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Na sessão ordinária desta terça-feira, 7 de março de 2017, os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram a criação de duas Comissões Especiais de Inquéritos (CPI’s): Plenax e Galerias Pluviais da bacia do bairro Primavera (Rua Bom Jesus, Comendador José Garcia, São João e Monsenhor Dutra).

Uma CPI será criada para investigar a documentação do processo de licitação, empenho e liquidação dos serviços prestados pela empresa Plenax, bem como as condições de cumprimento contratual do período. O pedido de criação da comissão para investigar a empresa é do vereador Bruno Dias (PR), que conta com as assinaturas dos vereadores Adelson do Hospital (PR), Adriano da Farmácia (PR), Arlindo Motta Paes (PSDB) e Leandro Morais (PPS).

A outra CPI foi criada para investigar a documentação do processo de licitação, empenho e liquidação dos serviços prestados na obra da Galeria Pluvial da bacia do bairro Primavera, que inclui as ruas Bom Jesus, Comendador José Garcia, São João e Monsenhor Dutra. O pedido da CPI partiu da Mesa Diretora do Legislativo, que compreende o presidente da Casa, vereador Adriano da Farmácia (PR), o vice-presidente, vereador Leandro Morais (PPS), a secretária da Mesa, vereadora professora Marileia (PSDB), além do segundo vice-presidente, vereador Arlindo Motta Paes (PSDB) e o segundo secretário, vereador Bruno Dias (PR).

Câmara aprova ainda projeto de lei que cria caixas eletrônicos para cadeirantes e pessoas portadoras de nanismo

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de Lei 7275/2017, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo, de autoria do vereador Dr. Edson (PSDB).

As agências bancárias estabelecidas em Pouso Alegre e que possuam área de autoatendimento através de caixas eletrônicos deverão disponibilizar aos seus clientes ao menos um terminal em altura compatível com o manuseio e a necessidade de cadeirantes e pessoas com nanismo. Os estabelecimentos bancários terão prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei para providenciar a instalação e efetivo funcionamento dos respectivos terminais em suas agências nos termos do art. 1º desta Lei.

O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará aos infratores penalidade de multa, suspensão do alvará de funcionamento, entre outras medidas pertinentes a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Na requisição ou renovação de alvará de funcionamento as agências ficam obrigadas a comprovar a instalação do caixa eletrônico de autoatendimento nos termos dessa Lei para expedição dos respectivos documentos públicos municipais.

Também foi revogada a Lei Nº 5.732, de 30 de setembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (FEPESMIG).

Em única votação foram a aprovados o Requerimento Nº 00019/2017, que solicita a documentação referente à obra da Dique II e da Avenidade Vereador Herbert de Campos. O Requerimento Nº 00020/2017, que requer informações junto ao COMDU para que o Conselho forneça acesso a cópia integral do processo que permitiu a Prefeitura de Pouso Alegre liberar o alvará para a instalação da antena de transmissão situada no bairro Altaville. O Requerimento Nº 00021/2017, requer informações a respeito da atual situação funcional do servidor público municipal Messias Morais.

Já o Requerimento Nº 00022/2017 solicita informações a respeito do cumprimento das Leis Municipais 5.023/2010 e 4.427/05, que dispõe sobre o “Programa de Concessão de Bolsa de Estudos”, bem como informações das assistentes sociais sobre os parâmetros de análise de concessão da bolsa de estudos aos universitários de Pouso Alegre. E o Requerimento Nº 00023/2017 pede informações e documentos para fins de esclarecimentos junto ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM).