Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (25/10), a Câmara aprovou dois projetos relacionados ao IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre.
O PL 817/16 dispõe sobre a contribuição previdenciária para o custeio do IPREM e pretende adequar a contribuição previdenciária patronal e do servidor ao equilíbrio atuarial necessário à viabilidade do IPREM. Segundo a justificativa do Executivo, a matéria atende uma exigência do Ministério da Previdência Social.
Já o PL 818/2016 dispõe sobre a alteração de dispositivos das leis 4.643/07 e 5.711/16. De acordo com a justificativa apresentada no projeto do Executivo, a matéria visa a regularização da normatização do regime próprio de modo a reduzir os conflitos de ideia existentes na lei atual, e eliminar incorreções na legislação vigente, facilitando o trabalho dos servidores.
Os vereadores Adriano da Farmácia (PR), Flávio Alexandre (PR), Hélio da Van (REDE) e Dr. Paulo (PR) foram contrários a matéria.
Publicado em: 26 de outubro de 2016
Publicado por: Ascom/Câmara
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Categoria: Notícias da Câmara
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