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Emenda à Lei Orgânica, denominação de vias e alteração de leis são apreciadas na Câmara

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram em primeira votação e por dez votos, nesta terça-feira (23), a Emenda nº04/2012 à Lei Orgânica Municipal (LOM). De autoria da Mesa Diretora, a Emenda altera o artigo 25 da LOM condicionando os vereadores, a partir da próxima legislatura, a apresentarem, além da declaração de bens e valores, uma declaração de que não há acumulação ilícita remunerada de cargos públicos.

Denominação de vias

Dois projetos de lei que denominam vias públicas do município foram aprovados por nove votos. De autoria do vereador Paulo Henrique Pereira Alves (PT), o Projeto de Lei nº6948/12 denomina de Travessa Braz de Oliveira e Souza a atual “Travessa 15” do Bairro São Geraldo.

Braz nasceu em Pouso Alegre, em 1943 e trabalhou como motorista na Princesa do Sul. Casou-se com Maria Aparecida Damas e Souza, com quem teve quatro filhos. Faleceu em 16 de abril deste ano.

De autoria de Presidente da Câmara, vereador Oliveira Altair (DEM), o Projeto de Lei nº6949/12 denomina a “Rua E” do Loteamento Portal Vila Verde de Rua Deputado José Pereira da Silva.

Em 2011, uma via no Loteamento Parque das Fontes havia recebido esta denominação. No entanto a rua denominada era apenas a continuação de um logradouro já existente, com outro nome. Por isso se faz necessário a aprovação do referido projeto.

Alteração na Lei

Aprovado em segunda votação e por nove votos, o Projeto de Lei nº 470/12 altera a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 4.213/2004, que cria um cargo de biólogo. Com a nova redação, a carga horária fica fixada em 20 horas semanais, tempo que o profissional concursado já cumpre desde que tomou posse.

Em 2005, foi publicado edital com carga horária de 20 horas semanais, o que causava conflito, pois, de acordo com a lei, a carga horária deveria ser de 40 horas. Por isso a necessidade de adequação da lei.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara