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Cinco projetos são aprovados pelos vereadores de Pouso Alegre

Durante primeira sessão ordinária de setembro (04), vereadores de Pouso Alegre aprovam cinco projetos. De autoria do vereador Fabrício Machado (PT), foi aprovado em segunda votação, por dez votos, o Projeto de Lei nº 6925/2012 altera a redação da Lei Municipal nº 4820/2009. Com a nova redação a Lei obriga os centros de formação de condutores a providenciar veículos adaptados para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.

A alteração tem respaldo no princípio constitucional da igualdade, já que o atual texto restringe o acesso aos CFCs (Centro de Formação de Condutores) apenas a deficientes ou com mobilidade reduzida. Com a alteração, a Lei vai estender a possibilidade para que pessoas com outras deficiências, como os surdos, possam tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O Projeto de Lei nº 461/2012, de autoria do Executivo, que trata da contribuição patronal para o custeio do IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre), foi aprovado em primeira votação por dez votos. A contribuição do Poder Executivo, suas Autarquias, Fundação e Câmara Municipal será de 17,41% mais 9,30% para financiamento do déficit técnico atuarial. A contribuição do servidor público ativo, inativo e pensionista permanece em 11%.

Aprovado em primeira votação, por sete votos, o Projeto de Lei nº 463/12 que autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00. De autoria do Executivo, o projeto destina R$ 300 mil para reforma/ampliação do Terminal Rodoviário R$ 50 mil para aquisição de material e equipamento permanente.

Fixação de subsídios

Aprovado em 1º votação, o Projeto de Lei nº 6931/12 que fixa os subsídios dos cargos do Executivos para a gestão 2013/2016. De autoria da Mesa Diretora, o projeto fixa o valor de R$ 18.670,00 para o Prefeito, R$ 7.470,00 para vice-prefeito e R$ 8.350,00 para os Secretários Municipais. A fixação dos subsídios segue o disposto na Constituição Federal.

Já em única votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1177/12 fixa em R$ 8.350,00 os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2013/2016. Também de autoria da Mesa Diretora, o projeto atende o artigo 29, V, da Constituição da República que determina que o subsídio seja fixado em cada Legislatura para a subsequente.

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Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara