolhimento Provisório de Adultos, o albergue. A matéria ainda retorna ao Plenário para votação final.