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Lei que reformula Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes é aprovada em segunda votação

Aprovado em segunda votação e por oito votos, o Projeto de Lei nº 460/12 reformula o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei nº 4880/09.

A reformulação tem como objetivo fazer uma complementação aos setores envolvidos, para desenvolver o Programa de forma satisfatória. Alguns parágrafos foram excluídos, a fim de adequar a lei municipal às novas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Programa, vinculado à secretaria de Desenvolvimento Social, visa garantir o amparo provisório, por famílias acolhedoras, às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário.

Alteração na Lei

Aprovado em primeira votação e por oito votos, o Projeto de Lei nº 470/12 altera a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 4.213/2004, que cria um cargo de biólogo. Com a nova redação, a carga horária fica fixada em 20 horas semanais, tempo que o profissional concursado já cumpre desde que tomou posse.

Em 2005 foi publicado edital com carga horária de 20 horas semanais, o que causa conflito, pois, de acordo com a lei, a carga horária deveria ser de 40 horas. Por isso a necessidade de adequação da lei.

Foi aprovado o requerimento nº 47/12, de autoria da Mesa Diretora, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto de Lei nº 474/12. O Interstício Regimental determina que a proposição não pode ser votada no mesmo dia em que é lida pela primeira vez em plenário. Quando se pede dispensa de Interstício, está pedindo a dispensa da norma, ou seja, votação imediata do projeto. Após aprovação do requerimento, o projeto recebeu oito votos favoráveis.

O Projeto de Lei nº 474/12 altera a Lei Municipal nº 4878, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 5103 de 11 de novembro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012; a Lei 5213/2012 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2012, no valor de R$ 500.000,00.

A abertura de crédito especial será destinada para ampliação do Prédio Legislativo de Pouso Alegre. A atual estrutura da Câmara Municipal precisa se adequar ao novo número de vereadores para a próxima legislatura. A reforma conta com a aquisição de um sistema gerador de energia, para manter a carga estável de todos os serviços; sistema de captação e distribuição, à população, de água potável proveniente do poço existente no terreno da Câmara; estacionamento na parte lateral do prédio; guarita na entrada dos fundos e ampliação e elevação do piso do Plenário, onde ficam os parlamentes.

Requerimentos

Foram aprovados, em única votação, dois requerimentos de autoria do Presidente da Câmara, vereador Oliveira Altair (DEM). O requerimento nº 45/12 solicita informações sobre a transferência de recursos realizada pela Fundação Promenor à Prefeitura, no valor de R$ 400.000,00.

Já o requerimento nº 46/12 Solicita informações sobre como são feitas as aplicações dos recursos do IPREM e em quais instituições financeiras são mantidas essas aplicações.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara