Lei Orgânica Municipal prevê penalidade contra assédio moral para servidores
Os servidores municipais que incidirem a prática de assédio moral estarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto do Servidor. Essa determinaç
ão passa a valer após segunda apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 03/2012, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15).
De autoria da vereadora Rogéria Ferreira, o Projeto de Emenda à LOM, aprovado por 11 votos em segunda votação, acrescenta o artigo 115-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
De acordo com a justificativa do projeto, a matéria visa dar materialidade ao principio constitucional da eficiência, expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra exercida com abuso de poder, que atinja a honra, a autoestima ou a segurança de um servidor público.
1º Votação
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 450/2012 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.111,00 e altera leis orçamentárias. O recurso será destinado à secretaria de Saúde para dar suporte ao Centro de Atenção Psicossocial para Usuários de Álcool e Drogas (CAPS AD).
-Assista as sessões ordinárias da Câmara Municipal através da TV Câmara, pelo canal aberto 59 ou pelo 21 da Master Cabo.
-Acompanhe também os trabalhos do Legislativo pelo Facebook e pelo Twitter.
-Fique por dentro do que acontece nas sessões ordinárias, através das transmissões ao vivo pelo site da Câmara. Toda terça-feira, a partir das 17h.
Leidiana Palma
Estagiário: Márcio Borges
ASCOM/Câmara
Publicado em: 16 de maio de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na noite de ontem, quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Pouso Alegre realizou a cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Esportivo “Célio Rodrigues de Lima”, honraria que reconhece personalidades do esporte que contribuíram para o fortalecimento e projeção do nome da cidade. O evento con...
Na sessão ordinária dessa terça-feira (25), os vereadores da Câmara de Pouso Alegre aprovaram, por unanimidade, os requerimentos números 23, 26, e 27/2025, de autoria do Presidente da Casa Legislativa, vereador Dr. Edson. Todos se referem à realização de sessões itinerantes. No bairro Árvore...
Na sessão ordinária da última terça-feira (25), os vereadores da Câmara de Pouso Alegre aprovaram cinco requerimentos – três deles para realização de sessão itinerante, um para convocação de servidora do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre políticas educacionais no município e um p...
Nessa terça-feira (18), os vereadores da Câmara de Pouso Alegre aprovaram, por unanimidade, três requerimentos de informações sobre atuação da Prefeitura Municipal. São eles: Requerimento Nº 9/2025 Requer ao Poder Executivo informações com relação à arrecadação de ITBI nos anos de 2023 e 202...
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei nº 1.561/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa "Saber Saúde". A iniciativa permitirá a cooperação entre o município e instituições de ensino superior para a capacitação de estudantes da área da...
Na sessão ordinária dessa terça-feira (18), a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou em segunda votação o projeto de lei nº 1.562/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novas regras para as festividades de Carnaval na cidade. O projeto reconhece a importância cultural, social e eco...
