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A Câmara Municipal de Pouso Alegre realizou na noite desta terça-feira, 11 de abril de 2017, mais uma sessão ordinária do Legislativo Municipal. Os vereadores aprovaram diversos projetos de Lei e requerimentos. Destaque para o projeto de Lei Nº 847/2017, que autoriza o chefe do poder executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do magistério da rede municipal de ensino e o projeto de resolução Nº 1292/2017, que institui a Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação efetuadas na Avenida Dique II. Todos os projetos obtiveram 13 votos favoráveis.

A Comissão Especial será formada por cinco vereadores, com a finalidade do estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação da Avenida Dique II. O prazo de conclusão dos trabalhos será de 90 dias, prorrogável nos termos da legislação vigente. Assinam o projeto os vereadores Leandro Morais (PPS), Rodrigo Modesto (PTB), Odair Quincote (PPS) e Oliveira Altair (PMDB).

Nesta sessão ordinária também foram aprovados, todos por 13 votos, o projeto de Lei Nº 7294/2017, que institui em Pouso Alegre a “Semana de Proteção Animal”, de autoria do vereador Wilson Tadeu Lopes (PV), em segunda votação. O substitutivo Nº 001 ao projeto de Lei Nº 7280/2017, que cria o certificado “Empresa Sustentável”, de autoria do vereador Dr. Edson (PSDB). O substitutivo Nº 001 ao projeto de Lei Nº 7298/2017, que acrescenta o inciso XII ao art. 3º da Lei Municipal Nº 3.718 de 2000, que dispõe sobre o licenciamento e fiscalização de empresas prestadoras dos serviços de coleta de entulho provenientes de construções e reformas, autoriza a utilização das vias públicas para a colocação de caçambas, em primeira votação, de autoria do vereador Dr. Edson.

Ainda foi aprovado o projeto de Lei Nº 848/2017, que autoriza a abertura de crédito especial na foram dos artigos 42 e 43 da Lei Nº 4320/64, que autoriza o poder executivo a abrir crédito orçamentário especial, acrescentando elemento de despesa no valor de R$ 32.840,00. Este crédito tem a finalidade de dar respaldo a devolução e restituição de valores recolhidos indevidamente na taxa de iluminação pública.

Já o projeto de Lei Nº 849/2017, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Nº 4320/64, propõe viabilizar a melhoria na qualidade dos serviços de limpeza urbana, como por exemplo, a contratação de empresa especializada para coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos, varrição e limpeza das ruas e praças, manutenção de áreas verdes, limpezas de boca de lobo e coleta de grandes volumes de utensílios e móveis. Os recursos, no valor de R$ 3.863.698,93 serão utilizados da Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), desvinculando-se 30% dos valores arrecadados no período de 12 meses.

Também foram votados os projetos de Lei 850/2017, que dispõe sobre a complementação da tabela salarial que autorizou a incorporação da gratificação para aos médicos e odontólogos da rede municipal. O projeto de Lei Nº 851/2017, que revoga a Lei Nº 5.417, de 17 de dezembro de 2013, restaurando a vigência das leis Nº 4.154/2003, 4.478/2006 e 4.605/2007. Os requerimentos Nº 44/2017, que requer cópia da ordem dos investimentos e dos extratos bancários das contas do IPREM, do mês de junho de 2016 até dezembro de 2016 e o de Nº 45/2017, que requer a cópia integral do laudo que mapeou os setores insalubres da Prefeitura e que instituiu a Lei Municipal Nº 4.953/2010, que dispõe sobre o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos servidores municipais foram aprovadas por 13 votos.