Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram durante a sessão ordinária dessa terça-feira, 5 de dezembro o Projeto de Lei Nº 888/2017 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. A matéria foi aprovada em primeiro turno.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Nº 7373/2017 que dispõe sobre a denominação da Creche Proinfância do bairro Residencial Jardim Redentor: Creche Proinfância Heley de Abreu Silva Batista. A matéria é de autoria dos vereadores Bruno Dias (PR), Prof.ª Mariléia (PSDB) e Wilson Tadeu Lopes (PV).
Em segunda votação passou pelo plenário o Projeto de Lei Nº 893/2017 que dispõe sobre a extinção da Fundação Pouso-alegrense Pró-valorização do Menor (Promenor), de autoria do Executivo.
De autoria do vereador Wilson Tadeu Lopes (PV), em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei Nº 7335/2017 que declara de utilidade pública municipal a "Associação dos corredores amadores de rua Condor”.
Também em primeira votação a Câmara apreciou e aprovou o Projeto de Lei Nº 895/2017, de autoria do Executivo que institui no âmbito do município de Pouso Alegre - MG, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Outra matéria apreciada pelo Plenário foi o Projeto de Decreto Legislativo Nº 161/2017, de autoria do vereador Dito Barbosa (PSDB), em única votação, que susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar. O projeto foi arquivado por 9 votos.
O vereador André Prado (PV) fez a solicitação para a inclusão para votação do Projeto de Lei 7349/2017, porém o vereador Arlindo Motta Paes (PSDB) pediu vistas ao projeto.
Publicado em: 05 de dezembro de 2017
Publicado por: ascom
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Categoria: Notícias da Câmara
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