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A Câmara de Pouso Alegre aprovou em primeira votação na Sessão Ordinária desta terça-feira, 29, o projeto de lei nº816/16 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.

A Lei está baseada, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, com base na LDO para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 548.190.122,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, cento e noventa mil e cento e vinte e dois reais), ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados abrir crédito suplementares, respeitadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; destinar receita de capital na forma prevista no artigo 44 da Lei Complementar nº 101 de 2000; utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.