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Dois projetos de Lei de autoria de vereadores são aprovados por unanimidade

Vereadores de Pouso Alegre apreciam dois projetos de lei, durante sessão ordinária desta terça-feira (28). Aprovado por nove votos, em única votação, o Projeto de Lei nº6932/2012 denomina a atual “Rua A” do Loteamento Portal Vila Verde de Rua Maria Aparecida Felipe Vieira. O Projeto é de autoria da vereadora Dulcinéia Costa (PV).

Maria Aparecida Felipe Vieira nasceu em Santa Rita de Caldas, em 28 de setembro de 1933. Casou aos 24 anos, morou em Poços de Caldas, onde teve três filhos. Em 1978 veio para Pouso Alegre, trabalhou como artesã, expondo nas feiras de artesanato na Praça Senador José Bento e ministrando cursos gratuitos para pessoas carentes. Faleceu em agosto deste ano.

De autoria do vereador Fabrício Machado (PT), foi aprovado em primeira votação, também por nove votos, o Projeto de Lei nº 6925/2012 altera a redação da Lei Municipal nº 4820/2009. Com a nova redação a Lei obriga os centros de formação de condutores a providenciar veículos adaptados para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida.

A alteração tem respaldo no princípio constitucional da igualdade, já que o atual texto restringe o acesso aos CFCs (Centro de Formação de Condutores) apenas a deficientes ou com mobilidade reduzida. Com a alteração, a Lei vai estender a possibilidade para que pessoas com outras deficiências possam tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara