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Nesta terça-feira, 13, foi realizada a última sessão ordinária do ano na Câmara dos Vereadores de Pouso Alegre. Foram discutidos e aprovados importantes projetos que irão impactar inclusive os trabalhos da próxima administração e legislatura.  

 

O projeto de lei que previa a redução do subsídio dos vereadores não entrou em votação. O presidente da Mesa Diretora, vereador Maurício  Tutty (PROS), acatou a decisão de liminar judicial que pedia a suspensão da votação do projeto de rejuste do subsídio dos parlamentares para legislatura 2017/2020. A proposta original era reduzir a remuneração mensal dos vereadores de R$9.579,06 para R$5.747,43, o que corresponde a uma redução de R$3.831,63. Mas, a pedido do vereador Hamilton Magalhães (PTB), foi impetrado e deferido pelo juiz Sérgio Franco de Oliveira  um mandado de segurança que suspendeu a votação nesta sessão.  Antes das eleições, Hamilton e o vereador Adriano da Farmácia (PR) haviam proposto o projeto, que não foi votado. O  projeto,  que  por  lei  precisava  ser  de  autoria  da  Mesa  Diretora,  foi  colocado  em  tramitação  pelo  Presidente  da  Câmara, Maurício  Tutty (PROS) na semana passada.  Ao encerrar a sessão desta terça, o presidente da Mesa comentou sobre a decisão do mandado judicial que impediu a tramitação da proposta. “Quero aqui deixar claro, que a tramitação desta proposta de redução de salário não era uma vontade deste presidente, mas sim da Mesa Diretora desta Casa. Lamento quando uma decisão que poderia representar a vontade do povo, acaba sendo impedida em ser votada pela judicialização do Legislativo” comentou Tutty.

 

A última sessão do ano foi marcada ainda pela entrega de Certificados de Honra ao Mérito às escolas participantes do projeto Câmara Pré-Mirim. Neste ano, os estudantes do Ensino Fundamental I produziram poesias a partir do estudo do livro “Constituição em Miúdos”, uma produção da Câmara de Pouso Alegre.  O resultado foi uma coletânea de poesias encantadoras e educativas. 

 

Receberam o Diploma de Honra ao Mérito os autores dos textos vencedores do projeto: em primeiro lugar a representante da Escola Municipal Profª Josefa Torres Julia Silva Maximiano, em segundo lugar os alunos do Colégio Anglo Felipe Tierno e Cauet Oliveira e o terceiro lugar ficou com a produção da classe do 4º B da Escola Municipal Dom João Rezende Costa. Também recebeu o Diploma o CAIC São João. 

 

 

PROJETOS APROVADOS 

 

De autoria da Mesa foi aprovado o projeto que estabelece as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência no município de Pouso Alegre;  e a criação do Prêmio “Servidores do Ano’’uma ação para reconhecer a dedicação de servidores de carreira da Câmara, que tiveram destaque na avaliação interna da Casa.  

 

De autoria do vereador Rafael Huhn (Rede) foi aprovado o projeto 7228/2016, que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de superfície de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com as finalidades de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – “fracking” e refraturamento hidráulico – “refracking.

 

Foi aprovada ainda a regulamentação da atividade de mototáxi e motoentrega, em conformidade com a Lei Federal Nº 12.009/2009. Foi aprovada ainda a revogação do anexo II da Resolução Nº 1.230, DE 1º de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal do grupo de assessoramento político parlamentar.