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Na Sessão desta terça-feira, 03 de setembro, foi votado o Projeto de Lei 529/13, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014. De autoria do Executivo, o projeto tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), atendendo aos requisitos legais previstos na Constituição da República e na Lei Complementar 101/2000. Dentre as orientações estão as metas e prioridades da Administração Pública; disposições sobre a Receita e alterações na Legislação Tributária do Município; definição de critérios para início de novos projetos, dentre outras. A LOA, comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. O projeto foi aprovado em 2ª votação. 

Foi votado também o Projeto de Lei 531/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. De autoria do Executivo, a operação de crédito, no valor de R$ 2,5 milhões, destina-se para contrapartida das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), em andamento no município, do Programa Proinfância do Bairro Cidade Jardim, São Cristóvão, Jardim América, São Geraldo, Jatobá e São João. O projeto foi aprovado em 1ª votação. 

Foi votado ainda o Projeto de Resolução 1216/13, que altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 292 da Resolução nº 1.172/2012, e renumera os parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo. De autoria da Mesa Diretora, o projeto tem o objetivo de corrigir as datas constantes no artigo 292 da Resolução nº 1.172/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, já que em 2013 aconteceram alterações na Lei Orgânica Municipal para modificar as datas de envio das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), através das emendas à Lei Orgânica Municipal nº 66/2013 e 68/2013. Além disso, optou-se por remeter os prazos à previsão da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de evitar novas alterações ao Regimento Interno da casa. Com o projeto será corrigida também a numeração dos parágrafos do artigo 292, que estava incorreta. O projeto foi aprovado em 1ª votação. 

O Requerimento 31/13, de autoria do vereador Hamilton Magalhães (PTB), que solicita ao Poder Executivo informações sobre a existência de regulamento específico para a realização de sorteio das unidades habitacionais do programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”, também foi votado. O Requerimento foi aprovado em única votação. 

No início da Sessão foram entregues diplomas de Honra ao Mérito aos atletas que conquistaram o bicampeonato na Taça EPTV de Futsal, no ultimo dia 24 de agosto. Foram entregues também certificados de Honra ao Mérito aos alunos da Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho que participaram da Plenária Final do Parlamento Jovem 2013, entre os dias 21 e 23 de setembro, em Belo Horizonte: Artur Alexandre Gonçalves da Silva, Fábio Wendel de Souza Silva, Jady Gouveia Sampaio de Araújo, Júlia do Prado Paiva, Lucas Sagiorato Bruno e Osório César Faria, além da coordenadora, Madu Macedo, as funcionárias Mônica Fonseca Franco e Tatiana Rezende e a assessora de Comunicação, Emanuela Silva Barretto.

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