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O Projeto de Lei 492/13, de autoria do Executivo, cria o “curso municipal Pré-Enem e Pré-vestibular gratuito” para alunos que frequentam o último ano ou concluíram o ensino médio e que residam no município de Pouso Alegre. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é buscar um melhor preparo para os estudantes, viabilizando o bom resultado no Enem e a inserção dos mesmos nas universidades públicas ou particulares. O curso pré-vestibular foi indicação da vereadora Dulcinéia Costa (PV) ao Executivo. O projeto foi aprovado em 1ª votação.

Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 07/13, que altera o artigo 26 e o parágrafo 1º do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal do Município de Pouso Alegre, de autoria da mesa diretora, que trata da Sessão Solene de posse, a cada quatro anos e eleição da Mesa Diretora.

Também em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 08/13 altera o inciso III do artigo 112 e o artigo 114 da Lei Orgânica Municipal do Município de Pouso Alegre, de autoria da mesa diretora, dispõe sobre os cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e sua estabilidade de emprego. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O projeto de Emenda à Lei Orgânica 09/13 altera o inciso II do artigo 39, o § 4º do artigo 40, parágrafo único do artigo 42 e inclui o inciso IV no artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, de autoria da Mesa Diretora refere-se ao Título de Cidadão Pouso-alegrense, que deve ser concedido mediante Decreto Legislativo, aprovado por dois terços dos vereadores presentes. O projeto foi aprovado em segunda votação.  

O projeto de Lei 6980/13, de autoria do vereador Braz Andrade, denomina de Rua Sebastiana Maria dos Santos, a atual Rua Múcio Godoy Balbino, no bairro São Geraldo. O projeto foi aprovado por unanimidade. 

O projeto de Lei 6981/13, de autoria do vereador Hélio Carlos, denomina de Praça Imaculado Coração de Maria, a praça localizada na Avenida Duque de Caxias, entre a Avenida João Beraldo e Rua Bueno Brandão. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O projeto de Lei 6984/13, de autoria do Nei Borracheiro, denomina de Rua Flavio Otaviano Morais Mendes, a Rua 3, do Loteamento Pão de Açúcar. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 486/13. Proposto pelo Executivo altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Municipal nº 4.826, de 29 de junho de 2009. A alteração diz respeito à contratação da operação de crédito do Executivo junto ao Banco do Brasil até o valor de R$ 2,16 milhões, observando as disposições legais e contratuais em vigor para operações do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT.

Foi votado e aprovado também o requerimento 03/13, de autoria do vereador Rafael Huhn, líder do prefeito, solicitando votação única para o Projeto de Lei nº 493/13.

O Projeto de Lei 493/13, de autoria do Executivo, dispõe sobre pagamento de gratificação aos servidores efetivos integrantes de comissão de licitação, de até 100% para presidentes das comissões, de até 70% para os membros efetivos das comissões e de até 50% para membros suplentes, sobre seus vencimentos. O projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Braz Andrade (PPS), Dr. Paulo Valdir (PSL), Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB).

Projeto de Resolução 1203/13 dispõe sobre o pagamento de indenização para alimentação para o motorista do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, de autoria da Mesa Diretora, sendo que o deslocamento de até cinco horas não haverá indenização; deslocamento sem pernoite terá indenização de R$75; deslocamento com pernoite de R$ 150. As demais despesas com hospedagem serão pagas pela Câmara Municipal mediante recibos e comprovantes. O projeto foi aprovado em única votação.

A presidenta Dulcinéia Costa lembrou a todos do II Encontro dos Presidentes de Câmaras Municipais da região, que será realizado na próxima quinta-feira, 4. Segundo a presidenta, já estão confirmadas cerca de mais de 30 presidentes. 

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