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Quem está em dívida com a Prefeitura sabe o quanto as multas e juros pesam na hora de acertar os impostos. Além do valor do tributo, o contribuinte tem ainda que pagar os encargos provenientes do atraso. Para facilitar que o cidadão coloque suas contas em dia, os vereadores de Pouso Alegre acabam de aprovar a redução desses encargos e multas.

Ao aprovar os Projetos de Lei Nº 839 e Nº 840 na sessão desta terça-feira, 21, os vereadores de Pouso Alegre garantem que o cidadão tenha desconto de até 90% nas multas e juros. Os projetos garantem ainda desconto sobre os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa vencidos até 31 de dezembro de 2016.

Os descontos ficam assim: 90% de desconto para pagamento à vista; 70% para pagamento em até seis parcelas; e 50% para parcelas em até 12 vezes; o valor mínimo de cada parcela deve ser R$100. Quando a Lei for publicada, o contribuinte tem até 120 dias para aderir ao Programa de Recuperação de Crédito e ter o benefício.

DEMAIS PROJETOS DISCUTIDOS

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 7285, de autoria do vereador Dr. Edson (PSDB). O Projeto dispõe sobre a política de fomento à cultura do morango como elemento da política municipal de desenvolvimento agrícola, ambiental, social e econômica, e dá outras providências.
Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 7293 que acrescenta o artigo 162 à Lei Nº 2591-A/1992. De autoria do vereador Bruno Dias (PR), o Projeto vai obrigar as repartições públicas municipais a disponibilizar o Código de Posturas para a população.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 1282 que altera a redação do inciso XXIII do artigo 48 da resolução 1.172/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. A alteração vai determinar lugar reservado aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil juntamente com a Sala da Imprensa no Plenário da Câmara. O Projeto tem autoria dos vereadores Campanha (PROS), Dr. Edson (PSDB), Odair Quincote (PPS), Rafael Aboláfio (PV) e Rodrigo Modesto (PTB).

Foi aprovado o Requerimento Nº12 solicitando informações e documentos que regulamentam a atividade da Empresa Arbor junto à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. O Requerimento foi solicitado pelos vereadores Bruno Dias (PR), Dr. Edson (PSDB), Leandro Morais (PPS), Odair Quincote (PPS), Oliveira (PMDB), Professora Mariléia (PSDB) e Rodrigo Modesto (PTB).
Por fim foi aprovado o Requerimento Nº 13 de autoria do vereador Bruno Dias (PR) que requer documentação esclarecendo os critérios de atribuição do direito de faixa amarela aos estabelecimentos comerciais de Pouso Alegre.

HOMENAGEM

No início da sessão ordinária a Câmara prestou uma homenagem póstuma ao ex-vereador Célio Xaxa. A esposa e filhos do ex-vereador receberam o Diploma de Honra ao Mérito In Memoriam por indicação do vereador Oliveira (PMDB).

TRIBUNA LIVRE

O representante da Associação de Moradores do Altaville, José Marcius Pagliarini Tibúrcio, fez uso da Tribuna Livre para falar sobre a construção de uma antena de telefonia celular no bairro.