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Seis projetos são aprovados na primeira sessão de dezembro

Dois projetos que tratam da concessão de cestas de Natal aos servidores municipais são apreciados

Durante sessão ordinária da Câmara de vereadores de Pouso Alegre, nesta terça-feira (04), foi aprovado por dez votos e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 468/12, que trata do perímetro urbano do município de Pouso Alegre. De autoria do Executivo, o projeto recebeu uma emenda e tem por objetivo delimitar o perímetro urbano de acordo com o estabelecido no Plano Diretor, aprovado em 2008 e não ampliá-lo.

A lei do perímetro urbano que está em vigor é datada de 1992, porém o mapa do Plano Diretor, de 2008, ampliou a Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), o que tornou necessária a demarcação da área. De acordo com a justificativa do Projeto, o perímetro foi definido por coordenadas e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Antes de ser apreciado, o referido projeto foi tema de audiência pública que contou com a participação de representantes do Crea, Aepa, Comdu, Poder Executivo e população.

Lista de serviços

Aprovado, em segunda votação e por dez votos, o Projeto de Lei nº 479/12. De autoria do Executivo, o projeto altera a numeração do item 3, da lista de serviços da Lei Municipal nº 4.389/2005 – (Serviços Prestados Mediante Locação, cessão de Direito de Uso Congêneres).

A alteração de numeração dos subitens é necessária, já que na Lei Complementar nº116, constou o subitem 3.01, que foi vetado na ocasião. Ocorre que o programa referente à Nota Fiscal Eletrônica, aplicado nacionalmente, considera a existência do subitem 3.01. Dessa forma, há a necessidade de adequar a numeração para que outro subitem seja inserido com esta numeração.

Conselho Municipal de Turismo

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação e por dez votos o Projeto de Lei nº 480/12. A matéria altera a numeração do §2º, do artigo 3º, da Lei 4.945/12, que Instituiu o Conselho Municipal de Turismo.

O Projeto tem como objetivo modificar a nomenclatura da representatividade no Setor de Artesanato e Hotéis e Pousadas do município. Em vez de Associação de Artesanato passa a ser Associações de Artesanatos e no lugar de Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis, passa para Associações de Hotéis e Pousadas.

Regimento Interno

Aprovado em segunda votação e por oito votos a dois o Projeto de Resolução nº 1171/2011, que trata do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Pouso Alegre. De autoria da Mesa Diretora, o projeto estabelece algumas modificações no Regimento. O projeto recebeu quatro emendas.

Após 20 anos de sua elaboração, o RI passa por algumas modificações, a partir de estudos profundos, visando à adequação das regras já existentes. A atualização se faz necessária por conta da dinâmica dos trabalhos e das novas tecnologias que permitem a modernização dos recursos disponíveis.

A atualização do Regimento Interno representa um avanço que se harmoniza com os novos rumos tomados pelo Poder Legislativo de Pouso Alegre, buscando otimizar a aplicação das ações previstas no regimento, facilitando assim o seu entendimento e a melhor operacionalização dos sistemas em funcionamento do Legislativo.

A disposição dos capítulos possibilita visualizar, numa ordem lógica e sequencial, todo o sistema legislativo, desde a instalação da legislatura, passando por todas as fases do processo legislativo e estabelecendo regras sobre prazos e formas de utilização da palavra e dos recursos cabíveis.

Cestas de Natal

As últimas apreciações dos vereadores na noite desta terça foram os projetos de lei e de resolução que tratam da concessão de cestas de Natal aos servidores municipais.

Aprovado por dez votos e em única votação o Projeto de Lei 481/2012 que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder cesta de natal, no ano de 2012, a cada um dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta.

Foi aprovado também, em única votação e por nove votos, o Projeto de Resolução 1194/2012 que autoriza a concessão de cestas de natal aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara