Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores de Pouso Alegre aprovaram o Projeto de Decreto de autoria do Vereador Hélio da Van (Rede) que susta a cobrança do valor descrito no art. 2º do Decreto Nº 4.311/2015, referente ao tributo para manutenção e administração do Cemitério Municipal. Segundo a justificativa do projeto a taxa é considerada ilegal, por se tratar de um tributo, que deveria ser definido por lei e não por decreto do executivo.
A matéria foi acompanhada por Emenda sugerida pelo Vereador Adriano da Farmácia (PR) que propôs alteração na redação do Projeto, pedindo a suspensão em sua totalidade da normativa do Decreto Municipal nº 4.311/2015.”
A cobrança da taxa do Cemitério foi aprovada por meio de um decreto municipal no ano de 2015, no valor único de R$165, podendo ser pago à vista ou parcelado. Na época a Prefeitura informou que a taxa já existia no município há décadas, mas estava desativada.
Publicado em: 11 de outubro de 2016
Publicado por: Karine Pagliarini
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Categoria: Notícias da Câmara
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