Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 24 de agosto, o Projeto de Lei Nº 952/2018, que cria, na forma do artigo 198 da Constituição Federal e da Lei Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O autor do Projeto é o Poder Executivo.
O projeto adequa o município a Constituição Federal para a contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições. Também garante o direito ao cartão alimentação e ao abono de natal. Os vereadores aprovaram o projeto por 12 votos.
Também foi aprovado por 12 votos o pedido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde para solicitar a cessão do Plenarinho para a realização da reunião do Conselho de Secretaria Municipal de Saúde, no dia 28 de agosto, das 13h às 17h. O autor do requerimento foi o Poder Executivo.
Publicado em: 24 de agosto de 2018
Publicado por: Lucas Silveira
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Categoria: Notícias da Câmara
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