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Na sessão desta terça-feira, 29, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei Nº 876/2017 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para Pouso Alegre. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do município para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é, e o que não é possível realizar no ano seguinte.

A Comissão Financeira e Orçamentária da Câmara incluiu Emenda ao Projeto estabelecendo em 25% o percentual que possa ser remanejado no orçamento da Prefeitura. O Projeto inicial do Executivo apresentava o percentual de 40% de remanejamento da dotação orçamentária.     

PROPOSIÇÕES DISCUTIDAS NA SESSÃO

Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 875/2017. Com o voto, os vereadores garantem que Pouso Alegre celebre convênio com a União, recebendo verba de R$$ 633.750,00 para compra de maquinário e implementos agrícolas. Em contrapartida, a Prefeitura arcará com o valor R$ 66.250,00. Segundo o Poder Executivo, todo valor será investido em prol da Zona Rural de Pouso Alegre.

De autoria do vereador Dr. Edson (PSDB), o Projeto de Lei Nº 7329/2017 que institui a política municipal de segurança hídrica e gestão das águas e dá outras providências, saiu de votação, pois foi aprovado o pedido de vistas ao projeto para que a Comissão de Meio Ambiente e demais órgãos ligados ao tema possam colaborar com a discussão.

De autoria do vereador Rodrigo Modesto (PTB), foi aprovado o projeto de lei Nº 7350/2017, que institui o "Dia do Advogado Criminalista" no âmbito do município de Pouso Alegre-MG, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

De autoria do vereador André Prado (PV), foi aprovado o Requerimento Nº 112, que requer ao Poder Executivo cópia do processo licitatório dos radares, ocorrido dia 14/08/2017.

De autoria do vereador Rafael Aboláfio (PV), foi aprovado o Requerimento Nº 113 que requer informações sobre andamento da regularização fundiária no Bairro São Judas Tadeu.

Também de autoria do vereador Rafael Aboláfio (PV), foi aprovado o Requerimento Nº 114 que pede informações sobre andamento da regularização fundiária no Bairro Ipiranga.