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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 10, foi votado o Projeto de Lei 7006/2013,que dispõe sobre a implantação do Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito das empresas concessionárias do Município de Pouso Alegre. De acordo com sua justificativa, com o projeto será possível ter acesso a planilhas de custo, gasto com funcionários, mão de obra, enfim, será mais fácil fiscalizar a prestação de serviços de empresas concessionárias como a Copasa, Viação Princesa do Sul e KTM. O Portal da Transparência será alocado no site da Câmara Municipal de Pouso Alegre, sem ônus para o município e para a empresa. Desta forma, as empresas concessionárias deverão apenas disponibilizar a documentação para a Câmara Municipal nos prazos posteriormente estabelecidos.

De autoria do vereador Ayrton Zorzi (PMDB), o projeto foi aprovado em 1ª votação. “A ideia central é trazer para a população respostas sobre muitos questionamentos feitos ao Poder Executivo e Legislativo. O projeto trará transparência e as pessoas poderão ficar cientes sobre as receitas e despesas das empresas e, ainda, analisar se estas estão compatíveis com os serviços prestados e se o valor cobrado é justo”, explica o vereador. O Portal da Transparência deverá entrar em vigor em janeiro de 2014.

Demais projetos

Foi votado o Projeto de Lei 531/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. De autoria do Executivo, a operação de crédito, no valor de R$ 2,5 milhões, destina-se para contrapartida das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), em andamento no município, do Programa Proinfância do Bairro Cidade Jardim, São Cristóvão, Jardim América, São Geraldo, Jatobá e São João. O projeto foi aprovadoem 2ª votação. 

O Projeto de Lei 532/2013, de autoria do Executivo, que cria a Ordem Municipal do Mérito, visa substituir á Medalha e Diploma Fundador da Cidade, com o objetivo de harmonizar a denominação da homenagem com as demais denominações do Estado, da União e dos Tribunais foi votado. O projeto foi aprovado. O vereador Rafael Huhn (PT) pediu votação única para o projeto, por meio de Requerimento aprovado pelos vereadores.

Foi votado o Projeto de Lei 533/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT. De autoria do Poder Executivo, a finalidade da operação de crédito é garantir uma estrutura melhor para atender à população, sendo que com o financiamento é possível realizar o investimento necessário, de imediato, sem comprometimento de outras ações. O projeto foi aprovado. O vereador Rafael Huhn (PT) também apresentou Requerimento pedindo votação única ao projeto.

De autoria do vereador Rafael Huhn foi votado o Projeto de Lei 7007/13, que dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua Padre Pio de Pietrelcina, a atual Rua 11 do loteamento Parque Real. O projeto foi aprovado.

Também foi votado o Projeto de Lei 7008/2013, que dispõe sobre denominação de via pública: Avenida José Maria Fanuchi a atual Avenida 2 do loteamento São Paulo. De autoria do vereador Hamilton Magalhães (PTB), o projeto foi aprovado.

De autoria do vereador Hélio da Van (PT), foi votado ainda o Projeto de Lei 7009/13, que dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua Matilde Rossi Turchetti, a atual Rua 01 do bairro São Fernando. O projeto foi aprovado.

Homenagem

No início da Sessão Ordináriafoi realizada uma homenagem aos administradores pelo seu dia, comemorado em 9 de setembro. Receberam o certificado de Honra ao Mérito: o Delegado Regional do Conselho Regional de Administração,Aldo Ambrósio Morolli; o coordenador do curso de Administração da Univás, professor Júlio Antônio Moreira Gomes; e a coordenadora do Curso Técnico em Administração do Instituto Federal do Sul de Minas, professora Daniele Martins Duarte Costa. “A profissão foi regulamentada por meio da Lei 4.769 de 9 de setembro de 1965, que criou também os Conselhos Federal e Regionais de Administração. Frente ao crescimento do setor, essa Casa de Lei não poderia se furtar a fazer essa homenagem ao setor que comemorou ontem o dia do Administrador”, ressaltou a presidenta Dulcinéia Costa. 

Confira as fotos: http://www.flickr.com/photos/camaradepousoalegre/sets/72157635475872702/